Tecnico Agricola | Jurisprudência Selecionada

Doc. 456.8896.5606.3458

51 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA -

Perda da safra em razão de estiagem - Seguro contratado que garante a produtividade de 1.820 kg/ha - Seguradora que em regulação de sinistro apurou a produtividade em 2.298,04 kg/ha, negando a cobertura - Defesa apresentada que pugnou pela produção de perícia técnica para corroborar o laudo de inspeção realizado administrativamente - Magistrado que procede ao julgamento antecipado da lide - Descabimento, no caso em análise - Recurso de apelação apresentado pelos réus que reforça a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7164.3003.7500

52 - STJ. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Isenção. Arts. 13 e 16, da Lei 4.239/63. Art. 546, do rir/99. Vigência e extensão do benefício a novos estabelecimentos de empreendimentos industriais e agrícolas na área de atuação da sudene.

«1. Cada instalação, modernização, ampliação e diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas na área de atuação da SUDENE depende sempre de novas análises técnicas específicas (v.g. análise trabalhista, social e ambiental, nos termos do art. 546, § 1º, do RIR/99 e art. 70, da IN/SRF 267/2002, feita pelo Ministério da Integração Nacional - MI) para satisfazer as condições da isenção, pois não se pode presumir que uma análise técnica feita sob determinadas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.0813.8686.9510

53 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de compra e venda de produto agrícola (sementes de milho). Alegação de que as sementes não corresponderam à qualidade garantida, tendo em vista que os resultados do plantio se revelaram aquém do esperado, diante do que o autor pede o ressarcimento dos danos materiais e morais. Julgamento de improcedência. Irresignação do autor que não prospera. Nexo de causalidade entre a qualidade das sementes adquiridas e a baixa produção da lavoura que não restou comprovada. Produção a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.7065.9511.4729

54 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Técnico de automação agrícola. Fratura da extremidade distal do rádio direito (CID10-S52.5), sendo o autor submetido a osteossíntese para fixação de pinos. Concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho. Sentença que julga extinta a ação, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. Apelo do obreiro. Concessão do benefício no âmbito administrativo. Ciência da autarquia com relação à sequela reclamada. Auxílio-doença cessado, que equivale à alta média... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.5059.1430.3917

55 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (anulatória de débito fiscal) - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - Pretensão de não incidência do IPTU - Imóvel inserido em zona de expansão urbana, de acordo com Lei Municipal - Ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado para exploração pecuária ou agrícola - Laudo técnico de vistoria in loco - Prescindível a presença dos melhoramentos mínimos previstos no CTN, art. 32 - Exegese da Súmula 626/STJ - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7002.1300

56 - TRT3. Contrato de parceria agrícola. Nulidade. Reconhecimento do vínculo de emprego.

«Não se há falar em contrato de parceria quando uma das partes participa apenas com a sua mão de obra e, em contrapartida, a outra parte participa com o capital ainda mais quando o parceiro que disponibilizou unicamente a sua mão de obra não tem condições reais de firmar e manter a parceria, seja do ponto de vista formal (falta de conhecimento técnico) ou material (falta de condições econômicas). Nesse caso, o que se configura é uma autêntica relação de emprego.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.8078.3987.1541

57 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1.Recurso do autor. Perda auditiva alegadamente induzida por ruídos ocupacionais. Atividades habituais de mecânico de máquinas agrícolas. Nexo causal categoricamente afastado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Registros de perícias médicas administrativas do INSS, realizadas por ocasião de prolongado afastamento do segurado, concedido em razão de aneurisma cerebral, atestando sequelas de perda auditiva decorrente de neurociru... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9843.0178.0620

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela - Importação de compostos para produção de herbicida - Determinação de recolhimento do ICMS - Descabimento - Isenção no imposto na importação de insumos e defensivos agrícolas compostos do «amicarbazona», princípio ativo do «Magneto Técnico» - Inteligência do art. 41, I, Anexo I, do RICMS _ Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão alterada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7533.5153

59 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de engenharia arquitetura e agronomia. Crea. Inexigibilidade de registro junto ao crea. Atividade exercida pela empresa. Atividade preponderante. Súmula 7/STJ.

1 - A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa. 2 - In casu, a recorrida, consoante evidenciado pelo acórdão «Meritoriamente, saliento que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a exigência de registro perante os Conselhos profissionais deve levar em conta a atividade preponderante da empresa, ou seja, no c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.5742.5188.0538

60 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA . PRESENÇA DO ASSISTENTE TÉCNICO DA RECLAMADA À PERÍCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO PRÉVIA.

