DOC. 190.1062.5001.4700

TST. Recurso de revista interposto anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Banco de horas. Irregularidade de compensação. Descaracterização.

«O Tribunal Regional reputou inválido o sistema de banco de horas por verificar que, apesar de ter sido instituído por norma coletiva, havia irregularidade na compensação das horas extras prestadas pela reclamante. Esse posicionamento está em consonância com a jurisprudência do TST sobre o tema, que entende pela descaracterização do sistema de banco de horas se constatada a irregularidade na compensação das horas extras. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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