Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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execucao penal monitoracao eletronica

Doc. 210.6241.1342.1609

21 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar. Excesso de execução. Hipóteses do CP, art. 42 que não são numerus clausus. Parecer ministerial acolhido. Recurso parcialmente provido.

1 - A detração é prevista no , segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no art. anterior". 2 - Nos autos do HC 455.097/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ (DJe de 04/06/2021), a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que o período de recolhimento domiciliar fiscalizado por monitora... ()

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Doc. 210.6091.0619.3673

22 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e demais dias não úteis (fiscalizada, na espécie, por monitoração eletrônica). Detração. Princípio da humanidade. Especial percepção da pessoa presa como sujeito de direitos. Óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar determinado como medida substitutiva da prisão preventiva. Excesso de execução. Medida cautelar que se assemelha ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Hipóteses do CP, art. 42 que não são numerus clausus. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 312. CPP, art. 318. CPP, art. 319. CF/88, art. 1º, III.

1. A detração é prevista no - Código Penal, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior». 2. Interpretar a legislação que regula a detração de forma que favoreça o Sentenciado harmoniza-se com o Princípio da Humanidade, que impõe ao Juiz da Execução Penal a ... ()

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Doc. 206.6395.0000.0300

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Tornozeleira eletrônica sem bateria. Prática de falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V, da Lei de execução penal. Insurgência desprovida.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se alinhado ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria configura falta grave, nos termos da , VI, e , V, pois o apenado descumpre a ordem do servidor responsável pela monitoração, para manter o aparelho em funcionamento, e impede a fiscalização da execução da pena. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.9240.2017.6500

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria. Falta grave. Violação do perímetro de inclusão. Sanção disciplinar de regressão de regime prevista na Lei 7.210/1984. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor dos precedentes desta Corte, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta grave, nos termos da , VI, e , V, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. 2 - Além do mais, o reeducando violou a zona de monitoramento dezoito vezes, o que também autoriza sanção disciplinar de regressão de regime, ... ()

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Doc. 230.8280.3369.4818

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão de regime prisional. Cometimento de falta grave. Violação da tornozeleira eletrônica. Perda da comunicação. Fuga. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A teor dos precedentes desta Corte, a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. 2 - As instâncias ordinárias consideraram inacreditáveis as alegações de que houve perda de sinal de GPS do aparelho de monitoramen... ()

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Doc. 210.8150.7314.1158

26 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga. Prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica. Mudança de domicílio na mesma unidade federativa. Revogação do benefício. Estabelecimento adequado ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi colocado no regime semiaberto harmonizado com a monitoração eletrônica, porque ausente vaga para o cumprimento da sua pena em Foz do Iguaçu/PR. Autorizada a mudança do seu domicílio para Curitiba/PR, ou seja, dentro da mesma Unidade Federativa, foi verificada a existência de condições adequadas ao regime semiaberto na Colônia Penal Agroindustrial, situada nessa cidade. 2 - A permanência do Paciente sob o monitoramento eletrônico, quando há disponibilidade de vag... ()

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Doc. 195.9492.0005.8600

27 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Alegação de afronta a Lei 7.210/1984, art. 50. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Tese de que as explicações apresentadas justificam a conduta. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, confirmando a decisão do Juízo da Execução, entendeu que, conquanto o rol de faltas graves previsto seja taxativo, também é passível de regressão ao regime fechado o Reeducando que, tal como ocorreu hipótese dos autos, descumpre os deveres a que foi instruído quando da concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica, forma do , parágrafo único, e 146-D, II, do mencionado Diploma Legal. 2 - recur... ()

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Doc. 154.9803.3002.9100

28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada e municiada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Requisitos para a constrição. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Risco de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Custódia fundamentada e necessária. Demais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

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Doc. 230.6230.3928.2758

29 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução automática da pena após o julgamento pelo tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, «e». Impossibilidade. Possibilidade de decretação de prisão preventiva se preenchidos requisitos legais. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi e na reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condiçõe s pessoais favoráveis. Irrelevância. Réu respondeu o processo preso. Persistentes os motivos da prisão preventiva. Julgamento contrário à prova dos autos. Supressão de instãncia. Agravo desprovido.

1 - Em relação à questão da execução imediata ou provisória, entende-se que, ainda que o art. 492, I, «e» do CPP seja posterior as ADCs. 43, 44 e 54 do STF, o entendimento predominante na Quinta e Sexta Turmas desta Corte segue a diretriz jurisprudencial de que não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência (HC 623.107/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12... ()

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Doc. 153.5603.2001.3300

30 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - O cometimento de falta grave pelo reeducando quando submetido à monitoração eletrônica pode implicar na revogação da medida, com a consequente regressão de regime, conforme enuncia a Lei de Execução Penal. II - In casu, a paciente descumpriu reiteradamente as regras concernentes ao monitoramento eletrônico, sendo possível determinar a regressão de regime, nos moldes do que preceitua o art. 146-C, parágrafo único, I, em consonância com os arts. 50, VI, e 39, II e V, todos ... ()

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