51 - TJSP. FAZENDA. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGRA DE TRANSIÇÃO APLICÁVEL.
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Doc. 931.7318.4739.2232
Doc. 185.8691.5001.5200
52 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração da referida parcela. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5853.8024.5800
53 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento.
«Não houve emissão de tese no acórdão regional acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, o que inviabiliza o exame das violações de lei invocadas e dos arestos trazidos à colação de teses, nos termos da Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.1824.1068.0200
54 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 974.5527.6435.2779
55 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Monte Mor - Adicional de insalubridade - Base de cálculo - Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre os seus vencimentos e não sobre o salário mínimo - Inadmissibilidade - O Lei Complementar 04/2006, art. 46 sofreu alteração legislativa - A Lei Complementar 12/2008 definiu que o adicional de insalubridade será pago de Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Monte Mor - Adicional de insalubridade - Base de cálculo - Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre os seus vencimentos e não sobre o salário mínimo - Inadmissibilidade - O Lei Complementar 04/2006, art. 46 sofreu alteração legislativa - A Lei Complementar 12/2008 definiu que o adicional de insalubridade será pago de acordo com a legislação federal em vigor (CLT, art. 192) - O CLT, art. 192 prevê o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário mínimo - Aplicabilidade da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal - Proibição de uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público, bem como não pode ser substituído por decisão judicial - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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Doc. 154.7194.2001.4300
56 - TRT3. Adicional de insalubridade. Base de cálculo adicional de insalubridade. Base de cálculo prevista em plano de cargos do reclamado. Condição mais benéfica. Aplicação do art. 7º, ««caput»» e, XXII da c.r./88.
«Conquanto a Súmula Vinculante 04 do STF estabeleça que o salário mínimo não pode mais ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, após a suspensão da eficácia da nova redação dada à Súmula 228/TST, pelo STF, em liminar concedida nas Reclamações propostas contra o referido verbete sumular (Rcl 6.266/DF, Rcl 6.275/SP e Rcl 6.277/DF), firmou-se, no âmbito do TST, a interpretação de que o salário mínimo deve ser utilizado para o cálculo do adicional de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5853.8005.2700
57 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo
«Diante de contrariedade à Súmula 228/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 185.8653.5006.9600
58 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 181.7850.0004.9000
59 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 163.5910.3003.4800
60 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Técnico em radiologia.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 185.9485.8004.2200
61 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«O TRT não examinou a matéria em epígrafe e sequer a Corte Regional foi instada, via embargos de declaração, a se pronunciar acerca da tese jurídica ora invocada. Óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 181.7850.0001.1200
62 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa específica nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5853.8013.4300
63 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«2.1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2.2. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 2.3. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5854.9000.0200
64 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5855.7011.2600
65 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista fundado em orientação jurisprudencial cancelada pelo Pleno desta Corte superior, anteriormente à interposição do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5854.9019.8300
66 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Na esteira da jurisprudência do STF, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o CLT, art. 192, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5855.7006.5500
67 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do CLT, art. 192) por meio de lei ou convenção coletiva» (Recl-6266/DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 192 e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.2294.2001.7100
68 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Ante o cancelamento da Súmula 17, a suspensão da Súmula 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a mencionada base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma precon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.2294.2022.0800
69 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Ante o cancelamento da Súmula 17, a suspensão da Súmula 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a mencionada base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma precon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 155.3423.8000.4900
70 - TRT3. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Salário mínimo.
«Mesmo diante do advento da Súmula Vinculante 10 do STF e da suspensão da aplicação da nova redação da Súmula 228 do C. TST pela decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional 6266, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é de que, inobstante a impossibilidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, por violação ao disposto no inciso VI do CF/88, art. 7º, o Poder Judiciário não poderia substituir a base de cálculo legal da parcela em re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 826.1905.4275.9934
71 - TST. I - AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006 . Deve ser provido o agravo quanto à aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. Logo, impõe-se a reapreciação do recurso de revista do reclamado . Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006 . Hipótese em que o TRT reformou a sentença para determinar que o adicional de insalubridade dos profissionais que exercem as atividades de Agente Comunitário de Saúde seja calculado sobre o salário-base, nos termos do § 3º do Lei 11.350/2006, art. 9-A. Com efeito, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 11.350/2006) que regulamenta a profissão de agente comunitário de saúde e fixa expressamente o vencimento ou salário-base como base de cálculo para o adicional de insalubridade, é inaplicável o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF. Decisão regional mantida. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido .
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Doc. 181.9292.5014.5700
72 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o salário normativo da categoria do reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 318.7478.5513.9677
73 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública Municipal. Jales. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Verba que deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor público, incluindo as vantagens conferidas a título definitivo. Caso concreto em que o adicional por tempo de serviço e a sétima-parte estão incorporados aos vencimentos e, dessa forma, devem compor a base de cálculo do adicional de Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública Municipal. Jales. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Verba que deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor público, incluindo as vantagens conferidas a título definitivo. Caso concreto em que o adicional por tempo de serviço e a sétima-parte estão incorporados aos vencimentos e, dessa forma, devem compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).
