Fato Gerador Interpretacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9292.5012.7900

101 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III que o con... ()

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Doc. 221.2020.9393.8470

102 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Executado em recuperação judicial. Fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito concursal. Prosseguimento da execução individual. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Decisão mantida.

1 - Ação monitória. 2 - Ao julgamento do Tema 1.051/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou- se o entendimento segundo o qual «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador». Tendo isso em conta, na espécie, não remanescem dúvidas de que o crédito é concursal. 3 - Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, a ação de conhecimento... ()

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Doc. 241.1030.1102.4398

103 - STJ. Processual civil. Tributário. Iss. Não recolhimento. Auto de infração. Fato gerador do ISS. Erro. Recurso especial que não aponta dispositivo legal violado no ponto. Súmula 284/STF.Embargos de declaração. Interpretação do CTN, art. 142. Contradição interna do julgado.Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.6190.3481.7928

104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estudo autodidata do ensino médio. Dupla remição, pelo mesmo fato gerador. Impossibilidade. Repetição de exames apenas atesta qualificação antes premiada. Agravo regimental não provido.

1 - A Resolução 391/2021, alterou a Recomendação 44, ambas do CNJ, e estabeleceu, para fins de interpretação extensiva da , fato gerador específico para a remição por estudo autodidata, relacionado exclusivamente ao êxito em exames nacionais que certifiquem a conclusão da educação básica (e não à realização ou repetição de provas de aprendizado antes certificado e premiado). 2 - Dispõe o regramento em apreço que, em caso de a pessoa privada de liberdade reali... ()

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Doc. 163.5455.8001.7600

105 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. O CF/88, ar... ()

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Doc. 193.1783.4002.7200

106 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Itcmd. Início do fato gerador. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para lhe negar provimento.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2 - Examinar lei local é medida inviável nesta sede, a teor de entendimento firmado na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordiná... ()

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Doc. 181.9575.7003.4000

107 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. 194.4078.8575.5173

108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. BAIXA DE GRAVAME EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Ação Declaratória ajuizada por instituição financeira, reconhecendo a inexigibilidade do IPVA sobre veículos cujo gravame foi baixado antes da ocorrência do fato gerador. II. Questão em discussão 2. Mérito: 2.1. Verificação da legitimidade passiva da instituição financeira na cobrança do IPVA em relação a veí... ()

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Doc. 185.9485.8004.6300

109 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à mp 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no, decorrentes das decisões que proferir, nos termos da , VIII. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. ... ()

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Doc. 162.1773.8004.0100

110 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Tributário. ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda. Não incidência. Súmula 83/STJ. Decreto 16.419/06. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador de ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do imóvel, sendo inexigível no contrato de promessa de compra e venda. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. 3. Para se aferir a procedência das alegações re... ()

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Doc. 181.9575.7008.6300

111 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. 146.8743.5016.0300

112 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Instituição financeira. Medida adequada ao encontro de desalinhos contábeis, vedada a impugnação fundada em interpretação de cláusulas contratuais. Contas que deverão ser prestadas em forma contábil, com indicação do fato gerador das receitas e das despesas. Procedência da ação. Recurso provido.

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Doc. 181.7845.4002.1400

113 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3.... ()

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Doc. 172.6745.0007.2200

114 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. 398.7763.8618.2398

115 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - TAXA JUDICIÁRIA - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FORENSE - INTELIGÊNCIA DA LEI 17.785/2023 - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Matéria de natureza tributária. Taxa judiciária que é modalidade de tributo devido pela prestação de serviços de natureza forense. Legislação tributária que deve ser interpretada literalmente nessa matéria (art. 111 CTN). A Lei Estadual 17.785/2023 alterou a Lei Estadual 11.608/2003, acrescentando o pagamento da taxa judiciária quando da instauração do cumprimento de sentença a part... ()

