DOC. 347.8154.8587.1863

TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA. Remição ficta. Balizadas trazidas na Recomendação 391/2021 do CNJ. Base de cálculo a ser utilizada (1.200 ou 1.600 horas) que foi pacificada pela jurisprudência do C. STJ. Limite total de desconto de 177 dias de pena para o Ensino Fundamental. Necessidade de batimento das remições anteriormente concedidas pelo estudo formal, relacionado ao mesmo nível de conhecimento, sob pena de concessão do benefício em duplicidade. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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