ausência de repasse - sentença - condenação à DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS - RÉ - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. VENDA MEDIANTE SISTEMA DE PAGAMENTOS - CARTÃO DE CRÉDITO - CLÁUSULA CONTRATUAL - PERDA DO VALOR DA NEGOCIAÇÃO PELO VENDEDOR - «CHARGEBACK» - RÉ - PRESTADORA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - RISCO DA ATIVIDADE - VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO CONTRATANTE - RÉ - VALORES ESTORNADO... ()

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Doc. 182.3951.9003.2200

252 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Casa de prostituição, rufianismo e promover recrutamento para a prostituição. Denúncia. Interceptação de comunicação telefônica. Alegada irregularidade por ausência de prévio inquérito. Desnecessidade. Motivação idônea. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - O inciso XII do assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no , IX. 2 - O determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que «a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não pode... ()

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Doc. 554.0550.3909.5821

253 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO POPULAR - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - NEPOTISMO - ATO ADMINISTRATIVO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA - NOMEAÇÃO DA PARTE CORRÉ PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA GRATIFICADA - CÔNJUGE DA REFERIDA CORRÉ OCUPANTE DO CARGO PÚBLICO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE OS COMPONENTES DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO PÚBLICA GRATIFICADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Licitude da nomeação da parte corré, para o exercício de função pública gratificada, perante a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, por meio de ato administrativo, praticado pelo corréu, Prefeito do Município de Bertioga, reconhecida. 2. Aa referidas partes litigantes não ostentam nenhum vínculo de parentesco. 3. O corréu, Procurador Geral do Município de Bertioga, não exerceu nenhuma influência, perante o Chefe do Poder Executivo local, para a nomeação da ... ()

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Doc. 230.4041.0904.9293

254 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não verificação. Pretenso rejulgamento do feito. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos declaratórios enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - São inadmissíveis os aclaratórios, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do feito. 3 - No caso em exame, o embargante afirm... ()

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Doc. 134.1494.9962.6625

255 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado, em favor de Fábio Faustino Correia, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada de ofício, sem requerimento do Ministério Público, após notícia de prisão por crime posterior. O paciente foi denunciado por tráfico de drogas, exploração de jogo de azar e favorecimento à prostituição, com liberdade provisória anteriormente concedida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalid... ()

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Doc. 987.6642.9060.5681

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POIS AFIRMA NÃO TER RFEALIZADO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 60.9300,00, ATINENTE AO CONTRATO DE 111456285-1, A CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA CORRENTE (R$ 5.056,67), EM DOBRO, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS DE R$ 10.000,00. RELAÇÃO DE CONSUMO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NA REVELIA DO BANCO RÉU. DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO,

de empréstimo de . 111456285-1, no valor de R$ 60.930,00, entre as partes, para condenar o réu a devolver R$5.056,57, corrigidos desde 25/09/17, em dobro, bem como a pagar compensação por dano moral, no valor de R$ 6.000,00. APELO DO BANCO RÉU. ALEGA QUE A REVELIA NÃO IMPLICA CONFISSÃO. AFIRMA QUE HOUVE SIM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR E QUE ¿AGIU CORRETAMENTE, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS EM QUE PODERIA AGIR, QUANDO REALIZOU OS DÉBITOS DAS PARCELAS¿, SENDO ASSIM, ¿NÃO MERE... ()

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Doc. 230.3130.7115.0393

257 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS-st. Ilegitimidade passiva da empresa sucessora. Aplicação do EREsp. Acórdão/STJ e do CTN, art. 132. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo. Necessidade de comprovação da repercussão ao consumidor final para exclusão de tais valores da base de cálculo do ICMS-st. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação do Tema 201/STF. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Pedido de tutela de urgência prejudicado.

1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que as provas dos autos não são suficientes para demonstrar que houve comunicação ao Fisco Goiano da sucessão empresarial antes da ação executiva e que as atas das Assembleias Gerais Extraordinárias não seriam suficientes, por si sós, para demonstrar tal comunicação ao Fisco a tempo e modo. 2 - O s fundamentos relativos à manutenção da legitimidade passiva da empresa sucessora em razão de que «... ()

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