TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também por se tratar de parcelas fixas - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema 958) - Tarifa de cadastro é devida, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Repetição sob a forma simples - Aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada a data do contrato e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para determinar a repetição do seguro sob a forma simples, com reflexo no recálculo das prestações, quanto ao IOF
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito