DOC. 910.7395.1620.1941

TJSP. Agravo. Insurgência ministerial. Deferimento de remição de penas por estudo, em razão da aprovação no ENCCEJA/2023. Acolhimento. Agravado já beneficiado com a remição relativa a atividade de estudo presencial intramuros. Reforma da decisão recorrida. Precedentes. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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