Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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execucao penal monitoracao eletronica

Doc. 211.1110.9561.2239

51 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Roubo duplamente majorado e tráfico de drogas. Recomendação CNJ 62/2020. Riscos de covid-19. Concessão de saída antecipada com prisão domiciliar no período noturno, nos feriados e finais de semana e monitoramento eletrônico. Condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de demonstração de situação excepcional.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, salvo em situações excepcionais, os benefícios previstos na Recomendação 62/2020 do CNJ não devem ser aplicados aos apenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. 2 - Na inexistência de excepcionalidade apta a justificar a manutenção do benefício (prisão domiciliar, com monitoração eletrônica), e não tendo sido demonstrado o risco de agravamento da atual condição de saúde do apenado, que não integra o grup... ()

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Doc. 209.7273.3626.5891

52 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. Sentenciado advertido dos deveres a serem observados durante o gozo do benefício da saída temporária. Violação do perímetro em saída temporária. Falta grave caracterizada. Infração ao art. 50, VI c/c LEP, art. 39, V. Precedente do STJ. Pleito de aplicação exclusiva da LEP, art. 146-C Impossibilidade. Dispositivo legal referente aos deveres de cuidado com o equipamento de monitoração eletrônica, e não com a violação de perímetro de saída temporária. Pedido de desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Impossibilidade. Falta de natureza grave configurada. Perda dos dias remidos. Análise da natureza, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do fato, bem como da pessoa do faltoso e seu tempo de prisão que indicam a adequação da perda de 1/6 dos dias remidos. Inteligência dos arts. 127 e 57, ambos da Lei 7.210/1984. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 144.9064.1013.3700

53 - TJSP. Execução penal. Saída temporária para realização de trabalho externo. Revogação em virtude da oposição do sentenciado ao monitoramento eletrônico, sob a alegação que ele não ostenta mérito para gozar da benesse. Descabimento. Inexistência de motivação idônea para a revogação do trabalho externo exercido pelo paciente, nos termos do parágrafo único do LEP, art. 37. Consideração como remidos os dias em que o condenado ficou indevidamente impossibilitado de exercer o trabalho externo. Admissibilidade, observada a proporção legal. Interpretação analógica do LEP, art. 126, § 4º. Alegação de irretroatividade da Lei 12258/2010, que prevê a possibilidade de monitoramento eletrônico dos condenados. Desacolhimento. Norma de cunho administrativo, e não penal. Ordem de «habeas corpus» concedida parcialmente para que seja restabelecido o trabalho externo exercido pelo paciente, mediante fiscalização através do sistema de monitoração eletrônica, bem como sejam considerados remidos os dias em que ele ficou impossibilitado de exercê-lo, observando-se a proporção legal e desde que não tenha dado ensejo a qualquer hipótese legal de revogação.

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Doc. 167.8170.6000.7400

54 - STF. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Inaplicabilidade do LEP, art. 118, § 2º. Desnecessidade de oitiva prévia do apenado. Negativa de rompimento do monitoramento eletrônico. Revolvimento de fatos e provas.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fuga do condenado justifica a regressão cautelar do regime prisional, sendo que a oitiva prévia disposta no , § 2º somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva. Precedentes. 2. Avançar nas alegações postas no recurso, sobre o rompimento ou não do sistema de monitoração eletrônica, revela-se inviável nesta ação constitucional, por pressupor o revolvimento de fatos e provas. 3. Agravo regi... ()

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Doc. 210.7131.0733.1126

55 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado idoso, no regime fechado. Amputação e necrose dos dedos. Diabetes. Estado debilitado de saúde. Medida humanitária. Ordem concedida para restabelecer o benefício até a recuperação do sentenciado.

1 - Nos termos do art. 117, caput e, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da medida em qualquer momento do cumprimento da pena, desde que a realidade concreta assim o recomende. 2 - O apenado d... ()

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Doc. 173.0575.1002.2900

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime aberto. Monitoramento eletrônico. Necessidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (ut, HC 357.239/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/10/2016) 2. In casu, foi concedida ao recorrente a progressão para o regime aberto e, diante da inexistência de vaga em Casa de Albergado, lhe foi deferida Prisão Domic... ()

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Doc. 211.0033.2002.1800

57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Indulto humanitário. Impossibilidade. Expressa vedação constitucional. CF/88, art. 5º XLiii. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. 2 - Trata-se, no caso, de condenação por crime hediondo - homicídio qualificado - , o qual, por expressa vedação constitucional ( XLIII), não pode ser objeto de indulto (até mesmo o humanitário). 3 - É cert... ()

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Doc. 210.6241.1609.9976

58 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Ausência de requisito subjetivo. Decreto 9.246/2017, art. 4º, IV. Inexistência de limitação temporal.

1 - Inexistência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que, tal como constatado pelas instâncias ordinárias, o ora agravante não preencheu o requisito subjetivo previsto pelo Decreto 9.246/2017, o qual prevê em seu art. 4º, IV, de forma expressa, que a comutação não será concedida aos sentenciados que «tenham descumprido as condições fixadas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para o livramento condicional, g... ()

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Doc. 210.8170.9316.3393

59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Descumprimento. Regressão cautelar de regime do cumprimento de pena. Ouvida prévia do apenado. Prescindibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º da , visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida (precedentes.). 2 - O exame dos motivos pelos quais o agravante teria descumprido as regras da monitoração eletrônica demanda revolvimento fático probatór... ()

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Doc. 220.8221.2609.3729

60 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Medida cautelar de monitoramento eletrônico sem intervalo de recolhimento domiciliar. Detração da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição de monitoração eletrônica com o objetivo de garantir o cumprimento das demais medidas cautelares substitutivas da prisão, sem intervalo de recolhimento domiciliar obrigatório, não configura restrição à liberdade de locomoção, para o fim de detração da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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