Dissidio Coletivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5855.7011.4400

101 - TST. Adicional noturno. Trabalhadores portuários avulsos. Percentual. Fixação em dissídio coletivo. Fato novo. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada, ao interpor embargos de declaração invocando a existência de fato novo, sequer logrou demonstrar, por meio dos documentos juntados aos autos, que o recurso... ()

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Doc. 445.9717.3162.7332

102 - TST. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Ao julgar o Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso ... ()

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Doc. 161.8400.1000.0600

103 - TST. B) recurso ordinário interposto pelo sindicato e organização das cooperativas do estado do rio grande do sul. Ocergs. Dissídio coletivo de natureza econômica. 1. Falta do comum acordo. Não concordância do suscitado manifestada somente na fase recursal. Preclusão.

«O comum acordo, exigência trazida pela Emenda Constitucional 45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, embora idealmente devesse ser materializado sob a forma de petição conjunta da representação, é interpretado de maneira mais flexível pela Justiça do Trabalho, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. In casu, o OC... ()

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Doc. 103.1674.7188.7600

104 - STJ. Competência. Acordo. Dissídio coletivo de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Lei 8.984/95. CF/88, art. 114.

«Com o advento da Lei 8.984/95, dispondo que incumbe à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas ou acordos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, restou inteiramente superada a jurisprudência que se atinha à parte final do , para definir a competência da Justiça Comum. Constitucionalidade do dispositivo. Conflito conhecido, declarando-se a ... ()

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Doc. 163.5455.8004.2800

105 - TST. Ii. Recurso de revista. Coisa julgada. Acordo celebrado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ação individual.

«Cinge-se a controvérsia a se saber qual a delimitação da amplitude subjetiva da coisa julgada em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo. No caso concreto, o eg. Tribunal Regional concluiu que a existência de ação coletiva ajuizada anteriormente pelo sindicato da categoria profissional, como substituto processual, induz litispendência em face da presente reclamação individual, em face da identidade de pedidos. A jurisprudência desta Corte entende que não se configuram a ... ()

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Doc. 103.1674.7385.6300

106 - STJ. Administrativo. Licitação. Contrato de prestação de serviço. Dissídio coletivo. Aumento de salário. Fato previsível. Equilíbrio econômico-financeiro. Revisão contratual. Inadmissibilidade. Lei 8.666/93, art. 65, II.

«O aumento salarial a que está obrigada a contratada por força de dissídio coletivo não é fato imprevisível capaz de autorizar a revisão contratual de que trata o . Precedente da 2ª Turma desta Corte no REsp 134.797/DF. (...) Mesmo considerando-se que a recorrente tenha apresentado sua proposta antes da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, que ocorreu no mesmo dia da abertura das propostas, as negociações entre os sindicatos acontecem com suficiente ... ()

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Doc. 478.7833.8845.5473

107 - TJSP. APELAÇÃO - ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO/ APOSENTADORIA - FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA - PRETENSÃO AO REAJUSTE DE 14% - DISSÍDIO COLETIVO 92590/2003 DO TST -

Benefício concedido pelo Estado de São Paulo a aposentados da extinta FEPASA - Pretensão ao recebimento de reajuste salarial (14%) concedido aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A, por meio de Dissídio Coletivo de 2003 (TST-DC-92590/2003) - Prescrição afastada (Súmula 85/STJ) - No mérito, é improcedente o pedido e extensão à parte autora de reajustes concedidos aos funcionários ativos da CPTM - Enunciado 10 da Seção de Direito Público do TJSP - Ação julgada improcede... ()

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Doc. 443.0143.1665.9458

108 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PLANO DE SAÚDE - EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT - DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000 - COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte, afastando a tese de ocorrência de alteração contratual lesiva e ofensa a direito adquirido, e com base no julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, firmou entendimento de ser válida a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de manutenção e custeio do plano de saúde «Correios Saúde". Ademais, a aplicação da alteração promovida pela sentença normativa aos contratos de trabalho ... ()

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Doc. 1697.2042.7020.1400

109 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - LEGITIMIDADE PASSIVA - ABUSIVIDADE DA GREVE - MOTIVAÇÃO POLÍTICAA rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC.

