Execucao Penal Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 268.6752.3398.3568

101 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA E POSTERIOR ESTUDO REGULAR NO ENSINO MÉDIO NA UNIDADE PRISIONAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. PEDIDO PARA QUE SEJA DEFERIDA TAMBÉM A REMIÇÃO DOS DIAS ESTUDADOS NO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravante, em 2022, obteve parcial aprovação no ENCCEJA e, em 2023, participou do ensino médio regular fornecido pela unidade prisional, sendo-lhe deferida a remição pelas áreas de conhecimento do ENCCEJA em que foi aprovado. Pretensa concessão dupla do benefício pelo mesmo fato gerador, ainda que a identidade seja apenas parcial. Impossibilidade, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. 3. Agravo defensivo desprovido

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Doc. 240.0851.9529.1489

102 - TJSP. REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação parcial no ENCCEJA/2022 - Detento já beneficiado com a remição em razão de estudos no interior da unidade - Irrelevância - Aplicação do disposto no art. 3º, § ún. da Resolução 391/2021, que garante a remição de 50% da carga horária para o nível de ensino - Remição antes concedida pelas horas de estudo que deverá ser completada, somada a anterior - Recurso parcialmente provido para esse fim - (voto 49215)

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Doc. 813.8484.9082.3828

103 - TJSP. REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação parcial no ENCCEJA/2022 - Detento já beneficiado com a remição em razão de estudos no interior da unidade - Irrelevância - Aplicação do disposto no art. 3º, § ún. da Resolução 391/2021, que garante a remição de 50% da carga horária para o nível de ensino - Remição antes concedida pelas horas de estudo que deverá ser completada, somada a anterior - Recurso parcialmente provido para esse fim - (voto 49872)

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Doc. 565.5019.3807.9140

104 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU AO AGRAVADO A REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.

A irresignação ministerial não merece acolhida. A Resolução 391/2021 do CNJ estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário, para o reconhecimento do direito à remição, por meio de práticas sociais educativas, em unidades de privação de liberdade, pretendendo-se, assim, privilegiar os apenados que busquem completar aprendizado e leitura, durante o cumprimento da sanção. Por sua vez, consoante os arts. 126, §2º, e 129, ambos da LEP, o condenado em re... ()

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Doc. 504.6875.3665.2830

105 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA. 1.

Pleito recursal que não merece prosperar. 2. Apenado condenado pela prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (ação penal 0014183-06.2019.8.19.0066), com pena total de 10 (dez) anos e 07 (sete) meses de reclusão, atualmente em regime fechado, tendo cumprido 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 14 (catorze) dias de reclusão, com previsão de término de cumprimento da pena em 24/05/2032, conforme relatório da situação processual executória acostado... ()

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Doc. 813.2813.4055.6963

106 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - CURSO PROFISSIONALIZANTE - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - ESCOLA CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (CENED) - MODALIDADE À DISTÂNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Considerando que foi comprovado, por meio de certificado, a participação e conclusão de curso profissionalizante na modalidade à distância, emitido e assinado pela autoridade competente, o agravante faz jus a remição, de parte de sua pena pelo estudo, nos termos do art. 126, §1º, I, da LEP (LEP).

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Doc. 946.3790.0737.5500

107 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Remição pelo estudo - Recurso do Ministério Público - Cálculo dos dias remidos realizado sob a consideração do total de horas diárias - Limitação a quatro horas diárias estudo - Necessidade - Incidência do art. 126, § 1º, I, e § 2º, da LEP - Cálculo retificado para serem reduzidos os dias remidos - Recurso provido.

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Doc. 209.1841.4118.7909

108 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição por estudo - Jornada diária de 10 (dez) horas - Possibilidade - Posicionamento do STJ. Não provimento à insurgência do MP

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Doc. 231.2131.2227.3503

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Impossibilidade de fizcalização de horas de estudo. Necessário reexame probatório. Providência incabível no writ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte de que, na modalidade à distância, «a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,... ()

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Doc. 375.2301.6882.4630

110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). CASO EM EXAME:

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de remição pelo estudo. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A Defesa argumenta preencher os requisitos necessários à remição, tendo em vista a aprovação em todas as matérias do exame ENCCEJA. RAZÕES DE DECIDIR: Impossibilidade diante da inaplicabilidade ao art. 3º, parágrafo único da Resolução 391 do C.N.J. sob pena de facilitar fraudes e concessões indevidas do benefício. Impossível a concessão do benefício. Imprescindibilidade de preenc... ()

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Doc. 100.2496.3361.2486

111 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento de remição da pena por estudo. Carga horária não comprovada. Requisitos da remição não comprovados pelos Certificados. Inteligência da LEP, art. 126. Resolução 391, do CNJ. Agravo improvido

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Doc. 792.5360.4373.6454

112 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo provido. Pleito para reforma da decisão que indeferiu remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Possibilidade. Precedentes do Egrégio STJ. Decisão reformada para constar 80 dias de remição de penas por estudo

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Doc. 993.1385.1662.2022

113 - TJSP. agravo em execução Penal. Recurso defensivo provido. Pleito para reforma da decisão que indeferiu remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Possibilidade. Precedentes do Egrégio STJ. Decisão reformada para constar 40 dias de remição de penas por estudo

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Doc. 153.6105.8001.4600

114 - TJMG. Remição da pena pelo estudo. Aproveitamento escolar. Recurso de agravo. Remição da pena pelo estudo. Aproveitamento escolar. Desnecessidade. Requisito não previsto em lei. Frequência e dedicação ao curso comprovadas pelo sentenciado. Requisitos suficientes à concessão do benefício. Decisão reformada

«- A Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, ao prever a remição da pena pelo estudo, não exigiu a comprovação de rendimento escolar satisfatório para que o reeducando faça jus ao benefício, bastando a comprovação de frequência na instituição de ensino.»

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Doc. 436.0523.5230.2491

115 - TJSP. REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação parcial no ENCCEJA/2023 para o ensino fundamental - Decisão que negou o pedido de remição de penas - Aplicação do disposto no art. 3º, § ún. da Resolução 391/2021, que garante a remição de 50% da carga horária para o nível de ensino - Detento já beneficiado com a remição de carga horária parcial em razão de frequencia ao ensino fundamental no interior da unidade prisional - Irrelevância - Remição antes concedida pelas horas de estudo que deverá ser decotada do ... ()

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Doc. 316.9128.2072.2163

116 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo provido. Pleito para reforma da decisão que indeferiu remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Possibilidade. Precedentes do Egrégio STJ. Decisão reformada para constar 80 dias de remição de penas por estudo

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Doc. 971.0664.6657.6846

117 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo provido. Pleito para reforma da decisão que indeferiu remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA. Possibilidade. Precedentes desta C. 11ª Câmara Criminal e do Egrégio STJ. Decisão reformada para constar 104 dias de remição de penas por estudo

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Doc. 144.7244.0006.8200

118 - TJSP. Pena. Remição. Dias remidos pelo estudo. Necessidade de melhor instruir o pedido com os atestados de trabalho e estudo solicitados pelo órgão ministerial. Inexistindo nos autos ainda elementos de convicção suficientes e convincentes com vistas à remição de pena pelo estudo, exsurge imprescindível a instrução do pedido com novos atestados, nos moldes do requerimento ministerial, tornando-se, pois, de rigor o provimento do agravo. Recurso provido.

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Doc. 540.5271.1663.2344

119 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA APÓS CONCLUSÃO ANTERIOR DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu 133 dias de remição pela aprovação no ENCCEJA PPL 2023 (ensino fundamental), apesar de o reeducando já ter concluído o ensino fundamental antes do ingresso no sistema prisional. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de concessão da remição de pena por aprovação em exame de ensino fundamental, quando a certificação educacional já havi... ()

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Doc. 104.9354.0952.7196

120 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112. OBSERVÂNCIA. CUMPRIMENTO DO LAPSO DE 1/6 DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCEPCIONLIDADE DA MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA E ESCORREITA. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. INCIDÊNCIA. CONSERVAÇÃO DO DECISUM. A

progressão de regime prisional encontra previsão legal na , que relaciona os requisitos objetivo (cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior, enquanto o §2º da impõe o cumprimento de 2/5 da pena no regime anterior quando da prática de crime hediondo, ou 3/5 no caso de reincidente) e subjetivo (bom comportamento carcerário) para a sua concessão, cumprindo ressaltar, ainda, que, consoante entendimento firmado pelo STJ, para análise do ... ()

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Doc. 527.3105.3498.2363

121 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Decisão de indeferimento. Ausente requisito legal. Instituição não autorizada ou conveniada. Inteligência da LEP, art. 126, e Resolução 391/2021 do CNJ. Agravo improvido