O Tribunal Regional indeferiu o pedido do reclamante de nulidade da perícia relativa ao adicional de insalubridade, não obstante a presença do assistente técnico da reclamada, sem indicação prévia. Registrou o TRT que «o assistente técnico indicado pela Reclamada apenas acompanhou a realização da perícia, não havendo interferência deste profissional para a elaboração do laudo técnico» . A circunstância do assistente técnico da reclamada ter acompanhado a perícia não é suf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0004.4100

61 - TJRS. Direito privado. Produto. Secador de uso agrícola. Vício de qualidade. Lavoura de fumo. Prejuízo. Frustração contratual. Indenização. Dano moral. Não caracterização. Direito de personalidade. Violação. Inocorrência. Disposições doutrinárias. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Vício de qualidade do produto. Secador agrícola. Perdas e danos restritas aos danos materiais. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

«1. Hipótese em que o secador agrícola adquirido pela autora apresentou defeito logo após a compra. Não comprovadas as causas excludentes da responsabilidade civil, sobretudo no que diz respeito à causa do dano na estufa decorrer da baixa tensão na rede de energia elétrica, tampouco de que a demandante estava ciente, desde a aquisição, de que tal fato poderia prejudicar o funcionamento do produto, bem como evidenciado o dano e o nexo de causalidade, de rigor a manutenção do dever de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7133.9900

62 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Prisão especial. Regime semi-aberto. Estabelecimento penal próprio. Lei 7.210/84.

«Presentes os requisitos exigidos para o deferimento da progressão do regime prisional fechado para o semi-aberto, inclusive como parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, parágrafo único), impõe-se o reconhecimento e a efetivação do favor legal. A circunstância de encontrar-se o sentenciado recolhido à prisão especial, porque ainda pendente recursos da defesa, não impede que se proceda a progressão do regime, desde que efetuada a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8161.2159.3108

63 - TJSP. Apelação cível. Cooperativa agrícola. Produtor rural. Alegação de ausência de «capacidade técnica» por parte da cooperativa em receber mais um cooperado. Livre associação. «Portas abertas». A «incapacidade técnica» a que se refere a regra da Lei 5.764/1971, art. 4º, I, refere-se à habilitação do pretendente a cooperado e não à organização ou capacidade de atendimento da cooperativa. Ausência de justa causa para afastar a aptidão do autor de ingressar na cooperativa. Elementos dos autos que demonstram que a cooperativa apelada vem encontrando formas de realizar os seus objetivos junto aos cooperados, inobstante as alegadas limitações de capacidade de beneficiamento e armazenagem de grãos. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais. Majoração dos honorários advocatícios oriundos da sucumbência. Recurso provido. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.7857.1917.9738

64 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelos autores da ação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais supostamente causados pelo rompimento da Barragem do Fundão. Alegam que são por produtores rurais e que o desastre contaminou o Rio Doce, que seria fonte essencial para irrigação e fertilização do solo, afetando negativamente a produção agrícola do projeto Santa Marta, no município de Ipaba/MG. Os apelantes buscam a reforma da decisão par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.3335.9024.6188

65 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro. Máquina agrícola. Pleito da parte autora para condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor atribuído ao equipamento no momento da celebração do contrato, em razão de sinistro ocorrido cerca de 7 (sete) meses depois. Descabimento. Indenização correspondente ao valor da máquina no momento do evento infausto, fundada em avaliação que considerou a depreciação do bem, com base em critério técnico, não impugnado especificamente pela parte autora. Cláusula 22.4. do contrato de seguro que expressamente prevê que «a indenização por Perda Total ficará limitada ao Valor Atual do bem segurado até o Limite Máximo de Indenização (LMI).» Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.4223.0484.1838

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA.

Pretensão de reintegração da posse do imóvel equivocadamente tratada como despejo. Arguição de nulidade do contrato em razão de assinatura falta que demanda elastério probatório. Laudo técnico unilateral que não possui o condão de induzir à conclusão de que o contrato é nulo. Indeferimento do pedido liminar que deve ser mantido. Determinação de emenda à inicial para correção do valor da causa que deve ser mantida. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.9198.1251.9020

67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE COMPOSTOS PARA A PRODUÇÃO DE HERBICIDA.

Pretensão de que seja reconhecido direito da apelante à isenção do ICMS na importação de insumos e defensivos agrícolas compostos do «Amicarbazona», princípio ativo do herbicida «Magneto Técnico". A isenção tributária da mercadoria indicada na inicial vem estabelecida no, I do art. 41 do Anexo I do RICMS, que inclui os «herbicidas» como isentos do ICMS. Precedente desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0002.9800

68 - STJ. Meio ambiente. Constitucional. Direito civil e ambiental. Floresta nacional de roraima. Pretensão indenizatória ajuizada contra o ibama por negar autorização para queimada e desmatamento em área de assentamento. Ausência de ilicitude do ato administrativo.

«1 - Na origem, a requerente ajuizou demanda indenizatória contra o IBAMA por ter, a partir de 2001, passado a indeferir seus pedidos de autorização para o desmatamento e a queima controlados - procedimentos utilizados pela autora para o cultivo da terra na qual havia sido assentada pelo INCRA em 1996 - , com o argumento de que o solo explorado é parte integrante da Floresta Nacional de Roraima, uma Unidade de Conservação Federal. Além de condenar o Incra, o Tribunal a quo determinou pag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.1070.5784.5253

69 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» -

Atividade agrícola no imóvel do réu, com movimentação de terra, que teria acarretado o assoreamento da nascente localizada no imóvel do autor, bem como danos no açude existente no local - Ação julgada parcialmente procedente - Apelação do réu - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.6821.7573.1352

70 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Trator agrícola - Pretensões de resolução do contrato e de indenização em razão de vícios julgadas improcedentes - Vícios apresentados que foram devidamente sanados pelas rés, em prazo razoável - Todas as vezes em que o trator apresentou alguma avaria, a assistência técnica autorizada prestou o auxílio necessário, reparando-o, sem notícia de que a apelante teve de despender qualquer numerário por conta disso, não se vislumbrando nenhuma falha na prestação de serviços das ape... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.5822.0216.4825

71 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU E ITR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONCLUSÃO PELA INCIDÊNCIA DE ITR.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de IPTU, considerando que a destinação do imóvel é para fins rurais. A jurisprudência pacificou o entendimento de que a incidência do ITR prevalece sobre o IPTU quando há exploração agrícola, mesmo fora do perímetro rural. O imóvel em questão foi comprovadamente destinado à atividade rural, conforme prova técnica e documental. A legislação não exige lucro financeiro ou manutenção peri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.5554.6699.2533

72 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Processo seletivo - Vestibulinho dos Colégios Técnicos e Agrícolas - UNESP - Bauru - Pretensão de realização de matrícula em curso profissionalizante -Equívoco no preenchimento da ficha de inscrição informado ao setor responsável- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada no JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.7466.6975.2456

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR - IMPORTAÇÃO DE COMPOSTOS PARA A PRODUÇÃO DE HERBICIDA.

Concessão de medida liminar para o fim de reconhecer direito da agravante à isenção do ICMS na importação de insumos e defensivos agrícolas compostos do «Amicarbazona», princípio ativo do herbicida «Magneto Técnico". A isenção tributária da mercadoria indicada na inicial vem estabelecida no, I do art. 41 do Anexo I do RICMS, que inclui os «herbicidas» como isentos do ICMS. Precedente desta Corte. Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.0205.5438.8165

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de seguro agrícola - Decisão que reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes e autorizou a inversão do ônus da prova (Arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC) - Admissibilidade - Incidência do CDC - Mitigação da teoria finalista - Presente a vulnerabilidade do autor em relação à seguradora - Contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente, sem qualquer possibilidade de discussão ou alteração por parte do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.5660.3427.4119

75 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -

Pretensão de recebimento de saldo remanescente de crédito decorrente seguro agrícola - Reconhecimento da existência e quitação da cédula rural pignoratícia firmada pelo autor com a instituição financeira, garantida pelo seguro em embargos à execução opostos pelo autor - Sentença de procedência que reconheceu a existência de saldo remanescente após a quitação do contrato - Insurgência da companhia seguradora - Não acolhimento - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.0918.4248.1217

76 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento de danos. Incêndio em lavoura agrícola. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Cerceamento de defesa afastado. Laudo pericial que foi elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, que não foi infirmado por outros elementos trazidos aos autos. Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC. Laudo técnico que concluiu que o incên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8802.7000.1400

