DOC. 183.2032.1001.8800

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Intimação. Nulidade. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que o Decreto 70.235/1972 prevê a intimação por via postal, com aviso de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo contribuinte e não a intimação pessoal. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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