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Doc. 418.1410.9344.0254

122 - TJSP. ESTUDO EAD -

Direito ao recebimento de apostilas de curso profissionalizante para estudo em cela. Educação é ferramenta importante à ressocialização - Possibilidade de receber o material. Contudo, sem a fiscalização das horas estudadas ou a certificação do aproveitamento regular, o estudo terá sido feito em desconformidade com a Lei, e poderá implicar em recusa à concessão de remição pelo estudo - Agravo provido

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Doc. 334.3391.0319.5303

123 - TJSP. REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação parcial no ENEM/2023, para o ensino médio - Decisão que negou o pedido de remição de penas por ausência de amparo legal - Aplicação do disposto no art. 3º, § ún. da Resolução 391/2021, que garante a remição de 50% da carga horária para o nível de ensino, caso o sentenciado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade - Eventual remição antes concedida pelas horas de estudo que deve ser decotada - Agravante aprovado em 04 matérias e ... ()

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Doc. 478.7647.3239.3723

124 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENEM. Sentenciado que estudava no presídio por conta própria. Ministério Público que almeja o afastamento da remição concedida. Sem razão. Possibilidade de remição da pena proporcional às áreas de conhecimento em que recebeu aprovação. Precedentes. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação

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Doc. 535.4517.2925.1768

125 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO À DISTÂNCIA -

Recurso defensivo. Oferecimento de curso por instituição não autorizada ou conveniada com o poder público. Falta de comprovação de que as atividades educacionais integram o projeto político-pedagógico da unidade ou sistema prisional. Ausência de fiscalização das atividades realizadas. Inviabilidade de concessão da remição por estudo - Recurso desprovido

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Doc. 558.8104.7157.4144

126 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO À DISTÂNCIA -

Recurso defensivo. Oferecimento de curso por instituição não autorizada ou conveniada com o poder público. Falta de comprovação de que as atividades educacionais integram o projeto político-pedagógico da unidade ou sistema prisional. Ausência de fiscalização das atividades realizadas. Inviabilidade de concessão da remição por estudo - Recurso desprovido

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Doc. 206.5303.1671.5954

127 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO À DISTÂNCIA -

Recurso defensivo. Oferecimento de curso por instituição não autorizada ou conveniada com o poder público. Falta de comprovação de que as atividades educacionais integrem o projeto político-pedagógico da unidade ou sistema prisional. Ausência de fiscalização das atividades realizadas. Inviabilidade de concessão da remição por estudo - Recurso desprovido

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Doc. 774.3832.4903.0962

128 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO À DISTÂNCIA -

Recurso defensivo. Oferecimento de curso por instituição não autorizada ou conveniada com o poder público. Falta de comprovação de que as atividades educacionais integrem o projeto político-pedagógico da unidade ou sistema prisional. Ausência de fiscalização das atividades realizadas. Inviabilidade de concessão da remição por estudo - Recurso desprovido

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Doc. 347.8154.8587.1863

129 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA. Remição ficta. Balizadas trazidas na Recomendação 391/2021 do CNJ. Base de cálculo a ser utilizada (1.200 ou 1.600 horas) que foi pacificada pela jurisprudência do C. STJ. Limite total de desconto de 177 dias de pena para o Ensino Fundamental. Necessidade de batimento das remições anteriormente concedidas pelo estudo formal, relacionado ao mesmo nível de conhecimento, sob pena de concessão do benefício em duplicidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 869.4712.1577.9225

130 - TJSP. PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. 2. A remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade. 3. Ante a aprovação em uma área de conhecimento, o sentenciado faz jus a 20 dias de remição por estudo. 4. Recurso que se dá provime... ()

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Doc. 862.9705.9827.1549

131 - TJSP. PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. 2. A remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade. 3. Ante a aprovação em duas áreas de conhecimento, a sentenciada faz jus a 40 dias de remição por estudo. 4. Recurso que se dá pr... ()

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Doc. 895.1346.1405.2413

132 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (, cap... ()

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Doc. 970.3862.5176.5564

133 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento de remição da pena pelo estudo. Inteligência do art. 126, §§ 1º, 2º e 3º, todos da LEP. Ausência de acompanhamento pedagogico pela unidade prisional e comprovação das horas estudadas. Agravo improvido

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Doc. 576.0961.9674.3314

134 - TJSP. PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilita a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. 2. A remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade. 3. Recurso que se nega provimento

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Doc. 274.0889.6330.8947

135 - TJSP. PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. 2. A remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade. 3. Recurso que se nega provimento

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Doc. 311.0311.2303.0218

136 - TJSP. PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilita a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. 2. A remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade. 3. Recurso que se nega provimento

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Doc. 346.5637.6338.0712

137 - TJSP. PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. 2. A remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade. 3. Recurso que se nega provimento

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Doc. 770.9978.1386.2388

138 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo provido. Pleito para reforma da decisão que indeferiu remição de pena por aprovação (parcial) no ENCCEJA. Possibilidade. Precedentes desta C. 11ª Câmara Criminal e do Egrégio STJ. Decisão reformada para constar setenta e oito (78) dias no cálculo de penas por estudo

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Doc. 639.3858.3727.6197

139 - TJSP. Execução penal - Remição - Pedido de remição de pena pela conclusão de curso EAD - Impossibilidade - Curso não certificado por autoridade escolar - Ausência de horas diárias de Estudo para fins de cálculo do benefício - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 838.7233.7304.1998

140 - TJSP. Execução penal - Remição - Pedido de remição de pena pela conclusão de curso EAD - Impossibilidade - Curso não certificado por autoridade escolar - Ausência de horas diárias de estudo para fins de cálculo do benefício - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 910.7395.1620.1941

141 - TJSP. Agravo. Insurgência ministerial. Deferimento de remição de penas por estudo, em razão da aprovação no ENCCEJA/2023. Acolhimento. Agravado já beneficiado com a remição relativa a atividade de estudo presencial intramuros. Reforma da decisão recorrida. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 489.9536.8980.6997

142 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no ENEM. Conclusão do ensino médio anterior ao início do cumprimento da pena. Impossibilidade de concessão do benefício. Inteligência da LEP, art. 126. Entendimento do C. STJ. Agravo improvido

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Doc. 957.8457.1474.9630

143 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (, cap... ()

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Doc. 891.8842.8136.7205

144 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.

Aprovação no ENEM. Sentenciado que estudava no presídio por conta própria. Possibilidade da benesse consolidada pela Resolução CNJ 391/2021. Desnecessidade de certificado de aprovação no exame. Suficiente o demonstrativo do resultado das notas conquistadas em cada área de conhecimento e na redação, conforme Portaria INEP 179/2014. Precedentes. Agravo provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 611.2326.0607.5538

145 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENEM. Sentenciado que estudava no presídio por conta própria. Com razão. Possibilidade de remição da pena proporcional às áreas de conhecimento em que recebeu aprovação. Cabimento da benesse ainda que a conclusão do ensino médio tenha se dado antes do cárcere. Precedentes. Agravo provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 604.4351.8854.0557

146 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Decisão que concedeu remição de pena com base em participação no ENEM. Remição proporcional. Impossibilidade. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 548.1688.9325.6712

147 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido remição por estudo. Recurso da defesa. Documento apresentado que não se mostra suficiente para assentar o pleito. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 268.7071.7144.3320

148 - TJSP. Execução penal - Remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA e no ENEM - Impossibilidade - Sentenciado que já teve certificada a conclusão do ensino fundamental e ensino médio, bem como remidos os dias referentes ao estudo presencial. Recurso não provido

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Doc. 814.9319.1381.7059

149 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ESTUDO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL E POSTERIOR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REEDUCANDO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE PRESO. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. DIREITO A REMIÇÃO ADICIONAL, POR CONTA DO BÔNUS LEGAL PELA APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO. 1.

Tratando-se de participação de atividade estudantil fornecida pela unidade prisional, seguida de aprovação em nível de ensino, a remição pelo estudo deve pautar-se pelas efetivas horas estudadas (Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, caput), acrescidas do bônus legal (, § 5º), não incidindo na espécie o cálculo com base em carga horária ficta, aplicável a reeducandos que exercem estudo por conta própria (Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). Inexistê... ()

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Doc. 460.4274.6678.4136

150 - TJSP. Execução penal - Remição - Pedido de remição de pena pela conclusão de curso EAD - Impossibilidade - Curso não certificado por autoridade escolar - Ausência de horas diárias de Estudo para fins de cálculo do benefício - Decisão mantida. Recurso não provido

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