Menor Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.2472.9004.8100

51 - TJSP. Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas. Guarda dos menores com a mãe que está consolidada desde a data da sentença. Menor com idade superior a 12 (doze) anos. Prevalência da vontade dos mesmos na escolha de ficar com este ou aquele genitor, cujos interesses deve ser respeitados, porque são os que estão em jogo e não o capricho dos pais. Regime de visita. Permanência do estipulado na sentença, vedada atividades extracurriculares ou esporte ou ensino de línguas estrangeiras nas quartas-feiras, dia da visita do autor. Guarda assistida. Descabimento. Partes que poderão futuramente, se for o caso, acolher a guarda compartilhada quando o processo voltar à origem, por petição conjunta. Apelo da ré desprovido e dado parcial provimento ao apelo do autor, com observação.

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Doc. 195.2744.8005.5600

52 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Ação de regulamentação de visita avoenga. Restrição ou supressão ao direito de visitação existente entre avós e netos. Possibilidade, em caráter excepcional, em observância ao dever de máxima proteção ao menor. Animosidade entre pais e avós. Irrelevância. Exame de viabilidade do pedido que se submete exclusivamente a existência de benefício ou prejuízo ao menor. Neto diagnosticado com transtorno psíquico que não recomenda a exposição a ambientes desequilibrados, conturbados ou potencialmente traumáticos. Observância do melhor interesse do menor.

«1 - Ação proposta em 28/11/2012. Recurso especial interposto em 23/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, ao fundamento de se proteger integralmente e atender ao melhor interesse do menor, o direito de visita que busca promover a convivência entre os avós e os netos pode ser restringido ou, até mesmo, inteiramente suprimido. 3 - O direito à visitação avoenga, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência antes mesmo da... ()

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Doc. 148.0717.8050.4752

53 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAR O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, COM A SUA NETA-, MENOR IMPÚBERE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL QUE PREVÊ QUE ¿O DIREITO DE VISITA ESTENDE-SE A QUALQUER DOS AVÓS, A CRITÉRIO DO JUIZ, OBSERVADOS OS INTERESSES DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE¿. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO POSSIBILITA A REFORMA DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO GRAVE QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DA VISITA DA MENOR JUNTO À AVÓ. AFASTAMENTO DA INFANTE DE SEUS FAMILIARES QUE NÃO SE MOSTRA MEDIDA QUE MAIS ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONQUANTO SE RECOMENDE, SEMPRE, EQUILIBRAR O CONVÍVIO ENTRE OS SEUS DOIS NÚCLEOS FAMILIARES. DECISÃO AGRAVADA QUE REGULAMENTOU CORRETAMENTE A CONVIVÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 196.0292.0820.8516

54 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DE FILHO MENOR PELO GENITOR. CONEXÃO COM PROCESSO EM QUE A GENITORA PRETENDE A GUARDA UNILATERAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, BEM COMO DEFINIU AS REGRAS PARA VISITAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. 1)

Preliminar de nulidade da sentença. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. 2) In casu, a Ré requereu a realização de estudo psicológico e social, além da prova oral (fls. 324/326), sendo determinado pelo d. juízo a quo tão somente a realização do estudo psicológico (fs. 416), vindo o feito a ser sentenciando em seguida, para revogar a ... ()

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Doc. 414.0055.4258.6864

55 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE GUARDA UNILATERAL DE FILHO MENOR PELA GENITORA. CONEXÃO COM PROCESSO EM QUE O GENITOR PRETENDE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, BEM COMO DEFINIU AS REGRAS PARA VISITAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. 1)

Preliminar de nulidade da sentença. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. 2) In casu, a Autora requereu a realização de estudo psicológico e social, além da prova oral (fls. 324/326 do processo 00088873-36.2021.8.19.0001), sendo determinado pelo d. juízo a quo tão somente a realização do estudo psicológico (fls. 313), vindo o feito a s... ()

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Doc. 203.1180.3970.5754

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA E DEFERIU A VISITAÇÃO DO GENITOR NOS DOMINGOS ALTERNADOS, PORÉM SEM PERNOITE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MODIFICAÇÃO DA GUARDA - AGRAVANTE ALEGA QUE NECESSITA DE MAIS TEMPO COM O INFANTE PARA FORTALECIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - PERNOITE PRECISA SER AVALIADO APÓS O LAUDO PSICOSSOCIAL - INFANTE DE TENRA IDADE - AUSÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE PREJUÍZO AO DIREITO DE VISITA PATERNA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 12.2601.5001.5700

57 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. CPC/1973, art. 431-A.