77 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do presidente da república. Decreto 9.461/2018. Direito administrativo. Criação do conselho federal dos técnicos agrícolas e do conselho federal dos técnicos industriais. Lei 13.639/2018, art. 34. Coordenação do primeiro processo eleitoral. Confederação nacional das profissões liberais. Cnpl. Regulamentação. Decreto 9.461/2018. Ato coator. Legítimo exercício do poder regulamentar. CF/88, art. 84, IV. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência regulamentar outorgada ao Presidente da República pela , IV, possui a finalidade de produzir normas requeridas para a execução de leis quando estas demandem uma atuação administrativa a ser desenvolvida dentro de um espaço de liberdade exigente de regulação ulterior, a bem de uma aplicação uniforme da lei, isto é, respeitosa do princípio da igualdade de todos os administrados (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 21ª ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2632.3002.0200

78 - STJ. Recurso especial. Parceria agroindustrial. Recria e engorda de suínos. Contrato atípico. Estatuto da terra (Lei 4.504/64) . Inaplicabilidade. CCB. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e seu regulamento (Decreto 59.566/66) não se aplicam ao contrato de parceria agroindustrial suinícola, celebrado entre sociedade empresária industrial, voltada para a produção e comercialização de produtos agrícolas industrializados, de um lado, e, de outro lado, os proprietários de imóvel rural, dedicados à produção de suínos como insumo daquela indústria, sob orientação e com apoio técnico daquela. 2. Recurso especial parcialmente co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.5265.8179.0290

79 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL RURAL - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) - a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1173.3230

80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de elidir os fundamentos que amparam a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento do agravo regimental. 2 - As razões de recurso não elidem os fundamentos da decisão agravada, segundo a qual a própria argumentação utilizada pelo agravante denota a necessidade de revolvimento da matéria probatória para realização do exame de mérito do recurso especial. Com efeito, verificar se o período agrícola considerado na períci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.1018.3100.1973

81 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Mecânico de manutenção de máquinas agrícolas - Acidente típico - Lesão no joelho direito - Exame pericial que concluiu pela redução total e temporária da capacidade laborativa - Situação que não autoriza, ao menos por ora, a concessão de auxílio-acidente - Autor já amparado pelo benefício adequado (auxílio-doença) - Improcedência da ação - Recursos autárquico e oficial providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5006.3200

82 - STJ. Processual civil. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prévio deferimento de produção de prova técnica pericial e apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade.

«1. O julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica inegável cerceamento de defesa. Precedentes: REsp 714.228/MA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 9/3/2012; REsp 1150714/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe 25/2/2011; REsp 436.027/MG, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.4105.3996.4226

83 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MECANICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - DESNECESSIDADE LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.6227.8945.5493

84 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. ACORDO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. QUITAÇÃO AMPLA E IRREVOGÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE DE PESCA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICENÇA NECESSÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, e condenou a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir quanto ao pedido de indenização pelos danos causados à atividade agrícola e de pesca; (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9472.3775

85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Companhia nacional de abastecimento (CONAB). Safra de algodão. Classificação apontada como fraudulenta. Prescrição. Termo inicial. Decreto 20.910/1932. Ciência inequívoca do ato lesivo.

1 - Trata-se de ação indenizatória pleiteando a reparação de danos supostamente sofridos em razão de irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma, safra 1997/1998). 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição consignando que «o prazo prescricional não possui como termo inicial o levantamento prévio dos técnicos da CONAB realizado em 1998, como defendido pela embargante, mas sim a data da conclusão dos trabalhos apuratórios, com a apresentação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.2135.8117.7485

86 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCÊNDIO EM EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO DO BEM SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. MANUTENÇÃO INADEQUADA. EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Expresso Nepomuceno S/A contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de indenização securitária ajuizada contra a Sompo Seguros S/A, em que se pleiteava a condenação da ré ao pagamento de R$400.000,00, decorrente de incêndio que destruiu equipamento agrícola segurado. O juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais, acolhendo a tese de exclusão da cobertura securitária por agravamento do risco devido à falta de manutenção adequada do e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.1830.1926.3361

87 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Agrocerrado Produtos Agrícolas e Assistência Técnica Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capinópolis, que deferiu tutela de urgência requerida por Bruno Ferreira Silva e Arthur Ferreira Silva para determinar que a agravante se abstivesse de cobrar, judicial ou extrajudicialmente, débitos representados por notas fiscais, bem como de inscrever os autores em órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.6171.0746.8192

88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOR RURAL. COMPRA DE INSUMOS AGRICOLAS (SEMENTES). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DA LEI CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Agravo da 1ª ré. Decisão agravada deferiu a inversão do ônus da prova. A regra da inversão do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII do CDC, e tem por escopo igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor. Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre o autor e as empresas rés, uma vez que aquele se utiliza dos insumos agrícolas adquiridos para desenvolver a sua atividade econômica, razão pela qual o agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.0864.1012.8750

89 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTOS INEFICAZES. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de tutela de urgência com medida cautelar de sustação de protesto, cumulada com pedidos de nulidade de negócios jurídicos e indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9494.0304

90 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão de saneamento do processo. Inversão do ônus da prova. Produtores rurais. Compra de insumos agrícolas. Inaplicabilidade do CDC. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido. 1. «nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes» (agint no AResp. 2.189.393/al, rel. Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 21/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ.

