Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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toxicos apreensao

Doc. 103.1674.7514.1400

91 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Tráfico e associação para o tráfico. Quadrilha especializada no transporte da droga entre estados da federação. Apreensão de 161 kg de cocaína. Flagrante. Crime permanente. Negativa de autoria. Dilação probatória incompatível com o rito célere do mandamus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Vedação constitucional. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ordem denegada. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.072/90, art. 2º. Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 5º, LXVI. CPP, art. 310 e CPP, art. 312.

«Nos crimes ditos permanentes, como o tráfico ilícito de entorpecentes e a associação para o tráfico, o estado de flagrância prolonga-se no tempo. Rever a conclusão do Tribunal «a quo», como deseja o impetrante, para certificar a inexistência de provas que vinculem o paciente à organização criminosa, reclama avaliação detalhada de elementos probatórios, sequer existentes nos autos. Como cediço, a ação de Habeas Corpus não é adequada para examinar alegações que demandem di... ()

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Doc. 142.9442.8002.3400

92 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade da instrução criminal, pela falta de assinatura do perito oficial no laudo químico toxicológico. Inocorrência. Comprovação da materialidade da conduta infracional por outros meios de prova. Medida de internação. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 144.4025.4003.4800

93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Remissão à conduta do recorrente descrita na denúncia. Possibilidade. Materialidade delitiva. Devidamente comprovada. Gravidade concreta do fato. Fundamento idôneo. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Excesso de prazo na realização do exame de dependência toxicológica. Prejudicado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. No caso em comento, os indícios de autoria estão devidamente particularizados no decreto preventivo, pois há referência expressa à conduta do recorrente descrita na denúncia... ()

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Doc. 146.1364.3009.0300

94 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Elevada quantidade da droga apreendida. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico para posterior revenda. Potencialidade lesiva das infrações. Risco de continuidade das atividades ilícitas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Em que pese o acórdão tenha mencionando a vedação legal à liberdade provisória prevista no , não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando também justificada, com base em fatores concretos, na garantia da ordem e saúde pública, dada a gravidade das condutas incriminadas e o risco concreto de continuidade nas atividade ilícitas. 2. A elevadíssima quantidade do estupefaciente apreendido - cerca de 52 kg (cinquenta e dois quilos) de coc... ()

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Doc. 146.2545.6004.0600

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Recurso interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico nos moldes legais e regimentais. Alegada ausência de materialidade por não existir laudo toxicológico. Prescindibilidade. Pleito de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico nos moldes legais e regimentais. 2. A despeito da pacífica orientação desta Corte no sentido da indispensabilidade do laudo toxicológico para se comprovar a materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas, já se posicionou esta Col. Quinta Turma (HC 91.727/MS, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 19/12/2008) no ... ()

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Doc. 146.5385.3001.6700

96 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Elevada quantidade da droga apreendida. Natureza lesiva. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico para posterior revenda. Potencialidade lesiva das infrações. Risco de continuidade das atividades ilícitas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando justificada, com base em fatores concretos, na garantia da ordem e saúde pública, dada a gravidade das condutas incriminadas e o risco concreto de continuidade nas atividades ilícitas. 2. A elevada quantidade do estupefaciente apreendido - mais de 34 kg (trinta e quatro quilos) de cocaína - e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - transportando o material tóxico com a utilização de uma avião - , ... ()

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Doc. 146.6924.8005.6700

97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico para posterior revenda e de elevada quantia de dinheiro em espécie. Gravidade. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Acusado que ostenta condenação anterior transitada em julgado por delito da mesma natureza e por outro crime grave. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorridos os delitos e o efetivo risco de reiteração delitiva. 2. Embora a quantidade de material tóxico apreendido não seja muito elevada, a natureza lesiva, o grau de pureza da droga e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, são fatores que, somados à apreensão de apetrechos comume... ()

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Doc. 147.6724.3002.2500

98 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Elevada quantidade da droga apreendida. Natureza lesiva. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico para posterior revenda. Potencialidade lesiva das infrações. Risco de continuidade das atividades ilícitas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

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Doc. 150.1405.9005.8600

99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico para posterior revenda. Gravidade. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Acusado que ostenta condenações anteriores. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorridos os delitos e o efetivo risco de reiteração delitiva. 2. Embora a quantidade de material tóxico apreendido não seja elevada, as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante são fatores que, somados à apreensão de apetrechos comumente utilizados no preparo para posterior revenda, indi... ()

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Doc. 153.9805.0004.4900

100 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Lei 11343 de 2006, art. 33, art. 35. Autoria e materialidade. Prova. Ilicitude. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Não demonstração. Disposição constitucional. Lei 9296 de 1996. Absolvição. Lei 11.343/2006. Tóxicos. Art. 33 e 35. Tráfico. Associação para o tráfico. Preliminares.nulidades. Preliminar. Lei 9.296/96. Escutas telefônicas. Prova ilícita.

«Diligência desenvolvida a partir de escutas telefônicas cuja autorização judicial não ficou minimamente demonstrada. Indispensável autorização judicial, desde que atendidos os requisitos legais, para a interceptação telefônica. Indispensável também a transcrição na íntegra das conversas e o apensamento, aos autos da ação penal, do expediente relativo às interceptações. E a prova dos autos mostra, às claras, que a diligência que culminou com a apreensão da droga e prisã... ()

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