«1. A realização da perícia psicológica – considerada sua alta carga de subjetividade, notadamente em se tratando da tutela do melhor interesse da criança – deve se dar com a rígida observância do disposto no 2. A possível supressão de informações derivada da ausência de acompanhamento do assistente técnico de uma das partes, em relação à qual não houve intimação para o início da produção da perícia, acarreta a nulidade desse laudo. 3. Se o... ()

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Doc. 150.5244.7010.8700

58 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Cônjuge mulher. Alteração. Cônjuge varão. Descabimento. Cláusula de visita. Modificação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de alteração de cláusula de visitas proposta pela mãe. Reconvenção para alteração de guarda manejada pelo pai. «conflito de lealdade» manifestado pelo filho. Proteção ao interesse do infante.

«A única maneira de libertar o filho das frustrações e neuroses individuais vivenciadas pelos genitores é que estes superem as dificuldades resultantes do fim do casamento e deixem de utilizá-lo como massa de manobra às suas vendetas pessoais ou questões conjugais mal resolvidas. Não comprovadas as acusações mútuas de agressões físicas em relação ao filho, restam claras as agressões emocionais, que somente cessarão a partir do entendimento dos genitores e do ânimo conjunto de ... ()

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Doc. 224.1927.1664.9230

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão que fixou provisoriamente visita do genitor aos finais de semana alternados, das 14hs às 18hs e de terças e quintas-feiras, das 17h às 18h30m, com retirada da menor do lar materno desacompanhada. Irresignação da genitora. Necessidade de estudo psicossocial. Criança que conta com um ano de idade. Prudente que se aguarde a realização do estudo psicossocial. Melhor interesse da criança. Manutenção da visitação no lar materno, sem a retirada da menor desacompanhada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 146.8983.5002.9100

60 - TJSP. Menor. Regulamentação de visita. Deferimento de visitas pleiteadas pela avó materna, em período estreito, sem retirada e com acompanhamento. Possibilidade. Inexistência de qualquer indício de que tais encontros seriam prejudiciais ao desenvolvimento da infante. Eventual suspensão das visitas que por si só, causariam prejuízos irreparáveis e possível rompimento definitivo dos laços com a avó. Necessidade de se evitar a Síndrome da Alienação Parental. Irrelevância da existência de processo criminal movido contra a genitora não obstante a natureza grave da ação. Circunstância que não pode suprimir o convívio da menor com os demais familiares maternos. Deferimento mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 340.1925.9314.3623

61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE RENOVOU A GUARDA PROVISÓRIA POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA DIAS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INCONFORMADO PARTE RÉ INTEPÕE RECURSO SEM PEDIDO DE CONCESSÃO PARA EFEITO SUSPENSIVO PARA REVOGAR A GUARDA PROVISÓRIA, RETORNANDO O MENOR PARA O SEU LAR OU A REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA QUE SEJA REGULAMENTADA A VISITA PATERNA, REALIZADO O ESTUDO PSICOSSOCIAL E A OITIVA DO MENOR JÁ COM 14 ANOS DE IDADE. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA NÃO APRESENTA CONTRARRAZÕES DA AGRAVADA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA EM PARTE PARA REGULAMENTAR DA VISITA PATERNA. CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO EM PARTE.

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Doc. 153.9805.0010.3700

62 - TJRS. Família. Direito de família. Direito de visita. Regulamentação. Direitos dos avós paternos. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Avós paternos. Convivência das partes caracterizada por conflitos familiares. Interesses prevalentes da criança com a visitação.