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Doc. 220.2161.1867.7889

116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDA. Notificação. Inscrição no conselho. Fato gerador. Fundamentos no acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização do artigo. Legal. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de nulidade da CDA, ao argumento de envio da notificação ao seu antigo endereço e de alteração do objeto do seu contrato social, foi afastada pela Corte de origem, ao fundamento de que comprovado que a inscrição no Conselho encontrava-se regularmente ativa, não tendo a recorrente nem comunicado a posterior alteração do seu contrato social, nem requerido o cancelamento do seu registro, que somente passa a produzir efeitos, para o interessado, da data do requerimento - f... ()

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Doc. 181.7845.0005.0600

117 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o c... ()

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Doc. 103.1674.7425.4500

118 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. Fato gerador. Tese do cinco mais cinco anos. Rejeição. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Exegese.

«O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, «sponte sua», na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4º. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na ... ()

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Doc. 140.5735.5000.6500

119 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. IPTU. Fato gerador. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo manteve a determinação de que os expropriados recolham o IPTU do ano de 2010, sob o fundamento de que possuíam o domínio útil do imóvel na data do fato gerador. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Além de ser impossível concluir in casu que os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de prequestionar dispositivos da legislação infraconstitucional, ... ()

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Doc. 241.0110.6548.0248

120 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção. Intimação por edital. Icms. Auto de infração. Fato gerador. Honorários sucumbenciais. Agravo interno improvido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Acerca do recolhimento das despesas de remessa e retorno dos autos, a lide foi julgada à luz de interpretação do Ato Normativo TJES 36/2020. Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei,... ()

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Doc. 221.1071.0662.1276

121 - STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fato gerador da taxa florestal. Análise da Lei Estadual 4.747/1968 e Lei Estadual 22.796/2017. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando, em síntese, o reconhecimento do suposto direito da impetrante de não se sujeitar ao pagamento da Taxa Florestal «sobre a diferença positiva porventura apurada entre o volume de carvão vegetal declarado em DCC e o volume de saída de carvão vegetal para os seus adquirentes e/ou de consumo de carvão» (fl. 444, e/STJ). 2 - A Corte local, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência do direito líquido e certo, tendo em ... ()

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Doc. 586.4216.5396.9700

122 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR . RECURSO DE REVISTA EM QUE A PARTE ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICADO O TRECHO DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA NA DECISÃO REGIONAL. ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA ULTRAPASSADO .

Constata-se que a parte, de fato, quanto ao tema referente às contribuições previdenciárias, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o , § 1º-A, I, e que, embora esse trecho consista na íntegra da parte da decisão regional em que a matéria impugnada foi analisada, a parte negritou o trecho de prequestionamento, no excerto transcrito da decisão regional. Dessa ... ()

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Doc. 807.6209.5144.6497

123 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Arguiram a ilegitimidade passiva do Estado, considerando que sua responsabilidade seria eminentemente operacional, de modo que, não mais existindo a rubrica controvertida, não há obrigação a ser imposta a ele. No mérito, alegaram que a gratificação de ... ()

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Doc. 257.6012.2065.9012

124 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Arguiram a ilegitimidade passiva do Estado, considerando que sua responsabilidade seria eminentemente operacional, de modo que, não mais existindo a rubrica controvertida, não há obrigação a ser imposta a ele. No mérito, alegaram que a gratificação de ... ()

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Doc. 650.0834.1345.3806

125 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Arguiram a ilegitimidade passiva do Estado, considerando que sua responsabilidade seria eminentemente operacional, de modo que, não mais existindo a rubrica controvertida, não há obrigação a ser imposta a ele. No mérito, alegaram que a gratificação de ... ()

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Doc. 574.4219.8062.0396

126 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Arguiram a ilegitimidade passiva do Estado, considerando que sua responsabilidade seria eminentemente operacional, de modo que, não mais existindo a rubrica controvertida, não há obrigação a ser imposta a ele. No mérito, alegaram que a gratificação de ... ()

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Doc. 141.5390.6260.2747

127 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Arguiram a ilegitimidade passiva do Estado, considerando que sua responsabilidade seria eminentemente operacional, de modo que, não mais existindo a rubrica controvertida, não há obrigação a ser imposta a ele. No mérito, alegaram que a gratificação de ... ()

