Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 903 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: contravencao penal

Filtros ativos na pesquisa
Editar
contravencao penal

Doc. 180.2803.0006.9200

21 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes. Contravenção penal. Possibilidade. Condenações criminais extintas ou cumpridas há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Viabilidade. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Paciente multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Majorantes do roubo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3100.4002.3500

22 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício irregular de profissão (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47). Lavador/guardador de carro. Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. O exercício irregular de profissão é contravenção que pune aquele que desempenha habitualmente profissão ou atividade econômica sem preencher as co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5009.9500

23 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contravenção penal. Lei maria da penha. Denúncia rejeitada por ausência de manifestação da vítima. Recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento da demanda. Natureza incondicionada da ação. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 às infrações penais cometidas com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Expressão que engloba as duas espécies. Crime e contravenção penal. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dissenso jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, aplicável ao caso o óbice da Súmula 83/STJ. 2. No contexto dos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, a palavra «crime» deve englobar toda e qualquer infração penal, conceito mais amplo que abrange as duas espécies: crime e contravenção penal. 3. Seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2625.0001.1200

24 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício irregular da profissão (Decreto-lei 3.688/41, art. 47). Lavador/guardador de carro. Inexigibilidade de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade. Atipicidade da conduta evidenciada. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes. 2. A contravenção de exercício irregular de profissão penaliza aquele que dese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1882.3002.6500

25 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Desclassificação. Atentado violento ao pudor (art. 214 c/c CP, CP, art. 224, a, e art. 226, II). Possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.4452.0000.2300

26 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. CF/88, art. 226, § 8º. Direitos humanos da mulher. Sistema protetivo amplo. Interpretação da lei. Alcance. Infração penal. Crime e contravenção. Combate à violência em todas as suas formas e graus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1. Paciente condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pelo cometimento da contravenção de vias de fato (). 2. Em particulares hipóteses, a fim de compatibilizar normas jurídicas infraconstitucionais de natureza penal aos comandos, da CF/88, bem como ao próprio sistema em que se inserem, exsurge verdadeira imposição ao julgador no sentido de reconhecer que a lei disse menos do que pretendia (lex minus scripsit, pl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0689.6516

27 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Art. 273, §§ 1º e 1º-B, do CP. Utilização do preceito secundário do tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Contravenção penal. Período depurador. Ausência de ilegalidade. Inexistência de desproporcionalidade no aumento da pena-mínima. Causa de aumento de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas afastada. Maus antecedentes. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Substituição da pena corporal privativa de liberdade por restritiva de direito. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «sabe-se que a condenação definitiva anterior por contravenção penal não gera reincidência, caso o agente cometa um delito posterior, porquanto o é expresso em sua referência a novo crime. Contudo, não obstante não caracte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8061.1005.3900

28 - STJ. Processual penal. Ação penal. Vias de fato e violação de domicílio qualificada pela violência. Subsidiariedade da contravenção em relação ao crime que fica por este absorvida. Trancamento neste particular.

«1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo crime de invasão de domicílio qualificada pelo emprego de violência. Subsiste apenas o crime do art 150, §1º do Código Penal. 2 - Impetração substitutiva de recurso ordinário não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, apenas para trancar a ação penal pela contravenção penal de vias de fato.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.9334.8000.4000

29 - STF. Penal. Habeas corpus. Contravenção penal. Vias de fato (art. 21 do Decreto Lei 3.688/1941). Violência doméstica contra a mulher. Substituição da reprimenda corporal. Viabilidade. CP, CP, art. 44, I. Imposição das restrições do Lei 11.340/2006, art. 17. Ordem concedida.

«1. É viável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos moldes previstos no art. 17 da Lei Maria da Penal aos condenados pela prática da contravenção penal de vias de fato, por se tratar de modalidade de infração penal não alcançada pelo óbice do inciso I do - Código Penal. Precedente. 2. No particular, o paciente foi condenado à pena de 20 dias de prisão, no regime aberto, pela prática da contravenção prevista no Decreto-Lei 3.688/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4013.1300

30 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Absorção pela contravenção penal de exercício irregular da advocacia. Impossibilidade. Consunção entre os crimes de uso e estelionato. Súmula 17/STJ. Exaurimento da conduta. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo aplicou o princípio da consunção entre as infrações, sob o entendimento de que os atos ilícitos configuradores de estelionato e uso de documento falso foram praticados pelo agente como meio de consumação da contravenção penal de exercício irregular da advocacia. 2 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da «impossibilidade de um crime tipificado no Código Penal ser absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contrave... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)