«O direito de visita dos avós para com os netos é admitido por construção pretoriana, com vista ao fortalecimento das relações familiares e saudável constituição afeto-emocional da criança. Estado de beligerância entre os avós e pais da criança não pode, por si só, servir de obstáculo ao direito de visitas, ao princípio de não se admitir a extensão da desinteligência para o menor. Visitas regulamentadas no propósito de, além de assegurar o direito recíproco da visitação... ()

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Doc. 324.4219.9072.6953

63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. LIVRE ESCOLHA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA MENOR. INEXISTÊNCIA DE CONSENSUALIDADE ENTRE OS EX-CÔNJUGES. FINS DE SEMANA E DATAS FESTIVAS. ALTERNÂNCIA. CONVÍVIO PATERNO QUE DEVE SER ESTIMULADO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 214) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU QUE A VISITAÇÃO DO GENITOR SE DESSE DE FORMA LIVRE, COM PRÉVIA COMBINAÇÃO DE HORÁRIOS COM A INFANTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO FIXAÇÃO DE VISITAÇÃO COM ALTERNÂNCIA, SEM LIVRE ESCOLHA DA MENOR. RAZÕES DE DECIDIR

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Doc. 703.5803.2258.9199

64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C PEDIDO DE VISITA DA FILHA MENOR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A

gratuidade da justiça é benefício concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo. Inteligência do art. 10 da Lei Estadual 14.939/2003; - À míngua de determinação específica a respeito da insuficiência de recursos mencionada pela legislação que rege a matéria, é possível a aplicação, como parâmetro objetivo, do critério utilizado pela Defensoria Pública para prestar assistência judiciária aos que a ela recorrem, considerand... ()

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Doc. 268.8068.3034.0417

65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE CONCEDEU O CONVÍVIO COM A MENOR AOS SÁBADOS E DOMINGOS ALTERNADOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 165.3124.0002.7000

66 - TJSP. Transação. Homologação. Menor. Regulamentação de visita. Realização de acordo em separação judicial. Pretendida execução com pedido de cominação de multa para o descumprimento. Indeferimento da inicial. Falta de interesse de agir, por ausência de previsão no ajuste. Descabimento. Possibilidade de fixação de multa inibitória, inclusive, de ofício. Extinção do feito afastada. Recurso provido

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Doc. 165.0971.9008.5200

67 - TJSP. Menor. Direito de visita. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição e intimação do genitor, antes de apreciar o pedido liminar. Alegação de que o agravado está inviabilizando o exercício do direito de visitas. Admissibilidade. Demonstração do descumprimento imotivado do regime de visitas, com descumprimento de decisão judicial. Verossimilhança das alegações caracterizada. Liminar deferida, determinado o prosseguimento do feito após a intimação do agravado, que respondeu a este reclamo. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 103.1674.7465.8600

68 - STJ. Menor. «Habeas corpus». Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Aplicação da medida de semiliberdade. Restrição ao direito de visita à família. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Precedentes do STJ. ECA, arts. 120, § 2º e 124, § 2º. CPP, art. 647. CP, art. 157, «caput».

«O regime de semiliberdade implica, necessariamente, a possibilidade de realização de atividades externas relativas à escolarização e à profissionalização, sendo dispensável a autorização judicial apenas para a freqüência à escola e, se for o caso, ao local de trabalho, sem significar que o adolescente inserido nessa medida sócio-educativa possa deixar de recolher-se à respectiva unidade de atendimento no período noturno ou durante os finais de semana, uma vez que é a autorida... ()

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Doc. 515.0285.1822.1497

69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.

