TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico - Pretendida a absolvição apenas do último delito, ao argumento de fragilidade probatória e, quanto ao tráfico, a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação - Privilégio escorreitamente afastado, em virtude do comprovado envolvimento do peticionário na atividade criminosa de narcotraficância. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito