Icms | Jurisprudência Selecionada

Doc. 541.8746.8946.8350

801 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.1756.1739.5804

802 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.3718.1483.9877

803 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.3838.6352.7486

804 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.2257.1941.1406

805 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.1006.4811.5861

806 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.6720.2282.1951

807 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.1971.6959.5433

808 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame Reexame necessário no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.6023.1977.7610

809 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta para obter a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica, com restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Sentença apelada favorável ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, conforme decidid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.9913.8572.5909

810 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para exclusão da incidência do ICMS sobre TUSD da conta de energia elétrica da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento do Tema 986 d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1150.6939

811 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Carne bovina. Isenção parcial. Base de cálculo reduzida. Anulação proporcional do crédito. Art. 155, § 2º, II, b, da CF/88. Acórdão fundado em matéria constitucional. Benefício do não estorno. R ICMS/rs. Direito local. Súmula 280/STF. Razões recursais não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - Incidência da Súmula 182/STJ, que assim dispõe, in verbis: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - No presente caso, constata-se que a agravante não logrou infirmar o fundamento essencial da decisão agravada no sentido de que o acórdão regional discorreu sobre isenções atinentes ao ICMS com base no RICMS/RS, pelo qual foi aplicada a Súmula 280/STF. Portanto, é aplicável a incidência do verbete da Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7432.7500

812 - STJ. Tributário. ICMS. Telecomunicação. Telefonia móvel celular. Serviço de habilitação. Não incidência. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

«A atividade de habilitação de telefone móvel celular não se enquadra no conceito de serviço de telecomunicação do , III para fins de incidência de ICMS, sendo ilegítima a inserção dos valores pagos a esse título na base de cálculo do tributo, como o fez o Convênio ICMS 69/98. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.4807.2785.6325

813 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e por RKA Restaurante e Bar Ltda contra sentença que concedeu parcial segurança para reconhecer a não incidência do ICMS sobre a demanda reservada de potência não consumida. A FESP alega ilegitimidade da autora e defende a legalidade da cobrança. A parte autora busca compensação dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da autora ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.9326.8453.6808

814 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por Cleber Domingues de Almeida contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e à restituição dos valores pagos. Decisão interlocutória deferiu a gratuidade de justiça, mas negou a tutela de urgência. Sentença julgou o pedido improcedente, determinando a restituição dos valores pagos, com correção e juros, e condenou a requerida ao pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.1356.6058.4329

815 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS -

Alegação de inconstitucionalidade dos juros moratórios incidentes sobre o débito de ICMS, anteriormente ao parcelamento, calculados com base na Lei 13.918/09, superiores à taxa SELIC - Concessão da segurança - Insurgência - Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de apelação - Razões dissociadas do pedido inicial e do quanto decidido pelo juízo a quo - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.3318.4650.9998

816 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ICMS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.8927.2829.3256

817 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu a não incidência de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia (TUST e TUSD) e condenou a restituição dos valores pagos pela Drogaria Nova Cintra Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) integram a base de cálculo do ICMS. III. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.0793.3705.8720

818 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Rr Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e à restituição dos valores pagos. Sentença julgou o pedido improcedente, determinando a restituição dos valores pagos, com correção e juros, e condenou a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.2004.9694.0500

819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Ação ordinária - ICMS - Autora que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) - Pretensão voltada ao recálculo do PEP, com limitação dos juros de mora e acréscimos financeiros à taxa Selic, com a devida compensação dos valores recolhidos a maior - Sentença de procedência - Falta de interesse de agir e violação à separação dos poderes não constatados - Programa Especial de Parcelamento (PEP) - Acordo entre as partes que não impede o contribuinte de discutir judicialment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.6514.2296.3865

820 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 796.3040.0027.7426

821 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.0213.7432.5398

822 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.6593.8355.9393

823 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.0030.6332.7094

824 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tute... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.1027.0049.8802

825 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.2475.5685.5927

826 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.5336.1242.0179

827 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 677.7072.4717.3088

828 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.9723.0712.3313

829 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.1082.2011.6350

830 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tute... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.2579.9037.5511

831 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.2319.6889.6105

832 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tute... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 869.0695.4446.9165

833 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ)- Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.5599.2706.1139

834 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.9400

835 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Legislação estadual do Rio de Janeiro do ICMS, que instituiu o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Lei em tese caracterizada. Descabimento da segurança. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança impetrado nas vias ordinárias volta-se contra lei em tese - no caso, a legislação estadual do Rio de Janeiro do ICMS, que instituiu o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Assim, resta evidenciado que a própria requerente é carecedora da ação mandamental, porquanto incidente «in casu» a Súmula 266/STF, que assim dispõe: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.1936.8750.6460

836 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL.