Decisão de declínio da competência. Manutenção dos efeitos da decisão concessiva da tutela de urgência até seu exame pelo juízo competente. Exegese do art. 64, §4º, do CPC. Nulidade inocorrente. Guarda unilateral materna restabelecida, conforme solução conferida no apenso. Alegado descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Desídia da genitora não demonstrada. Ausência de elementos indicativos de risco à integridade física e psicológica do menor. Inversão da guard... ()

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Doc. 686.6319.6126.8084

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA COMPARTILHADA - INCONFORMISMO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL À GENITORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA INAPTIDÃO DO GENITOR - MELHOR INTERESSE DO MENOR - REGIME DE CONVIVÊNCIA - VISITA ASSISTIDA ATÉ QUE A INFANTE COMPLETE DOIS ANOS DE IDADE - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A

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Doc. 175.3904.6006.4100

71 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito de visita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no , XV, sendo cabível sempre que esse postulado for violado ou se encontrar ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional. 2. Na espécie, utiliza-se da ação constitucional para questionar a legalidade da negativa de autorização para visita, por menor impúbere, do... ()

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Doc. 175.3904.6006.4200

72 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito de visita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no , XV, sendo cabível sempre que esse postulado for violado ou se encontrar ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional. 2. Na espécie, a ação constitucional foi utilizada para questionar a legalidade da negativa de autorização para visita, por menor impúbere, ... ()

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Doc. 163.9743.6003.9600

73 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito de visita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no , XV, sendo cabível sempre que este postulado for violado ou se encontrar ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional. 2. Ne espécie, utiliza-se da ação constitucional para questionar a ilegalidade na negativa de autorização para visita do irmão, menor impúb... ()

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Doc. 176.3241.8003.9100

74 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito de visita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no , XV, sendo cabível sempre que esse postulado for violado ou se encontrar ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional. 2. Na espécie, utiliza-se da ação constitucional para questionar a legalidade da negativa de autorização para visita, por menor impúbere, do... ()

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Doc. 620.9627.3719.5196

75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VISITA DO FILHO MENOR NA RESIDÊNCIA PATERNA, E NÃO NA RESIDÊNCIA DA AVÓ PATERNA, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO RECORRIDA. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, NO QUAL SE CONCLUIU PELA APROXIMAÇÃO DA CRIANÇA DE FORMA GRADUAL, MEDIANTE O CONVÍVIO REGULAR COM O NÚCLEO FAMILIAR PATERNO, BEM COMO QUE A CONVIVÊNCIA COM O PAI PODE OCORRER INICIALMENTE SEM PERNOITE, FIXANDO-SE, NESTE PRIMEIRO MOMENTO, A VISITAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA AVÓ PATERNA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 184.5500.0007.3300

76 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Execução penal. Visita do preso. Direito que não é absoluto. Preponderância da proteção integral à criança. Visita dos netos ao avô preso por tráfico em regime fechado.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC, , V, «a»em vigor (Lei 13.105/2015) , c/c , e no artigo 34, XVIII, «c», parte final, do RISTJ. 2 - O direito de visitação do preso, com o objetivo de ressocialização, não deve se sobrepor aos direitos do menor já que os estabelecimentos prisionais são, por sua própria... ()

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Doc. 191.4092.8005.8200

77 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Negada a entrada de criança em estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Desprovimento do agravo regimental.

«1 - Espécie em que o Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pleito do Paciente de permissão de receber visita de enteado menor de idade. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica do menor ao direito de visita previsto no , X, da Lei de Execução Penal. 2 - Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.0774.6012.9200

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Autorização de visita de criança e/ou adolescente em estabelecimento prisional. Padrasto condenado por tráfico de drogas. Direito do preso e proteção integral do menor. Ponderação de interesses. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores. Acórdão assentado em mais de um fundamento. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. A Corte de origem negou autorização para que os enteados menores visitassem o agravante, condenado e preso por tráfico de drogas, por entender que estabelecimentos prisionais são ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção integral tem base constitucional, nos termos do Entretanto, a parte agravante, em suas razões recursais, limita-se a alegar ofensa do , X - Lei de Execução Penal - , deix... ()

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Doc. 241.2021.1659.4454

79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crimes de tráfico de drogas, corrupção de menor e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de visita periódica ao lar. Mãe de infantes. Inaplicabilidade in casu. Revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre à agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o contato dos apenados com a sociedade deve ser gradual, na eventual concessão do trabalho externo ou de visita periódica ao lar, a fim de não frustrar os objetivos da execução e de se observar a efetiva compatibilidade de maiores benefícios com os objetivos da pen... ()

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Doc. 103.1674.7399.7700

80 - TAPR. Reponsabilidade civil. Erro médico. Erro de diagnóstico que em princípio não configura culpa do médico. Hipótese, contudo, de negligência. Culpa do médico bem evidenciada. Ingresso de menor no hospital com sintomas preocupantes. Nenhuma visita do médico ao paciente durante toda a noite. Omissão. Exige-se do médico atendimento consciencioso ao paciente. Nexo causal caracterizado. Morte do menor no dia seguinte ao internamento por meningite bacteriana. CCB/2002, art. 186.

«(a) Não se pode olvidar que simples erro de diagnóstico não constitui, em princípio, erro médico a ensejar direito à indenização, salvo a hipótese de erro grosseiro. Aqui o médico errou no diagnóstico, mas por esse aspecto não se configura culpa, uma vez que o quadro de meningite nem sempre é fácil de diagnosticar e pode ser confundido com outras doenças. (b) Evidente a culpa do médico no caso dos autos pela negligência no cuidado do paciente. Este ingressou no hospital as ... ()

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Doc. 193.5450.5000.9000

81 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Direito de visita. Companheira menor e gestante. Falta de autorização de sua genitora. Estágio avançado da gravidez. Proteção do nascituro prevista no ECA. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Tribunal afirma, diante do lastro probatório, não haver comprovação dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - O Tribunal de Justiça tocantinense fundamentou a manutenção da decisão que indeferiu a visita da menor, gestante, ao seu companheiro recluso em estabelecimento prisional, em razão da falta de consentimento de sua mãe com o relacionamento amoroso e da ausência de aquiescência materna com sua entrada no estabelecimento penal, além da necessidade de proteção do nascituro,... ()

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Doc. 292.2830.2688.8784

82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.

Superveniência de nova decisão acerca da matéria impugnada. Decisão concessiva de autorização de viagem do menor para o exterior. Modificação da decisão agravada. Perda parcial do objeto recursal. Imputação da prática de alienação parental à genitora. Tese não indiciada em sede de cognição sumária. Incidente sujeito à análise mais acurada, mediante elaboração dos estudos técnicos pertinentes. Matéria pendente de dilação probatória. Manutenção da decisão agravada, e... ()

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Doc. 165.0971.9008.4900

83 - TJSP. Apelação com revisão. Menor. Regulamentação de visita. Avós. Admissibilidade. Direito decorrente da Lei natural de solidariedade familiar, sendo que participam os avós indiretamente da criação e formação dos netos, com afeto e carinho que ultrapassam o círculo paterno. Respeito ao melhor interesse da criança, que, assim, tem assegurada a convivência familiar. Art. 19 da Lei nº. 8069/90. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 184.2595.2009.2900

84 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visita ao apenado pelo irmão menor (14 anos de idade). Pedido negado com base nas circunstâncias concretas. Acórdão impugnado que reformou o decisum, considerando injustificada a negativa. Ilegalidade. Procedência. Direito que não é absoluto, devendo ser ponderado com as circunstâncias do caso. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 236.9736.7920.7465

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «ação de regulamentação de guarda unilateral de filha menor cc regulamentação de visita» - decisão recorrida que indeferiu a indicação de assistente técnico e os quesitos ao Setor de Psicologia, formulados pela parte autora - insurgência - não acolhimento - restou incontroversa a configuração da preclusão quanto à apresentação dos quesitos - finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário - Conselho de Psicologia inadmite outras pessoas nas entrevistas - há que se preservar o bem estar da menor durante, abstendo-se de submetê-la a tantas entrevistas, ainda que separadas - decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 853.7563.6048.5438

