DOC. 160.1822.0005.5300

STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução julgado. Progressão. Regime aberto. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Falta grave (novo delito) durante o regime aberto anteriormente deferido. Fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (2) ordem não conhecida.

«1. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida, pois as instâncias de origem procederam a uma análise do mérito do condenado e entenderam incabível a benesse, fundamentando concretamente suas decisões, destacando, para tanto, a prática de novo delito pelo paciente cerca de 6 (seis) meses após obter a progressão ao regime aberto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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