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Doc. 391.6580.1468.5755

110 - TST. RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA SUSCITADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR REGULADO POR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NORMA PREEXISTENTE CONFIGURADA - § 10º DA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE ALIMENTAÇÃO 1.

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Doc. 743.4871.3141.1891

111 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE - EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT - DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000 - COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, afastando a tese de ocorrência de alteração contratual lesiva e ofensa a direito adquirido, e com base no julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, firmou entendimento de ser válida a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de manutenção e custeio do plano de saúde «Correios Saúde". Ademais, a aplicação da alteração promovida pela sentença normativa aos contratos de trabalho anteriores a sua prolação não configura ofensa a direito adquirido, a negócio jurídico perfeito ou alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, uma vez que, reitere-se, a modificação decorreu de decisão judicial do TST em sede de dissídio coletivo, e não de forma unilateral pela reclamada. Precedentes. Assim, não merece provimento o agravo interno que deixa de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. 977.4447.6447.0607

112 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte (Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000), em que pese este Relator tenha ressalvas no tema, a cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde fornecido pela ECT não ofende o direito adquirido, nem constitui violação do CLT, art. 468. 2. Proferido acórdão regional contrário ao decidido no supramencionado Dissídio Coletivo, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 767.7817.0283.8751

113 - TJSP. Ação de reajuste de complementação de pensão. Araraquara. Pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA. Pretensão ao recebimento do reajuste de 14% a partir de maio/2003, conforme julgamento do Dissídio Coletivo TST-DC 92590/2003. Descabimento. Prescrição do fundo de direito caracterizada. Autoras que, ademais, não se desincumbiram do ônus probatório. Não demonstração da filiação do ferroviário ao sindicato no período em que julgado o Dissídio Coletivo. Ausência, ainda, de comprovação de prejuízo remuneratório em relação aos ferroviários da ativa. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 187.9034.7000.3700

114 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito do trabalho. Dissídio coletivo. Instauração contra ente público. Impossibilidade. Inexistência de previsão constitucional. Precedentes.

«1 - A jurisprudência firmada na Corte é no sentido de que os servidores públicos não têm direito à negociação e ao dissídio coletivos, instrumentos que são inerentes aos trabalhadores da iniciativa privada. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 288.5240.4943.0659

115 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PLANO DE SAÚDE - EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT - DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000 - COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE .

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com fundamento no , V, visando desconstituir acórdão que decidiu pela inaplicabilidade da sentença normativa que alterou a forma de custeio do plano de saúde dos empregados da referida empresa pública. A jurisprudência desta Corte, afastando a tese de ocorrência de alteração contratual lesiva e ofensa a direito adquirido, e com base no julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05... ()

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Doc. 976.9723.6584.6089

116 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE - EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT - DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000 - COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte, afastando a tese de ocorrência de alteração contratual lesiva e ofensa a direito adquirido, e com base no julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, firmou entendimento de ser válida a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de manutenção e custeio do plano de saúde «Correios Saúde". Ademais, a aplicação da alteração promovida pela sentença normativa aos contratos de trabalho ... ()

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Doc. 592.6818.5020.2789

117 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL A rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC.

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Doc. 103.1674.7320.2500

118 - TRT2. Dissídio coletivo. Sindicato. Enquadramento. Norma coletiva. Representação sindical. Aplicação à empresa do conglomerado econômico. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 611.

«A norma coletiva é aplicável no âmbito das representações sindicais dos empregadores e dos empregados (). Atente-se, porém, para a aplicação restrita das normas coletivas a quem delas participou e não a outrém, visto que nenhuma lei dispõe sobre sua observância a quem delas não tomou parte. Na verdade, os contratos só produzem efeitos entre as partes contratantes, não aproveitando nem prejudicado terceiros («res inter alios acta aliis nec nocet nec prodest»).»

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Doc. 239.0864.4556.0068

119 - TST. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Ao julgar o Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso ... ()

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Doc. 761.6976.3923.4186

120 - TST. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. «CLÁUSULA 3ª - PRÊMIO APOSENTADORIA (PROGRAMA DE DESLIGAMENTO)». AUSÊNCIA DE NORMA AUTÔNOMA PREEXISTENTE. 1.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão da « Cláusula Terceira - Prêmio Aposentadoria (Programa de Desligamento)» no instrumento coletivo, mediante a qual se previa à categoria profissional prêmio a título de incentivo à demissão. 2. A cláusula pretendida, celebrada ainda no contexto da privatização da COSERN, fora objeto de negociação coletiva pelas partes até o ano de 2007, sendo certo que, a partir daquele ano, tal norma passou a ser reconhecida tão somente via... ()

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Doc. 103.1674.7369.0900

121 - TRT2. Convenção coletiva. Sindicato. Dissídio coletivo. Instauração. Hipóteses e requisitos. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 8º e 114, § 2º. Lei 10.192/2001, art. 12.

«... O dissídio coletivo, como está escrito no § 2º do art. 114, é posto à disposição dos envolvidos no conflito: sindicato profissional e empresarial, empresa ou empresas, como faculdade que lhes é assegurada. Mas o dissídio não se prende apenas ao malogro das negociações coletivas, podendo, também, ser ajuizado quando recusadas. A recusa pode ser expressa, representada por manifestação da parte e também tácita, quando não é respondida a proposta de submeter as reivindicaç... ()

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Doc. 127.6674.7000.2500

122 - TST. Dissídio coletivo. Seguro de vida. Reajuste. Deferimento.

«O valor do seguro de vida está congelado desde a sentença normativa anterior. Assim sendo, é justa a determinação de atualização na forma como requerido, ou seja, com o índice do reajuste do salário, de 5,40% (cinco, quarenta por cento). Recurso ordinário a que se dá provimento.»

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Doc. 127.3331.9000.1000

123 - TST. Dissídio coletivo. Litigância de má-fé por parte do sindicato autor. CPC/1973, art. 17.

«Não se constata a alegada litigância de má-fé, pois o pedido formulado restringe-se à observância da legislação relativa à autorização para o trabalho em feriados no comércio em geral. Não há, nestes autos, demonstração de que o autor tenha cometido ato atentatório à dignidade da Justiça, ao contrário do que alega o recorrente. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 222.1307.1776.4100

124 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - PEDIDO DO ENTE PÚBLICO DE INTERVENÇÃO NO FEITO COMO LITISCONSORTE DA SUSCITANTE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - GREVE - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA A

rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7370.5700

125 - TRT2. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Sindicato. Igualdade remuneratória e de trabalho numa mesma região geo-econômica. Manutenção recomendada. CF/88, art. 8º, III. CLT, art. 611 e CLT, art. 616.

«Atende aos princípios de justiça social e de isonomia manter equilíbrio e igualdade de condições remuneratórias e de trabalho numa mesma região geo-econômica, com aplicação das cláusulas diretamente ajustadas pelas partes em conflito àquelas que o mantém aceso.»

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Doc. 166.0151.5000.3800

126 - TRT4. Dissídio coletivo de greve. Abusividade. Trensurb.

«Abusiva a greve realizada em atividade considerada essencial para a comunidade, quando não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei 7.783/89. [...]»

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Doc. 103.1674.7118.5000

127 - STF. Dissídio coletivo. Cláusulas acoimadas de inconstitucionais.

«A estipulação de adicional de horas extras e a que impõe ao empregador o reembolso do valor das despesas efetivadas, pelas trabalhadoras mulheres, com creche para seus filhos, não ferem preceito constitucional. Incabível, por falta de base constitucional, a imposição de cláusula que concede abono de faltas ao empregado estudante. Precedentes da Corte.»

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Doc. 131.2904.4985.6698

128 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DE SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE BUSCA DESCONSTITUIR ACORDO COLETIVO FIRMADO EM MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. AÇÃO AJUIZADA POR TRABALHADORES DA CATEGORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

A jurisprudência da SDC consolidou-se no sentido de não reconhecer a legitimidade ativa de integrante da categoria para ajuizar Ação Rescisória, buscando desconstituir acordo firmado em dissídio coletivo. Há julgados envolvendo, inclusive, a decisão rescindenda objeto da presente ação. Extingue-se o processo de ofício, sem resolução do mérito, com base no , VI.

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Doc. 137.9653.1001.1100

129 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Banespa. Reajuste salarial. Convenção coletiva. Superveniência de acordo em dissídio coletivo.

«Pretensão de aplicação aos inativos de convenção coletiva celebrada pela Fenaban. Caso em que a decisão embargada adotou posicionamento em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 68 da SBDI-1. Aplicação da parte final do , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 154.1731.0002.3900

130 - TRT3. Dissídio coletivo. Homologação. Dissídio coletivo. Acordo. Homologação.

«Notadamente na esfera coletiva, a autocomposição se apresenta como a forma ideal de pacificação dos interesses dos envolvidos. Assim, em respeito à autonomia das partes a avença deve ser homologada em sua íntegra, por representar a vontade dos envolvidos, não se constatando qualquer vício que possa macular sua validade. Aliás, a presente transação trouxe vantagens, atendendo, inclusive, o disposto na Recomendação 195 da OIT sobre o desenvolvimento dos recursos humanos: educação... ()

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Doc. 644.5942.0078.5073

131 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA SUSCITADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos no sentido de que o valor total dos honorários advocatícios deve ser dividido igualmente por Suscitado remanescente.

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Doc. 138.0594.6004.7600

132 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Banespa. Reajuste salarial. Convenção coletiva. Superveniência de acordo em dissídio coletivo.

«Pretensão de aplicação aos inativos de convenção coletiva celebrada pela Fenaban. Caso em que a decisão embargada adotou posicionamento em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 68 da SBDI-1. Aplicação da parte final do , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 351.7314.9945.0007

133 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DOS SUSCITADOS SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (79), SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (82). DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO art. 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCETIVAS CONSTRUÍDAS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA SDC ACERCA DA CONCORDÂNCIA TÁCITA . 1.

No IRDR 1000907-30.2023.5.00.0000, a ser julgado pelo Tribunal Pleno/TST, determinou-se a suspensão dos processos que tratam do pressuposto processual do «comum acordo», sob o enfoque da observância do princípio da boa-fé objetiva na negociação coletiva na fase pré-processual, em tramitação nas instâncias do Poder Judiciário Trabalhista. O presente caso, todavia, trata de hipótese já pacificada pela jurisprudência desta Seção Especializada, razão pela qual escapa à análise ... ()

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Doc. 967.7606.6364.7082

134 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INTERPOSTO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (EMGERPI) - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2022/2024. I) CLÁUSULA III (» REPOSIÇÃO SALARIAL NA DATA-BASE «) - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA SDC DO TST, NO SENTIDO DA CONCESSÃO DE REAJUSTE EM PERCENTUAL POUCO INFERIOR AO ÍNDICE OFICIAL, CORRESPONDENTE AO INPC/IBGE DO PERÍODO - OBSERVÂNCIA Da Lei 10.192/01, art. 13 - PROVIMENTO.

1. A jurisprudência pacificada da SDC do TST segue no sentido de ser possível a concessão de reajuste salarial a trabalhadores de sociedades de economia mista e de empresas públicas, independentemente de dotação orçamentária específica e, ainda, observado o índice ligeiramente inferior ao INPC/IBGE do período revisando, à luz da . 2. O TRT da 22ª Região, por entender que a Cláusula III trata de reposição salarial, e não de reajuste, considerou que não se... ()

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Doc. 138.1480.6001.9900

135 - TST. Reintegração. Estabilidade assegurada em norma interna da empresa. Revogação. Dissídio coletivo 24/84.