86 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA AVOENGA. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Agravantes (que são avôs da recorrida) que alegam resistência da genitora da agravada em permitir períodos de visitação à referida menor. 2. Decisão anterior. Magistrado de primeira instância que, baseando-se em laudo emitido por psicólogo particular, contratado pela genitora da menor, indeferiu provisoriamente a ampliação do período de visitação, haja visa o agravamento do quadro de irritabilidade e de instabilidade emocional da criança (que é pessoa com auti... ()

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Doc. 176.2771.4002.1200

87 - TJSP. Menor. Direito de visita. Devendo à guarda e visitas ser aplicado o princípio prevalente do melhor interesse dos menores evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação, estabelecida em liminar visitação possibilitando regular convívio do pai com filhos, em finais de semana alternados, de rigor a manutenção do decidido no aguardo da instrução processual sob o crivo do contraditório, munindo-se o julgador de maiores elementos de convicção quando então poderá rever o regime se for o caso. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da genitora não provido.

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Doc. 761.9257.2412.1413

88 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A ação. O caso em exame trata da guarda e regulamentação de visita do filho comum do ex-casal, objetivando a genitora, a guarda unilateral da criança. 2. Decisão anterior. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, determinando a guarda unilateral da criança em favor da genitora, com a regulamentação do direito de visitação e convivência ao genitor. 3. Recurso. O recurso autoral foi interposto com o propósito de ver suprimida a obrigatoriedade do menor de passar a p... ()

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Doc. 166.0141.5000.1600

89 - TRT4. Recurso ordinário do autor. Validade do auto de infração. Critério da dupla visita. Dano consumado.

«Hipótese em que, embora o empregador possua menos do que dez empregados, o que, em tese, exigiria a observância do critério da dupla visita para lavratura do auto de infração, o dano - infração ao intervalo mínimo semanal de 24 horas - já se consumou em relação aos empregados prejudicados. Situação que afasta a aplicabilidade do inciso III do . Recurso não provido.»

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Doc. 763.8330.9398.8218

90 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - REJEIÇÃO INTEGRAL DA RECONVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

De acordo com , na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Considerando que os pedidos reconvencionais de guarda compartilhada e regulamentação de visitas são compatíveis com o pedido principal de alimentos a benefício do menor, reconhece-se a conexão que permite o processamento da reconvenção, levando-se em consideração os princípios da celeridade e economia p... ()

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Doc. 103.1674.7553.0600

91 - STJ. Família. Menor. Medida cautelar incidental. Direito de visita. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Filiação. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações propostas pela mesma parte. Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré. Questão a ser observada na ação negatória e não em sede de medida cautelar. Manutenção do direito de visitas. ECA, art. 19. CCB/2002, arts. 1.589, 1.632 e 1634, II.

«A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo É inerente ao poder familiar, que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores... ()

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Doc. 240.8249.6414.6868

92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.

Pretensão de restabelecimento da guarda unilateral materna. Prévio deferimento de medida protetiva à genitora aliado à condenação do genitor na esfera penal. Histórico de intensos conflitos ocorridos entre as partes. Guarda unilateral justificada em sede de cognição sumária, em prol do bem-estar do menor. Ampliação da visitação paterna com a inclusão de um pernoite semanal e extensão do convívio nos fins de semana. Medida amparada na impressão pessoal do juízo de primeiro grau... ()

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Doc. 540.6989.9294.7930

93 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PATERNA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a modificar a visitação paterna. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a visitação do genitor à filha atende ao princípio do melhor interesse da criança. III. Razões de decidir 3. Sentença que deve ser reformada para excluir o pernoite, diante da tenra idade da menor, quatro anos, e da ausência de convívio da infante com o genitor. 3.1 Estudos técnicos confeccionados pela equipe multidisciplinar ... ()