Operações interestaduais envolvendo vendas de mercadorias realizadas a destinatários não-contribuintes situados no Estado de São Paulo. Sentença que denegou a segurança. Preliminar apontando Nulidade da sentença. Norma do , § 1º, que não impõe ao julgador o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos que não infirmem a conclusão adotada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Alegada ausência de previsão legal para a cobrança do ICMS-Difal no Estado de São Paulo e ediç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 781.5938.8251.5173

837 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que anulou autos de infração referentes à cobrança de ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mantendo a condenação em custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem mudança de titularidade. III. Razões de Decidir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.8300.3000.3700

838 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Não está configurada a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Todos os argumentos que a agravante alega terem sido omitidos envolvem essa mesma discussão. 2. É firme a orientação do STJ de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmulas 68 e 94/STJ). 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7132.5500

839 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito de produtos intermediários empregados no processo de industrialização. Matéria fática consolidada no acórdão.

«O auto-lançamento efetuado pelo contribuinte, ao se creditar de ICMS, tardiamente, por produtos por ele considerados intermediários e integrados do processo de industrialização do bem que fabrica e comercializa, pode ser contestado pelo Fisco, em sede de ação declaratória. Assentado nas decisões de primeiro e segundo graus que as mercadorias adquiridas pelo contribuinte não se integram ao produto final fabricado, torna-se sem amparo legal o auto-lançamento de crédito de ICMS feit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 945.9851.3701.0018

840 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Incidência das contribuições sociais do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS - Possibilidade - Inteligência do , §1º, II, «a» (Lei Kandir) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.1444.6445.2911

841 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão de exclusão da cobrança do ICMS sobre as mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais - Ausência de direito líquido e certo - Prova documental incapaz de comprovar que as operações foram decorrentes de bonificação - Sentença denegatória da ordem, mantida - Recurso de apelação desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.3220.6337.6479

842 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Incidência das contribuições sociais do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS - Possibilidade - Inteligência do , §1º, II, «a» (Lei Kandir) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.6822.2491.5629

843 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. CREDITAMENTO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DE MATERIAIS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE ICMS.

processo produtivo DE EMPRESAS DE TRANSPORTE. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS OU MATERIAIS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Controvérsia acerca do enquadramento dos produtos creditados como de «uso comum» ou interno (ativo fixo), ou como produtos «intermediários e/ou secundários". Pedido da autora para reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS decorrente de aquisição dos materiais, haja vista que os produtos adquiridos não se classificam como de uso e consumo, mas efetivamente co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6002.9900

844 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RG RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 -Para o caso concreto compreende-se que a matéria referente à definição do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS (se o destacado em Nota Fiscal ou o escriturado) não poderia ser objeto de exame em sede de Recurso Especial por se tratar de tema constitucional e ensejar a supressão de instância, já que não apreciada pela Corte de Origem. 2 - Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no preceden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0024.1900

845 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Cesta básica. Operações subsequentes. Base de cálculo. Redução. Aproveitamento integral. Descabimento. Princípio da não cumulatividade. Ofensa. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito fiscal presumido concedido pelo estado do Goiás. Glosa. Compensação.

«Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido concedido no Estado de Goiás para compensação com o imposto devido por se tratar de benefício fiscal, concedido por outro Estado da Federação em desacordo com a Lei Complementar 24/75, não se tratando de tributo efetivamente recolhido. Inteligência do art. 33, II, do Decreto Estadual 37.699/97 do RICMS. Precedentes do TJRS.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.6284.0971.1417

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. JUROS.

Insurgência contra os juros superiores à taxa SELIC (lei 13.918/09). Inadmissibilidade. Débitos se referem à 2023, época em que já estava em vigor a Lei Estadual 16.497/17, que determina a aplicação dos juros pela taxa SELIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. ICMS, que integra o preço e consequentemente, o faturamento, compondo a base de cálculo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.4822.8150.9929

847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.

Auto de Infração e Imposição de Multa. Cobrança de ICMS fundada em declaração superveniente de inidoneidade de empresa vendedora e emitente de notas fiscais. Imposição de multa à autora pelo descumprimento da obrigação de exigência de documento fiscal hábil da fornecedora das mercadorias, em infringência aos art. 203 do RICMS-SP. Impossibilidade de eficácia retroativa à declaração de inidoneidade quando comprovada a efetiva circulação da mercadoria e a boa-fé da adquirente.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7305.7600

848 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Revendedora de medicamentos. Legitimidade ativa «ad causam». Embargos de divergência providos. CF/88, art. 150, § 7º.

«Se a revendedora de medicamentos é quem, ao adquiri-los, paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura destes, a ser por ela realizada ao consumidor final, possui, portanto, legitimidade para figurar nas lides em que se discute acerca do recolhimento antecipado do ICMS.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.5746.9011.2827

849 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito para afastar a exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de uso de sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica. No julgamento do Tema Repetitivo 986, o E. STJ firmou a tese no sentido da incidência do ICMS incide sobre as TUSD e TUST de energia. A ausência do direito líquido e certo alegado pelos Impetrantes, em descompasso com a orientação vinculante, autoriza o indeferimento da inicial do mandado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.5654.1441.9162

850 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Jurisprudência consolidada - Mérito - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido lim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações