DOC. 240.9130.5122.9930

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Pena-base. Negativação da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime. Inevidência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

1 - Não infirmados especificamente todos fundamentos da decisão recorrida, não pode ser nem conhecida a simples pretensão de reforma (Súmula 182/STJ). Precedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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