DOC. 107.6467.5316.9086

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão proferido em recurso inominado, alegando omissão quanto à aplicação da SELIC como critério de atualização dos débitos da Fazenda Pública, conforme determinado pela Emenda Constitucional 113/2021.

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