2 - Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. 3 - Agravo interno a que se nega pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.8333.6431.2697

91 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano material - Direito de vizinhança - Alegação do autor de que pulverizações aéreas com produtos agrícolas dessecantes na fazenda vizinha causaram danos às suas lavouras - Comprovação por meio de laudo pericial - Prova pericial válida e bem fundamentada - Ausência de nulidade ou imprestabilidade - Contraditório e ampla defesa oportunizados às partes - Nexo causal e extensão dos danos suficientemente comprovados - Demonstração de que as pulverizações por via aérea realizada pela demandada causaram danos permanentes às lavouras do vizinho - Responsabilidade da ré configurada - Indenização calculada com base no valor de mercado dos produtos cultivados e naquele dispendido para a elaboração de laudo técnico - Denunciação da lide descabida - Observância ao princípio da celeridade - Possibilidade de exercício de direito de regresso pela via adequada - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.0121.4501.3521

92 - TJSP. Apelação. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Pedido de análise de registro de defensivo agrícola (agrotóxico) por equivalência, junto ao órgão competente. Exercício do direito constitucional de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV). Não se pode impedir a ré de formular pedidos administrativos perante os órgãos competentes, cabendo a estes a análise de eventual impossibilidade, ou inviabilidade, do pedido de registro postulado. Formalização do pedido que é ancorado em informações públicas. Ausência de comprovação de acesso indevido ao dossiê técnico do produto referência e que goza do prazo de proteção exclusiva. Não configuração de ato de concorrência desleal. Tipo penal que se volta contra a divulgação, exploração ou utilização, de dados não divulgados [sigilosos] (art. 195, XIV, da LPI). Inexistência de legislação que restrinja o uso pela Administração de seu conhecimento, em favor dos competidores do registrante inicial. Lei 10.603/2002 que é dirigida ao ente público. Princípio da legalidade. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2723.2425

93 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insumos agrícolas. Produtor rural. Implementação de atividade econômica. Não incidência do CDC. Teoria finalista. Abrandamento. Demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2 - Incide a Súmula 7/STJ se o ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5260.3903.1507

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Companhia nacional de abastecimento (conab). Safra de algodão. Classificação apontada como fraudulenta. Prescrição. Termo inicial. Decreto 20.910/32. Ciência inequívoca do ato lesivo.

1 - Trata-se de ação indenizatória pleiteando a reparação de danos supostamente sofridos em razão de irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma, safra 1997/1998). O Tribunal de origem afastou a prescrição consignando que o prazo inicial «deve ser contado do término da investigação realizada pela Comissão Técnica, constituída para apurar a real qualidade dos estoques de algodão em pluma, safra de 1997/1998, a qual foi concluída em 16.05.2001. A aç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0354.1610

95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de instrumento particular. Aquisição de insumos agrícolas. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: «No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC.».(AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). 2 - O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.0302.2849.0715

96 - TJSP. PARCERIA AGRÍCOLA.

Ação de rescisão de contrato c/c cobrança de valores. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelas rés. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contratos de parceria agrícola e de compra e venda, por meio dos quais as rés assumiram as obrigações de realizar cultivo de cana-açúcar durante as safras de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.7645.9390.3113

97 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.7645.9390.3113

98 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4191.2359.2204

99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Excesso de chuvas. Perda da qualidade do produto. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Indenização devida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4011.8400

100 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Meio ambiente. Controle de pragas agrícolas. Insurgência da Fazenda Estadual contra liminar a impedir a extração de pomares contaminados por praga denominada «greening». Acolhimento. Prevalência do interesse público ante a ameaça de contaminação da cultura cítrica por moléstia altamente contagiosa. Legitimidade da pronta atuação da vigilância sanitária para erradicação de pomares ou de exemplares contaminados, após vistoria pelas equipes técnicas. Descumprimento pelo agricultor agravado da Instrução Normativa 53/08. Incidência do princípio da precaução. Princípio que é corolário da diretiva constitucional que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida. Artigos 5º, «caput» e 225, ambos da Constituição Federal. Liminar revogada. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações