Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 970 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: toxicos apreensao

Filtros ativos na pesquisa
Editar
toxicos apreensao

Doc. 180.9035.3008.2500

11 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Imprescindibilidade para a comprovação da materialidade do delito de tráfico. Ressalva do entendimento da relatora. Absolvição quanto ao delito de tráfico. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Possibilidade. Delitos autônomos. Parcial concessão da ordem.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Eresp 1.544.057/RJ, em sessão realizada 26/10/2016, pacificou o entendimento no sentido de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvição do acusado. Ressalva do entendimento da Relatora. 2 - Na espécie, não consta dos autos laudo toxicológico definitivo, não te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2151.2360.3922

12 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6918.3729

Leading Case

13 - STJ. Recurso especial admitido como representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade definitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito pela presença de outros elementos. Recurso especial provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Sem o referido exame, é forçosa a absolvição do acusado. Porém, em situações excepcionais, admite-se que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório, entendimento corroborado no julgamento do HC 686.312/MS. 2 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7546.4800

14 - TJRJ. Tóxicos. Prova ilícita. Busca e apreensão. Ilicitude não caracterizada. CPP, art. 242.

«... 0 primeiro argumento da impetração tem por núcleo o mandado de busca e apreensão do qual se originou a apreensão da droga. 0 impetrante argumenta que a diligência de apreensão foi ilegal porque não houve requisição da autoridade policial e nem pedido do Ministério Público. A argumentação, porém, não procede. Basta compulsar esta ação para que se encontre o mandado de busca e apreensão devidamente expedido pela autoridade judiciária (fl. 20). A existência ou não de dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0030.1200

15 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Porte de arma. Denúncia anônima. Prova. Ilicitude. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento. Brigada militar. Atribuição da polícia civil. Investigação criminal. Competência. Habeas corpus. Deferimento de mandado de busca e apreensão tendo por única base uma notitia criminis anônima. Solicitação de mandado de busca e apreensão pelo comandante da polícia militar e executado pela polícia militar, em atividade de investigação criminal de competência da justiça comum. Atribuição da polícia civil. Art. 144 e seus parágrafos, da CF/88 federal. Ilicitude probatória reconhecida. Precedentes do STF e STJ.

«1. No caso concreto, diante de uma notitia criminis anônima, o Comandante da Polícia Militar sugeriu ao Ministério Público a solicitação de um mandado de busca e apreensão, quem o requereu à autoridade judicial. Deferido, o mandado de busca e apreensão foi entregue à polícia militar, quem o executou, em atividade de investigação de atribuição da polícia civil. Ministério Público e polícia civil não acompanharam a execução. 2. A notitia criminis anônima possui entidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7401.0830

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Nulidade. Prova ilícita. Conversas por meio de aplicativo whatsapp. Acesso sem autorização. Elementos probatórios independentes capazes de sustentar o juízo condenatório. Teoria da descoberta inevitável. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Flagrante delito. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O STJ possui entendimento no sentido de que «a ilicitude da prova, por reverberação, alcança necessariamente aquelas dela derivadas (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), salvo se não houver qualquer vínculo causal com a prova ilícita (Teoria da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.3690.6000.9500

17 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico. Impossibilidade de comprovar a materialidade delitiva. Associação para o tráfico. Reunião estável e duradoura de pelo menos duas pessoas. Crime de concurso necessário. Somente uma pessoa denunciada e condenada. Ilegalidade manifesta.

«1. A comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas depende da apreensão do entorpecente e da realização de laudo toxicológico definitivo. Precedentes da Sexta Turma. 2. No caso, nem sequer houve a apreensão da droga pretensamente oferecida para compra. 3. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, dispensável tanto a apreensão da droga como o respectivo laudo. É exigível, porém, o concurso necessário de, ao menos, dois agentes e um elemen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9010.0900

18 - STJ. Recursos especiais. Penal e processo penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, sequestro e tortura. Ausência de apreensão da droga. Condenação baseada em depoimentos testemunhais e interceptações telefônicas. Ausência de comprovação da materialidade do delito. Ressalva do entendimento da relatora. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Possibilidade. Delitos autônomos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base. Personalidade e conduta social. Considerações genéricas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Maus antecedentes comprovados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 35 da Lei de drogas. Análise dos requistios da estabilidade e permanência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recursos especiais providos em parte. Concessão de HC de ofício.

«1. De acordo com recentes julgados das Turmas integrantes da Seção de Direito Penal desta Corte, é imprescindível a apreensão e consequente realização do laudo toxicológico definitivo para a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, sob pena de ser incerta a materialidade do delito. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. No caso em análise, não houve a apreensão de droga com nenhum dos acusados, tendo as instâncias ordinárias concluído que a materia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7008.5300

19 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Associação para o tráfico incomprovada. Pena. Redução. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação imposta em primeiro grau. Apelos defensivos visando a absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade em relação ao delito de associação para o tráfico.

«A materialidade dos delitos narrados na inicial acusatória defluiu dos autos de apreensão e dos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológicos definitivos. Quanto à autoria, também restou delineada. Após recebimento de denúncias anônimas indicando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas na residência de um dos apelantes, policiais civis realizaram campana no local por cerca de três dias, ocasiões em que perceberam movimentações suspeitas durante a noite... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7009.2100

20 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade comprovada. Uso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Pena. Fixação. Redução. Descabimento. Majoração. Inaplicabilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas majorado. Lei 6.368/1976, art. 12 c/c o art. 18, III, do mesmo diploma legal. Condenação imposta em primeiro grau. Apelos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade.

«A materialidade restou consubstanciada pelos autos de apreensão, pelos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológicos definitivos e pela prova oral. A autoria, por outro lado, embora negada pelos denunciados também é inconteste, assim como o destino mercantil das substâncias entorpecentes arrecadas. Com efeito, inquestionável a ocorrência do ilícito de tráfico de substâncias tóxicas na residência descrita na peça acusatória, tendo em vista as declarações dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)