TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO - 1.
Caracterizada a relação de consumo - Validade da tarifa de cadastro ante à ausência de demonstração de relacionamento jurídico anterior entre as partes - Precedente qualificado (Tema 620, STJ) - Incidência da Súmula 566/STJ - Valor cobrado (R$1.600,00), no entanto, que se revela abusivo - Média do mercado praticada à época da contratação que era de R$621,44, conforme dados disponibilizados pelo Banco Central - Devolução do valor pago a maior, de forma simples, com correção monetária do desembolso e juros de mora a contar da citação - IOF que deverá ser recalculado com base no valor da tarifa de cadastro ora reduzido - 2. Sentença parcialmente reformada - Deixa-se, contudo, de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 do STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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