Favorecimento Da Prostituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 417.9090.0763.6347

101 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 218-B, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO MOVIMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DA ACUSADO NOS EXATOS TERMOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. VÍTIMA QUE CONTAVA COM DEZESSETE ANOS NA DATA DOS FATOS (MARÇO-MAIO/2018). CONVERSAS TRAVADAS ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA POR MEIO DOS APLICATIVOS INSTAGRAM E WHATSAPP, EM QUE O ACUSADO SE APRESENTAVA COMO FOTÓGRAFO E IRIA INSERI-LA NO MERCADO PROFISSIONAL DE MODELOS. PEDIDOS INICIAIS PARA O ENVIO DE FOTOS NORMAIS E SENSUAIS QUE EVOLUÍRAM PARA PEDIDOS DE FOTOS COM NUDEZ E PORNOGRÁFICAS, BEM COMO, PELO OFERECIMENTO DE DINHEIRO PARA A PRÁTICA SEXUAL COM ELE. A DESPEITO DE O ACUSADO TER SOLICITADO QUE A MENOR ENVIASSE NUDEZ E AINDA TER OFERECIDO DINHEIRO A ELA PARA A PRÁTICA SEXUAL, TEM-SE QUE A CONDUTA DO ACUSADO NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO art. 218-B CP, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SUBMISSÃO DA VÍTIMA À EXPLORAÇÃO SEXUAL OU À PROSTITUIÇÃO, OU SEJA, A VÍTIMA NÃO ADERIU À CONDUTA, NÃO CONSENTIU COM AS PROPOSTAS OFERECIDAS PELO ACUSADO, TAMPOUCO HOUVE AFERIÇÃO DE VANTAGEM POR ELE. INDUZIR, CONFORME IMPUTADO NA DENÚNCIA, SIGNIFICA IMPLANTAR A IDEIA DE TRABALHO PERSUASIVO E CONVINCENTE DA OFENDIDA À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1332.6957

102 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de favorecimento da prostituição de menores e armazenamento de pornografia infantil. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e se há possibilidade de substituição por medidas cautelares alterna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3145.0004.5200

103 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Erro material e nulidade. Julgamento extra ou ultra petita no recurso especial. Inocorrência. Pedido mais abrangente que inclui a medida menos abrangente. Agravo regimental desprovido.

«I - O fato de se dar provimento ao apelo nobre em alcance diverso do que postulado, per se, não é causa de nulidade processual e nem configura julgamento extra ou ultra petita. II - In casu, o recurso especial foi provido para reformar o entendimento do Tribunal a quo quanto aos elementos necessários à configuração do tipo penal previsto no CP, , § 2.º, Ie, determinar que a instância a quo reexamine, no ponto, a apelação criminal interposta pelo Parquet estadual. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7454.6004.0800

104 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Lesão corporal. Violência doméstica. Favorecimento da exploração sexual de adolescente. Favorecimento da prostituição. Tortura. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Resistência. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde. Ausência de comprovação da necessidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, em razão da necessidade de acautelamento da ordem pública, mormente se considerado que os delitos contra a digni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2860.8965

105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de explo. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Terceira Seção deste STJ, recentemente, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (publicado no DJe de 01/7/2022), fixou a seguinte tese: «presente o dolo específico de sat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8122.1483

106 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0664.3008.5200

107 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Tipicidade. Cliente ocasional. Restabelecimento da condenação. Omissão inexistente. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - O inciso I do § 2º do é claro ao estabelecer que também será penalizado aquele que, ao praticar ato sexual com adolescente, o submeta, induza ou atraia à prostituição ou a outra forma de exploração sexual. Dito de outra forma, enquadra-se na figura típica qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3009.9400

108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. AResp do acusado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Favorecimento da prostituição mediante grave ameaça e violência, com o fim de obter lucro, em continuidade delitiva, e satisfação de lascívia, em concurso material (CP, art. 69, CP, art. 228, §§ 2º e 3º, c/c CP, art. 71, e CP, art. 218-A). Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Manutenção da pena-base em razão de outras circunstâncias negativas. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Inexiste a ocorrência de reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5974.9002.3700

109 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Pornografia infantil. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7485.7002.7000

110 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de adolescente. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7863.5008.2400

111 - STJ. Recurso em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Estupro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Motivação inidônea. Recurso provido.