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Doc. 142.5854.9017.9500
74 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«1.1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou salário-base contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. 1.2. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 1.3. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5855.7016.8700
75 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«1. A Corte regional manteve como base de cálculo do adicional de insalubridade o «piso salarial». 2. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, continua a ser o salário mínimo, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 185.8653.5006.9000
76 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Ante a possível violação do CLT, art. 128, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5854.9024.4500
77 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Pedido acessório.
«Prejudicado o seu exame, tendo em vista o desprovimento do recurso quanto ao pedido principal (adicional de insalubridade - trabalho em locais destinados ao atendimento sócioeducativo do menor infrator - fundação casa - não enquadramento da atividade no rol previsto no anexo 14 da nr 15 do MTE - orientação jurisprudencial 4, I, DA SBDI-1).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 286.4569.4260.2947
78 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Agente de vigilância ambiental - São João da Boa Vista. 2. Adicional de Insalubridade - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Municipal 670/1992 define que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento do servidor público e que os Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Agente de vigilância ambiental - São João da Boa Vista. 2. Adicional de Insalubridade - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Municipal 670/1992 define que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento do servidor público e que os adicionais por tempo de serviço e de insalubridade são pagos destacadamente. 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade tem caráter transitório, não devendo integrar a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido.
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Doc. 142.5855.7011.7100
79 - TST. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Demonstrada a contrariedade à Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5853.8013.6200
80 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o piso salarial da categoria como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 3. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 190.1062.9015.5800
81 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Ante o cancelamento da Súmula 17/TST, a suspensão da Súmula 228/TST, ambas deste Tribunal, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da Lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a mencionada base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.2294.2001.6900
82 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Diante de aparente afronta direta e literal à Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.2294.2022.0600
83 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Diante de aparente afronta direta e literal à Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5853.8008.7300
84 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Aplicação da Súmula Vinculante 04. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5854.9006.9500
85 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Demonstrada possível violação do CLT, art. 192, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5853.8013.1800
86 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. 1.1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou salário-base contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. 1.2. Decisão que contraria o entendimento da excelsa corte, e compartilhado por este tribunal, de que, na ausência de Lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 1.3. Precedentes da SDI-1 do TST.
«Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5853.8005.2900
87 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF. Inaplicabilidade do salário profissional ou piso salarial regional
«A adoção do salário profissional ou piso salarial regional como base de cálculo do adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante 4 do STF. Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a questão e ausente notícia de fixação de índice diverso em instrumento coletivo, o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.9531.0000.3500
88 - STF. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«No julgamento do Recurso Extraordinário 565.714, relatora ministra Cármen Lúcia, o Pleno assentou a prevalência da Lei Complementar 423/85, do Estado de São Paulo, até a vinda de nova disciplina normativa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 152.7073.2000.1700
89 - STF. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«No julgamento do Recurso Extraordinário 565.714, relatora ministra Cármen Lúcia, o Pleno assentou a prevalência da Lei Complementar 432/85, do Estado de São Paulo, até a vinda de nova disciplina normativa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5855.7007.8500
90 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF. Ausência de interesse recursal.
«A reclamada carece de interesse recursal tendo em vista que o Regional manteve o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo como pretendido. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.2294.2037.9800
91 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Sumula 333 do TST. CLT, art. 896, § 4º.
«Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração do referido adicional. Não conheço do Recurso de Revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.2294.2017.5600
92 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Sumula 333 do TST. CLT, art. 896, § 4º.
«Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração do referido adicional. Não conheço do Recurso de Revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.1824.1003.6200
93 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo.
«Na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou de convenção coletiva. Assim, comporta ofensa ao CLT, art. 192 decisão em que se elege o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade, pois inexiste lei nova ou notícia, no acórdão regional, de norma coletiva que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
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Doc. 137.6673.8001.3300
94 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional). Cálculo. Insalubridade. Base. Mínimo geral ou profissional. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
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Doc. 142.5855.7010.8200
95 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo
«Os arestos colacionados não permitem o conhecimento por divergência jurisprudencial, visto que ou são provenientes de Turmas desta Corte Superior, em desobediência ao CLT, art. 896, «a», ou desatendem o que dispõe a Súmula 337, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 161.9070.0000.9200
96 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 4/STF, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 161.9070.0015.8500
97 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Fede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 163.5910.3002.6500
98 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Fede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 437.7263.5853.3424
99 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÓBICE DO art. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. Conforme registrado na decisão agravada, em relação ao tema «adicional de insalubridade - base de cálculo», em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . No caso, não há qualquer transcrição ou indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto a todos os temas debatidos no recurso de revista. Agravo não provido .
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Doc. 142.5854.9019.1300
100 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Provimento.
«Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)