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Doc. 184.2641.1010.3600

94 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 41, X . Ocorrência. Direito de visita. Visitante que também cumpre pena em regime aberto. Circunstância que não obsta o direito de visita. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É certo que o direito do preso à visitação não é absoluto, podendo ser negado em virtude de peculiaridades do caso concreto. Não é menos certo, por outro lado, que o direito de visita tem objetivo de ressocialização do condenado, não podendo ser negado sob o fundamento de a visitante estar também cumprindo pena em regime aberto já que os efeitos da sentença penal condenatória não podem restringir o gozo de outros direitos individuais. Precedentes. 2 - Agravo regimental a... ()

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Doc. 711.9743.8592.7588

95 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - AUSÊNCIA DE FATORES QUE DESABONEM O GENITOR - VISITAS - TENRA IDADE DO MENOR - CONVIVÊNCIA GRADUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

parâmetro adotado pelo Juiz na avaliação da forma em que deve ser exercida a guarda deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente, princípio básico e determinante em todas as relações que digam respeito às decorrências do estado de filiação. - O conjunto probatório até então produzido, por si só, não é capaz de comprovar que o exercício da guarda compartilhada seja fator que possa causar risco à integridade física, psíquica e emocional da criança. - A visi... ()

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Doc. 500.9681.0205.9586

96 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - PERNOITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO AO FILHO - RECURSO DESPROVIDO.

A despeito da hodierna utilização do termo «direito de visita», disposto no , assegurado aos genitores que não possuem a guarda do filho, o interesse a ser tutelado perpassa, na verdade, pelo direito da criança à convivência materna ou paterna, de modo a preservar o vínculo familiar que tanto lhe importa para o seu desenvolvimento emocional e social. Hipótese em que a pernoite do filho menor com o genitor, aos finais de semana alternados, não oferece risco à incolumida... ()

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Doc. 241.1060.9223.1819

97 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Visita periódica à família. Indeferimento fundamentado na ausência do requisito subjetivo.

I - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na r. decisão que, em sede de execução penal, indefere pedido de saída temporária para visita à família, levando-se em consideração o fato do paciente não preencher o requisito subjetivo previsto na , III (Precedentes). II - Na hipótese dos autos, entendeu o Juízo das Execuções que o fato do paciente, condenado por múltiplos homicídios, possuir término da pena previsto para 15/12/2031 e ter sido progredido ao regime se... ()

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Doc. 476.0929.0900.9800

98 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. APELAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

O caso em exame trata da guarda da filha comum do ex-casal, objetivando a sua genitora, autora da presente ação, a guarda unilateral com a regulamentação de visitação do genitor de forma assistida 2. Decisão anterior. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, fixando a guarda unilateral em favor da genitora, com a regulamentação da visitação pelo genitor, sem determinar, a forma assistida. 3. Os recursos. O recurso autoral foi interposto com o propósito de ver estab... ()

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Doc. 241.0260.7499.5939

99 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Visita periódica à família. Indeferimento fundamentado na ausência do requisito subjetivo.

I - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na r. decisão que, em sede de execução penal, indefere pedido de saída temporária para visita à família, levando-se em consideração o fato do paciente não preencher o requisito subjetivo previsto na , III (Precedentes). II - Na hipótese dos autos, entendeu o Juízo das Execuções que o fato do paciente, condenado por tráfico de drogas e latrocínio, possuir término da pena previsto para 22/04/2033 e ter sido progredido ao... ()

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Doc. 982.3374.4552.4465

100 - TJMG. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA AVOENGA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FRAGILIDADE DO VÍNCULO AFETIVO COM A AVÓ PATERNA - RESISTÊNCIA DOS GENITORES AO CONVÍVIO.

A sentença prolatada nos autos de origem substitui em definitivo todas as decisões interlocutórias proferidas no decorrer do feito, inclusive aquelas que foram objeto de recurso de agravo de instrumento. Deve ser reformada a sentença que julga procedente o pedido de regulamentação de visitas avoengas quando há nos autos elementos que desaconselham a medida, por impor à menor situação que lhe causa danos emocionais relevantes e por se encontrar fragilizado o vínculo afetivo entre os en... ()

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