DOC. 142.1275.3001.7600

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST.

«A jurisprudência desta Corte uniformizadora vem se firmando no sentido da inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST nos casos relacionados ao acordo de compensação de jornada por meio de banco de horas, porquanto tal sistema extrapola o parâmetro semanal de que trata o referido verbete. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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