STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Companhia nacional de abastecimento (conab). Safra de algodão. Classificação apontada como fraudulenta. Prescrição. Termo inicial. Decreto 20.910/32. Ciência inequívoca do ato lesivo.
1 - Trata-se de ação indenizatória pleiteando a reparação de danos supostamente sofridos em razão de irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma, safra 1997/1998). O Tribunal de origem afastou a prescrição consignando que o prazo inicial «deve ser contado do término da investigação realizada pela Comissão Técnica, constituída para apurar a real qualidade dos estoques de algodão em pluma, safra de 1997/1998, a qual foi concluída em 16.05.2001. A ação foi ajuizada em 16.12.2004, não tendo ocorrido, portanto, a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932".
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