«1 - A prisão provisória possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4442.1001.2100

112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de aferição de lucro pelo acusado. Inexistência de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1. De acordo com o , § 2º, I, pune-se o cliente da pessoa menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze) anos submetida, atraída, induzida à prostituição ou outra forma de exploração sexual, bem como aquele que impede ou dificulta o abandono da exploração sexual ou prostituição de criança ou adolescente, não havendo qualquer menção à necessidade de obtenção de lucro ou vantagem material por parte do agente. 2. No caso dos autos, infere-se que o recorrent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5974.7001.7000

113 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Integrante de organização criminosa. Favorecimento da prostituição e exploração sexual de mulheres maiores e menores de idade. Direito de recorrer em liberdade. Alegada ausência de fundamentação da segregação mantida na sentença condenatória. Inocorrência. Permanência dos motivos da prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Preso durante instrução criminal. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.7761.4003.4300

114 - STJ. Habeas corpus liberatório. Mediação para servir a lascívia de outrem. Favorecimento da prostituição. Manutenção de casa de prostituição e prostituição de menor. Pedofilia. Prisão preventiva em 11/09/2009. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Condutas reiteradas, atingindo menores de tenra idade. Precedentes jurisprudenciais. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegado.

«1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo ou ameaça de vulneração aos valores ali elencados. 2. In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, extraídos de ampla investigação feita pela Polícia Federal, deve ser considerada a gravidade concreta dos delitos, poi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0764.3300

115 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Ameaça. Violência psicológica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertati s. 2 - No caso, o agravante, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico das vítimas, teria praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra as ofendidas, bem como as teria induzido à prostituição. Além disso, o agravant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.4923.7755.6882

116 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NO ARTIGO 218-B (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO PELA CONDUTA DO 218-B (DUAS VEZES), A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O APELANTE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. PROVA ORAL ROBUSTA E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RESPALDAM A PRETENSÃO PUNITIVA. TESE DE HABITUALIDADE PARA À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. IMPERTINENTE. VERBETE SUMULAR 754 DO STJ. É INSTANTÂNEO O CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 218-B. RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE TENTADA. INCABÍVEL. DELITO CONSUMADO. O INDUZIMENTO DO OFENDIDO SE CARACTERIZA COM A OFERTA FINANCEIRA. PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1607.0104

117 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição de adolescente. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de prejuízo. Nulidade não identificada. Discricionariedade do julgador no indeferimento motivado de provas. Vítima corrompida. Irrelevância para a tipicidade da conduta. Dosimetria. Alteração da fração de diminuição da pena. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A violação ao princípio da identidade física do juiz constitui nulidade relativa, que demanda comprovação de prejuízo, inexistindo na peça defensiva qualquer demonstração nesse sentido, limitando-se a defesa a alegar o que entendeu ser inobservância do - CPP. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2140.5197.7144

118 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Manutenção de estabelecimento em que ocorre exploração sexual. Favorecimento da prostituição. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena apl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9185.2688

119 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição. Fornecimento de produtos que causam dependência física ou psíquica à criança ou adolescente. Submissão de criança ou adolescente à prostituição. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação a destempo, no agravo regimental. Impossibilidade. Análise das teses meritórias do apelo extremo. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2343.1182

120 - STJ. Penal. Agravo regimental no. Art. 218-B do habeas corpus CP. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Substitutivo. Não cabimento. Writ configuração do delito. Habitualidade. Desnecessidade. Tentativa. Supressão de instância. Não habeas corpus conhecido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2.»[Q]uem, se aproveitando da idade da vítima, oferece-lhe dinheiro em troca de favores sexuais está a explorá-la sexualmente, pois se utiliza da» (EREsp sexualidade de pesso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8963.9004.2500

121 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e fornecer produto que possa causar dependência química. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3140.4894.3279

122 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e favorecimento da prostituição. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. REsp inadmitido na origem. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. AREsp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência do óbice ventilado pela Corte a quo (art. 21-E, V, do RISTJ). 2 - A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentou o óbic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5405.2003.8500

123 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Requisitos da prisão preventiva. Crimes supostos. Favorecimento da prostituição e tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual (CP, art. 228 e CP, art. 231). Competência da justiça Brasileira. Regularidade da decisão que recebeu a denúncia. Inadequação da prisão preventiva. Ordem concedida de ofício.

«1. É indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, haja vista o cabimento, em tese, do recurso ordinário previsto no , II, «a». Nada obstante, no caso em tela, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses por meio das quais a defesa se insurge contra acórdão denegatório de medida de urgência análoga à presente, ajuizada perante a instância regional. 2. Para aferição da competência jurisd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7952.3000.1000

124 - TJRS. Habeas corpus. Prisão preventiva. Favorecimento da prostituição. Mediação para servir à lascívia de outrem. CP, art. 218-B e CP, art. 227.

«1. Manutenção da prisão. Presença dos requisitos constantes do A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente está suficientemente fundamentada, lastreada em requisito constante do , a garantia da ordem pública, francamente ameaçada não pela gravidade em abstrato do delito, que realmente é acentuada, mas não pode servir como fundamento à custódia cautelar - delito praticado contra adolescentes com idades entre 14 e 16 anos, submetidas à exp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5312.9005.1900

125 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de adolescente. Prática de conjunção carnal e atos libidinosos contra menores de 18 e maiores de 14 anos. Duas vítimas. Semelhança nas condições de tempo, lugar e modo de execução. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Omissão. 1/6 (um sexto). Redimensionamento da pena.

«1 - Consoante o , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o aumento da pena pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3230.9003.3300

126 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e outros. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Garantia de aplicação da Lei penal. Liberdade provisória condicionada. Descumprimento das condições. Não comparecimento em juízo aos atos processuais e alteração de endereço residencial. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daquele... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8156.1777

127 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Menção a julgamento colegiado. Erro material. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão que enseja dilação probatória. Agravo não provido.

1 - Apesar de não haver sido a matéria previamente analisada por este órgão colegiado, em agravo regimental, constou, na decisão que rejeitou os embargos declaratórios, que a defesa pretendia a reforma de acórdão anteriormente proferido. 2 - O que se constatou, naquela oportunidade, foi o intuito de mudança do posicionamento anteriormente afirmado - em decisão monocrática que denegou a ordem -, o que não é cabível em recurso integrativo, consoante posicionamento consolidado desta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9932.9004.5700

128 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades de cada caso concreto, em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0811.1182

129 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulneráve l. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração secual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito que tramita regularmente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Inviabiliade. Agravo desprovido.

1 - S egundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-jui z. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - E m q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1485.0679

130 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Relação sugar baby. Omissão. Ocorrência. Reconhecimento da confissão espontânea. Necessidade de modulação temporal. Impossibilidade. Tipicidade configurada. Embargos parcialmente acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos por J R H contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A discussão envolve crime previsto no art. 218-B, § 2º, I, do CP, relacionado à exploração sexual de menor de 18 anos, atraída sob a promessa de vantagens econômicas indiretas, caracterizando uma relação sugar baby. A parte embargante alega omissão quanto à confissão espontânea e defende a nece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8894.0006.1000

131 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processo penal. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tese superada. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Custódia devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Inquéritos policiais e processos em andamento. Elementos aptos para a demonstração de receio concreto de reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.7004.4003.0400

132 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e favorecimento da prostituição de menor. Instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de indícios de distúrbio psíquico. Indeferimento motivado. Desconstituição do julgado. Inviabilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Interrogatório do réu. Carta precatória. Excepcionalidade comprovada ante a singularidade do caso concreto. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo. Idade da vítima. Erro de tipo. Tema que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do disposto no - Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental. 2. Na hipótese dos autos, o indeferimento do incidente de insanidade mental se deu de forma fundamentada pelas instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, não havendo falar em cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Inviável a pretensão deduzida pelo agravante em se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.3427.6829.0228

133 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Comutação. Decreto 8.380/14. Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão à concessão da benesse, com base no Decreto 11.846/2023, em relação ao crime do art. 218-B, §2º, I, do CP. * Tratando-se o Indulto, de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em Decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos Apenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da vigência das Leis 8.072/1999 e 8.930/1994, não config... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9619.7667

134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Consunção. Matéria não analisada no tribunal a quo. Supressão de instância. Atipicidade material da conduta. Não ocorrente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Incabível o exame da tese da consunção, porquanto, além da supressão de instância, resulta em inovação recursal, visto que não constou das razões do recurso de apelação, tendo sido apresentada na sustentação oral do julgamento do referido apelo. 2 - «Os memoriais e a sustentação oral não ampliam o efeito devolutivo do recurso de apelação interposto» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 3/12/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9290.1302.8790

135 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 155. Existência de provas judicializadas. Exigência de habitualidade para a tipificação da conduta. Impossibilidade. Necessidade de proteção da criança e do adolescente contra todas as formas de exploração sexual. Proteção integral da pessoa humana em desenvolvimento. Crime instantâneo. Recurso especial desprovido.

1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a apelação defensiva, apresentando fundamentação clara e expressa tanto para justificar a condenação penal quanto para fixar a pena e o regime prisional inicial. Desse modo, não se constata a alegada violação do e , a despeito de o resultado do julgamento ter sido contrário aos interesses do Recorrente. 2 - Não se verifica a alegada violação do , pois a condenação não está fundamentada apena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8203.3204

136 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável, corrupção de menores e exploração sexual de crianças e adolescentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de se resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Agravo regimental improvido.

1 - A gravidade concreta dos crimes sexuais praticados contra criança e adolescente torna necessária a imposição da segregação cautelar como forma de assegurar a integridade física e psicológica da vítima bem como para garantir a ordem pública. Precedentes. 2 - No caso, o decreto prisional foi embasado em fundamento idôneo, qual seja, a gravidade concreta de uma série de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes - estupro de vulnerável, corrupção de menores, favor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.3362.6311.8236

137 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pela prática do crime de favorecimento da prostituição. Sentença absolutória. A denúncia narra que o acusado submetia à prostituição uma garota menor de 18 anos, com o fim de obter vantagem econômica. Contudo, a fragilidade probatória não autoriza afirmar a autoria. Inclusive, a suposta vítima sequer foi ouvida em audiência. A prova judicial demonstra que o acusado não tinha qualquer ingerência sobre as atividades realizadas no estabelecimento. De acordo com os policiai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1316.9922

138 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Modus operandi da conduta delitiva. Agente que utilizava do seu cargo de professor de teatro para abusar sexualmente de adolescentes com oferta de vantagens. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1743.1814

139 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento à prostituição. Absolvição. Impropriedade na via do writ. Ocorrência de erro de tipo afastada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório em sede de mandamus. Continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2 - Para infirmar a conclusão da Corte de origem, no sentido no conhecimento pelo paciente da idade das vítimas, seria necessário revolver o contexto fático probatório... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0560.7003.8100

140 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Favorecimento da prostituição de adolescente. Pessoa que se serve da atividade. Tipicidade. Dolo aferido da conduta imputada. Doutrina da proteção integral do adolescente. Indícios de autoria e materialidade. Limitado acesso de valoração da prova no habeas corpus. Inépcia não reconhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Contendo a imputação inicial narrativa do fato de manter relação sexual com adolescente, que atuava na prostituição, a habitualidade na mercancia do corpo dela sendo demonst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7010.4004.1400

141 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Casa de prostituição. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6880.0004.2100

142 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade da agente. Modus operandi. Agenciava e incentivava adolescentes à prática de prostituição com obtenção de lucro. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Autos conclusos para sentença. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, soment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4003.9600

143 - TJSC. Penal. Apelação criminal (réu preso). Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual qualificado pelo emprego de violência, grave ameaça ou fraude, com o fim de lucro e crime de casa de prostituição (CP, art. 228, §§ 2º e 3º e art. 229 ambos. CP). Sentença condenatória. Recursos das defesas. Absolvição (apelantes m. E j.). Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Caracterizado o tipo penal descrito no CP, art. 228, §§ 2º e 3º. CP. Apelantes que impediam ou dificultavam que as mulheres que se prostituíam na denominada «boate stiling» abandonassem o local. Privação de liberdade tanto física quanto psicológica. Utilização de armas de fogo, de aparelho de choque e tonfas para intimidá-las. Mulheres que apenas recebiam como contraprestação comida, roupas, fraldas e cuidados para os filhos. Também caracterizado o tipo penal descrito no CP, art. 229. CP. Eventual tolerância social com a atividade não é causa de atipicidade da conduta. Provas indicam que os apelantes tiravam proveito da prostituição. Manutenção das condenações que se impõe. Absorção do delito previsto no CP, art. 228. CP pela conduta prevista no art. 229 do mesmo diploma legal (apelantes m. E j.). Impossibilidade. Delitos que protegem bens jurídicos diversos, enquanto o CP, art. 228. CP tutela a dignidade sexual, o art. Seguinte visa combater a exploração sexual. Apelantes que atuaram de forma a induzir as vítimas à prostituição e posteriormente impediram-as de abandonar o meretrício. Caracterizados os dois tipos penais. Afinal, somente quando a conduta praticada pelo agente se subsome ao tipo penal de «facilitação» da prostituição (CP, art. 228) é que o referido delito fica absorvido pelo crime de manutenção de casa de prostituição (CP, art. 229), o que não ocorreu in casu. Manutenção do concurso material que se impõe. Desclassificação do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, IV para o do art. 12 do mesmo diploma legal (apelante j.). Inviabilidade. Arma de fogo com numeração raspada, suprimida ou alterada. Possuir ou portar caracterizam o tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei de armas. Recursos conhecidos e desprovidos.

«Tese - Prostituir-se por si só não caracteriza ilícito penal, entretanto, tirar proveito da prostituição alheia, mantendo estabelecimento destinado à exploração sexual, é fato típico descrito no Código Penal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6709.2436

144 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Art. 213, § 1º do CP (estupro majorado). CP, art. 216-A(assédio sexual). CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). CP, art. 218-A(satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente) e CP, art. 218-B(favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração de criança ou adolescente ou de vulnerável). LCP, art. 65. Teses trazidas sob alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. Desproporcionalidade das penas. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Reparação por danos morais. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ausente a impugnação aos fundamentos da decisão agravada, no tocante às diversas teses de nulidade, bem assim quanto à alegação de desproporcionalidade das penas, não comporta conhe cimento o agravo regimental, em r elação a esses as pectos. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - No capítulo do recurso especial em que se pediu a exclusão da condenação ao pagamento da reparação por danos morais, embora haja menção a dispositivo de Lei, em nenhum momento se alegou a existênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1531.6004.6600

145 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção de menores, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, rufianismo e crimes do ECA. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ofensa ao princípio do non bis in idem. Dilação probatória. Via inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8005.6100

146 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Incompetência absoluta do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Tese de ilegalidade da escuta telefônica por incompetência do juízo também afastada. Alegação de ausência de justa causa, por inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade, e de excesso de prazo na prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 2. No caso, o Tribunal acriano, autorizado pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, fixou a competência da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0190.9311.3330

147 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Exploração sexual de adolescente (ECA, art. 244-A. Cliente ocasional. Atipicidade da conduta. Fatos delituosos praticados antes da Lei 12.015/2009. Inviabilidade de adequação da conduta à prevista no CP, art. 218-A, § 2º, I. Alegação da existência de indícios de que o agravado não seria cliente ocasional. Inviabilidade de alcançar conclusão inversa das instâncias ordinárias ou presunção de que o acusado seria habitual na prática das condutas. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada em que se concede a ordem impetrada, monocraticamente, fundada em entendimento do STJ. 2 - Inviável, por meio da via eleita, desconstituir o fato tido pelas instâncias ordinárias de que o agravado seria cliente ocasional, elemento determinante para a aplicação do entendimento que ensejou o trancamento da ação penal. Também incabível presumir que o paciente seria contumaz na prática da conduta quando a própria denúncia não atribui tal fato. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5007.9800

148 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração sexual de adolescente. Prostituição. Cliente ocasional. Fato anterior ao advento da Lei 12.015/2009. Corrupção sexual de menor. CP, art. 218. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - In casu, o recorrente foi denunciado pela suposta p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2041.9005.5200

149 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e associação criminosa. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 impostas pelo tribunal a quo no julgamento do writ. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de interferência no depoimento da vítima e das testemunhas. Aplicação da Lei penal, conveniência da instrução criminal e risco de reiteração delitiva. Extemporaneidade do Decreto. Inexistência. Processo que permanece em regular fase de instrução. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da restrição à liberdade dos indivíduos, ainda que parcial, como no caso das medidas cautelares previstas no , somente se verifica a possibilidade de sua imposição e manutenção quando evidenciadas, de forma fundamentada em dados concretos, sua necessidade e adequação. 2 - A imposição das medidas cautelares foi adequadamente motivada pelo Tribunal de origem, que demonstrou, com base em elementos concretos, a periculosidade do r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.3511.3487.7661

150 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA. CORRUPÇÃO ATIVA. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXCLUÍDA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. PENA DO SEGUNDO CRIME EQUIVOCADAMENTE APLICADA, BENEFICIANDO O RECORRENTE. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, condenando o apelante pela prática das condutas tipificadas no art. 218-B, § 2º, I, n/f art. 14, II, e art. 333, n/f art. 69, todos do CP, às penas de 03 anos e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 17 dias-multa, no mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações