DOC. 240.9040.1256.1216

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora antes da vigência da Lei 11.960/09. Índice de 1 % ao mês. Natureza previdenciária da condenação. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem fixou os juros de mora em 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/09, considerando que a condenação seria de natureza previdenciária, razão pela qual eles deveriam ser fixados de acordo com as leis que regem os benefícios concedidos sob o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

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