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Doc. 463.5947.5312.2211

128 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Arguiram a ilegitimidade passiva do Estado, considerando que sua responsabilidade seria eminentemente operacional, de modo que, não mais existindo a rubrica controvertida, não há obrigação a ser imposta a ele. No mérito, alegaram que a gratificação de ... ()

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Doc. 645.9716.8550.2402

129 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Arguiram a ilegitimidade passiva do Estado, considerando que sua responsabilidade seria eminentemente operacional, de modo que, não mais existindo a rubrica controvertida, não há obrigação a ser imposta a ele. No mérito, alegaram que a gratificação de ... ()

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Doc. 682.2602.3792.5735

130 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Arguiram a ilegitimidade passiva do Estado, considerando que sua responsabilidade seria eminentemente operacional, de modo que, não mais existindo a rubrica controvertida, não há obrigação a ser imposta a ele. No mérito, alegaram que a gratificação de ... ()

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Doc. 326.2925.2828.2566

131 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Arguiram a ilegitimidade passiva do Estado, considerando que sua responsabilidade seria eminentemente operacional, de modo que, não mais existindo a rubrica controvertida, não há obrigação a ser imposta a ele. No mérito, alegaram que a gratificação de ... ()

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Doc. 772.9117.6612.7703

132 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Arguiram a ilegitimidade passiva do Estado, considerando que sua responsabilidade seria eminentemente operacional, de modo que, não mais existindo a rubrica controvertida, não há obrigação a ser imposta a ele. No mérito, alegaram que a gratificação de ... ()

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Doc. 401.4194.6021.0974

133 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Arguiram a ilegitimidade passiva do Estado, considerando que sua responsabilidade seria eminentemente operacional, de modo que, não mais existindo a rubrica controvertida, não há obrigação a ser imposta a ele. No mérito, alegaram que a gratificação de ... ()

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Doc. 968.0208.5305.0286

134 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Arguiram a ilegitimidade passiva do Estado, considerando que sua responsabilidade seria eminentemente operacional, de modo que, não mais existindo a rubrica controvertida, não há obrigação a ser imposta a ele. No mérito, alegaram que a gratificação de ... ()

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Doc. 690.9802.7632.1405

135 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Arguiram a ilegitimidade passiva do Estado, considerando que sua responsabilidade seria eminentemente operacional, de modo que, não mais existindo a rubrica controvertida, não há obrigação a ser imposta a ele. No mérito, alegaram que a gratificação de ... ()

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Doc. 990.1137.4353.7693

136 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Arguiram a ilegitimidade passiva do Estado, considerando que sua responsabilidade seria eminentemente operacional, de modo que, não mais existindo a rubrica controvertida, não há obrigação a ser imposta a ele. No mérito, alegaram que a gratificação de ... ()

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Doc. 304.4072.7375.4515

137 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Arguiram a ilegitimidade passiva do Estado, considerando que sua responsabilidade seria eminentemente operacional, de modo que, não mais existindo a rubrica controvertida, não há obrigação a ser imposta a ele. No mérito, alegaram que a gratificação de ... ()

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Doc. 181.9575.7001.1600

138 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. 161.8402.0000.9800

139 - TST. Embargos em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. 185.9485.8003.6500

140 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à mp 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no, decorrentes das decisões que proferir, nos termos da , VIII. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. ... ()

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Doc. 196.5440.8002.0800

141 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Não caracterização. Incidência de ISSQN em serviços bancários. Súmula 424/STJ. Enquadramento e interpretação do fato gerador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos e , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. Em síntese, a solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao e , II. 2 - O Tribuna... ()