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Doc. 455.7812.8566.1119

136 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO - FEPASA - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PRETENSÃO AO REAJUSTE DE 14%, CONFORME DISSÍDIO COLETIVO 92590/03 - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PARIDADE DE VENCIMENTOS LEI 9.343/96 - APROVEITAMENTO DE EVENTUAIS REAJUSTES JÁ CONCEDIDOS REFERENTES AO MESMO PERÍODO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO - FEPASA - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PRETENSÃO AO REAJUSTE DE 14%, CONFORME DISSÍDIO COLETIVO 92590/03 - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PARIDADE DE VENCIMENTOS LEI 9.343/96 - APROVEITAMENTO DE EVENTUAIS REAJUSTES JÁ CONCEDIDOS REFERENTES AO MESMO PERÍODO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. 311.5237.1912.0587

137 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SUSCITADO SINDICATO PATRONAL. LEI 13.467/2017. REAJUSTE DO PISO SALARIAL. ÍNDICE LIGEIRAMENTE INFERIOR AO INPC/IBGE DO PERÍODO REVISANDO.1 - O TRT

da 9ª Região entendeu pela possibilidade de correção do piso salarial preexistente em percentual ligeiramente inferior ao apurado pelo INPC/IBGE.2 - Quanto à correção de piso salarial, a jurisprudência da SDC do TST entende pela possibilidade, quando houver preexistência de norma coletiva, considerando o disposto no art. 114, §2º da CF. In casu, o piso salarial tem previsão preexistente em norma coletiva, constante da CCT 2023/2024.3 - Ademais, observa-se que o TRT da 9ª Região de... ()

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Doc. 130.7120.3000.1000

138 - TST. Dissídio coletivo. Porto. Portuário. Recurso ordinário interposto por sindicato dos trabalhadores administrativos em capatazia nos terminais privativos e retroportuários e na administração em geral dos serviços portuários do Estado de São Paulo. Sindaport dissídio coletivo de greve por prática de locaute. Trabalhadores portuários avulsos (encarregados de turma de capatazia). Não requisição junto ao OGMO por operadores portuários. Greve. Lockout. Lei 7.783/1989, art. 17. CLT, art. 722.

«Dissídio coletivo ajuizado pelo SINDAPORT com a finalidade de obter, por meio de interpretação extensiva, o enquadramento do ato conjunto praticado pelas Suscitadas (operadoras portuárias), de deixar de requisitar trabalhadores portuários avulsos, denominados Encarregados de Turma de Capatazia, a partir de 14/03/2005, na figura ilícita do lockout, prevista no , e, em consequência, alcançar os efeitos trabalhistas estabelecidos no correspondente parágrafo único ... ()

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Doc. 103.1674.7498.3500

139 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Empresa de transporte urbano. Convenção coletiva. Redução em cláusula de dissídio coletivo de trabalho. Intervalos menores e/ou fracionados. Validade. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 71, § 4º.

«A CF/88, em seu art. 7º, XXVI, valoriza a negociação nas relações de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Logo, deve ser respeitada a pactuação contida em acordos ou convenções coletivos que fixe intervalos intrajornada menores e/ou fracionados, considerando-se as peculiaridades da atividade desenvolvida pelos integrantes da categoria a que pertence o Reclamante, o que autoriza a validação da norma coletiva, sem desrespeitar o entendimento consubst... ()

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Doc. 127.6674.7000.2300

140 - TST. Dissídio coletivo. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Precedente Normativo 90/TST. CLT, art. 73.

«A matéria é regulada em lei (), sendo que o Precedente Normativo 90/TST, que concedia adicional superior ao ora pretendido, foi cancelado. Não há, portanto, fundamento para o deferimento do adicional em sentença normativa. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 952.7845.5273.8436

141 - TST. AGRAVO INTERNO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, afastando a tese de ocorrência de alteração contratual lesiva e ofensa a direito adquirido, e com base no julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, firmou entendimento de ser válida a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de manutenção e custeio do plano de saúde «Correios Saúde". Assim, não merece provimento o agravo interno que deixa de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. 139.9101.4166.4911

142 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. A decisão agravada não merece reforma posto que em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, estabelecida no julgamento do dissídio coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, segundo a qual é legítima a cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de custeio do plano de saúde «Correios Saúde», não havendo de se falar em alteração contratual unilateral lesiva, violação do direito adquirido ou ofensa ao ato jurídico perfeito. Agravo não provido .

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Doc. 554.9047.2512.5476

143 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. A decisão agravada não merece reforma posto que em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, estabelecida no julgamento do dissídio coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, segundo a qual é legítima a cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de custeio do plano de saúde «Correios Saúde», não havendo falar em alteração contratual unilateral lesiva, violação do direito adquirido ou ofensa ao ato jurídico perfeito. Agravo não provido .

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Doc. 664.0548.7261.3052

144 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDBAST. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PERDA DA DATA BASE. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. Conquanto o acórdão embargado não padeça de omissão propriamente dita, merecem provimento os embargos de declaração quando salutar prestar à parte embargante esclarecimentos com relação à perda da data base. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

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Doc. 241.1011.0349.2502

145 - STJ. Processual civil e administrativo. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato. Equilíbrio econômico-Financeiro. Aumento salarial. Dissídio coletivo. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O aumento salarial determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser supo... ()

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Doc. 138.4684.2000.1400

146 - TST. Dissídio coletivo. Greve. Município de São Vicente. Convênio com entidades privadas para a prestação de serviços de educação infantil. Solidariedade. Pretensão do sindicato profissional de atribuição de responsabilidade solidária pelo pagamento de parcelas trabalhistas em atraso. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Orientação Jurisprudencial 05/TST-SDC. CPC/1973, art. 267, VI.

«Carece de possibilidade jurídica o pedido formulado em dissídio coletivo de greve, de condenação solidária ou subsidiária de município ao pagamento de salários, cestas básicas e vales-transportes em atraso, cuja falta motivou o movimento grevista, sob a justificativa de ser o titular da obrigação de proceder ao repasse de recursos financeiros a instituições empregadoras, também suscitadas, por força da celebração entre si de convênios de cooperação para a prestação de ser... ()

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Doc. 748.6825.0961.5050

147 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, afastando a tese de ocorrência de alteração contratual lesiva e ofensa a direito adquirido, e com base no julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, firmou entendimento de ser válida a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de manutenção e custeio do plano de saúde «Correios Saúde". Assim, não merece provimento o agravo interno que deixa de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. 571.0940.9578.1835

148 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, afastando a tese de ocorrência de alteração contratual lesiva e ofensa a direito adquirido, e com base no julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, firmou entendimento de ser válida a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de manutenção e custeio do plano de saúde «Correios Saúde". Assim, não merece provimento o agravo interno que deixa de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. 163.5455.8004.2700

149 - TST. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Acordo celebrado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ação individual.

«Provável violação do , XXXV. Agravo de instrumento conhecido e provido para melhor exame do recurso principal.»

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Doc. 960.1083.7159.9544

150 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO, NO TOCANTE AO 1º SUSCITADO, E HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE O SUSCITANTE E O 3º SUSCITADO, MAS DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO DISSÍDIO EM RELAÇÃO AO 2º SUSCITADO (OCERGS) - DECISÃO QUE NÃO É TERMINATIVA DO FEITO (CLT, ART. 895, II) - NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO .

1. O , II dispõe que « cabe recurso ordinário para a instância superior:[...] II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos «. 2. O 4º Regional decidiu: a) homologar o pleito do Suscitante quanto à desistência do feito em relação ao 1º Suscitado (Sincodiv), extinguindo o processo sem resolução do mérito, a te... ()

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