Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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itr contribuinte

Doc. 210.9220.9401.3690

11 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Discussão acerca da incidência de IPTU ou ITR. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel localizado em área urbana. Exploração de atividade agroindustrial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela contribuinte, em face do Município recorrente, alegando ser proprietária de uma área de 2.500.000 m2 (dois milhões e quinhentos mil metros quadrados), onde são exercidas atividades de exploração e extrativismo vegetal, como o plantio de eucalipto, criação de animais, produção de mudas e etc, motivo pe... ()

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Doc. 128.0785.3000.5000

12 - STJ. Tributário. Locação. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário. Precedentes em recurso especial repetitivo. CTN, art. 130. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/2006; REsp. 729.769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/2006... ()

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Doc. 184.2150.5000.3600

13 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do locatário.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/06; REsp. 729.769, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/0... ()

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Doc. 164.4564.6003.6400

14 - STJ. Processual civil. Tributário. Cobrança de IPTU. Imóvel rural. Bitributação. Pagamento do itr. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de impugnação de toda fundamentação. Súmula 283/STF

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal bandeirante consignou: «Diante dos documentos de fls. 12/16 verifica-se que o imóvel estava cadastrado junto ao INCRA tendo sido recolhido o ITR referente aos exercícios de 1997 a 2007. Cumpre observar que o vencimento do IPTU (CDA fls. 03) referente ao exercício de 2007 ocorreu some... ()

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Doc. 164.5040.4004.3500

15 - STJ. Tributário. Processual civil. Itr. Domicílio tributário. Localização do imóvel. Impossibilidade de eleição de outro. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do , § 1º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não ... ()

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Doc. 184.9094.8001.3600

16 - TRF4. Tributário. Ação anulatória. ITR. Alíquota. Grau de utilização da terra. Revisão do lançamento. Apuração com base nas declarações prestadas pelo próprio contribuinte. Validade do ato.

«1. O ITR é imposto de função predominantemente extrafiscal, como instrumento auxiliar do disciplinamento estatal da propriedade rural, no combate a latifúndios improdutivos. É graduado, ainda, segundo a capacidade contributiva do sujeito passivo, porquanto é sopesado com base em tabela que estabelece alíquotas progressivas em função da área do imóvel e do grau de sua utilização. 2. O lançamento desse tributo é feito por homologação, devendo a apuração e o pagamento do imp... ()

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Doc. 210.6241.1680.6851

17 - STJ. tributário. Itr. Decadência. Prazo. Declaração ou pagamento prévio do tributo. Ausência. Constituição de ofício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual se deve dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor meno... ()

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Doc. 103.1674.7361.7600

18 - STJ. Tributário. ITR. Alienação de imóvel. Ausência de transcrição no registro imobiliário. Legitimidade passiva do novo proprietário reconhecida. Precedente do STJ. CTN, art. 29, CTN, art. 31 e CTN, art. 130.

«O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem localizado fora da zona urbana do Município (art. 29). Se o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, desnecessário o registro da escritura comprovando a alienação do imóvel como condição para executar-se o novo proprietário.»

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Doc. 162.4193.5006.4300

19 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Itr. Reserva legal. Isenção. Averbação no registro de imóveis. Necessidade. Ato constitutivo. Multifários precedentes deste STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende, para sua eficácia, do ato de averbação na matrícula do imóvel, no Registro Imobiliário competente, porquanto tal formalidade revela natureza constitutiva, e não apenas declaratória. II. De fato, «nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, 'é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribu... ()

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Doc. 181.5970.3005.3300

20 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 1997 A 2000. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Apelo das partes. PRESCRIÇÃO. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do TJSP. Ajuizamento da execução fiscal em 17/12/2002. Prescrição antes do ajuizamento com relação ao exercício de 1997. IPTU OU ITR. O STJ pacificou o entendimento de que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (REsp 1.112.646/SP. Recurso Repetitivo). Apelante que demonstrou a destinação rural da propriedade quanto aos exercícios de 1998 a 2000. Precedentes deste Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º. Observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do referido artigo. Aplicação do percentual mínimo, considerando as particularidades do caso. Percentual que deverá incidir sobre o valor do proveito econômico (correspondente ao valor da causa), que corresponde a R$125.529,66. Verba honorária fixada em R$12.552,96. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo. Majoração em 5% com relação à verba honorária já fixada- Honorários que passam a corresponder a aproximadamente R$ 18.829,44. Sentença reformada. Recurso do autor provido, recurso do Município desprovido.

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