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Doc. 171.1662.9000.1800

142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Omissões atribuídas à instância de origem que não se verificam. ICMS. Ausência de fato gerador. Responsabilidade do transportador. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. Se a instância de origem apreciou, de modo absolutamente claro, as teses que lhe foram submetidas, não tem fundamento a de ofensa ao 2. A tese de que teria havido circulação de mercadoria, fato gerador do ICMS, bem como a de que o transportador teria concorrido para a prática da infração à legislação tributária, por se distanciarem do quadro fático delineado no acórdão recorrido, que consigna exatamente o oposto, são inviáveis no âmbito do Apelo Nobre, a t... ()

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Doc. 617.4287.4812.8840

143 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - TAXA JUDICIÁRIA - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FORENSE - DISPENSA DE RECOLHIMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pretensão à dispensa de antecipação do recolhimento da taxa judiciária em face da isenção legal conferida às Fazendas Públicas. Inadmissibilidade. 2. Matéria de natureza tributária. Taxa judiciária que é modalidade de tributo devido pela prestação de serviços de natureza forense. Dispensa de recolhimento que não tem respaldo nas hipóteses legais de diferimento, isenções e não... ()

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Doc. 181.9575.7003.9500

144 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. 103.1674.7401.2200

145 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Venda efetivada mediante preço menor que o da pauta fiscal. Restituição indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), art. 10.

«Em se tratando de substituição tributária, não é devida a repetição do excesso pago pela diferença entre os créditos oriundos de base de cálculo presumida (da pauta fiscal) e aqueles obtidos pela base de cálculo real (da venda efetivada). (ADIn 1.851-4/AL, rel. Min. Ilmar Galvão). (...) No ponto, toda discussão gira em torno da interpretação do , § 7º. O STF no julgamento da ADIn 1.851-4/AL, rel. Min. Ilmar Galvão, resolveu a questão. Definiu-se que, em razão... ()

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Doc. 190.1062.9014.9200

146 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador da obrigação. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008. Incidência de juros e multa. Termo a quo. (recurso da magnesita refratários s.a.).

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Doc. 210.8140.9964.8781

147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Repercussão da decisão de absolvição criminal. Inocorrência. Imposto de renda. Base de cálculo. Verbas obtidas em decorrência de atividade ilícita. Incidência do tributo, desde que reconhecida a ocorrência do fato gerador. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Em que pese a independência dos processos que correm na seara penal em relação à cível ou administrativa, a jurisprudência desta Corte admite a excepcional repercussão da absolvição da esfera criminal nos demais âmbitos, quando esta é baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato. Não é a hipótese dos autos. In casu, a absolvição na Ação Penal se deu por força do reconhecimento da atipicidade da conduta, circunstância diversa da constatação de sua inexistê... ()

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Doc. 210.8140.9551.7635

148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Repercussão da decisão de absolvição criminal. Inocorrência. Imposto de renda. Base de cálculo. Verbas obtidas em decorrência de atividade ilícita. Incidência do tributo, desde que reconhecida a ocorrência do fato gerador. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Em que pese a independência dos processos que correm na seara penal em relação à cível ou administrativa, a jurisprudência desta Corte admite a excepcional repercussão da absolvição da esfera criminal nos demais âmbitos, quando esta é baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato. Não é a hipótese dos autos. In casu, a absolvição na Ação Penal se deu por força do reconhecimento da atipicidade da conduta, circunstância diversa da constatação de sua inexistê... ()

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Doc. 997.9524.5731.7959

149 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - ITBI - Município de Atibaia - Decisão de indeferimento da liminar - Base de cálculo - Teses fixadas pelo STJ no julgamento do Resp 1.937.821/SP (Tema 1113) que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Fato gerador do imposto que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Indevida a cobrança de multa e juros antes do fato gerador - Devida a correção monetária a partir da integralização do capital social - Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à suspensão do ato impugnado - Recurso parcialmente provido

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Doc. 174.4361.8000.7900

150 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ISS. Base de cálculo. Desconto dos valores de subempreitadas. Fato gerador posterior a Lei Complementar 116/2003. Revogação tácita do Decreto 406/1968. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, infirmar a revogação do , § 3º pelo demanda necessariamente a análise e a interpretação dessa legislação infraconstitucional. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da mul... ()

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