Arrolamento Avaliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.9734.7009.8200

51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor do objeto subtraído. Superior a 10% do salário mínimo. Arrombamento de imóvel. Habitualidade criminosa. Reprovabilidade da conduta. Tipicidade material. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O valor do bem subtraído no caso dos autos - um fogão avaliado em R$ 100,00 (cem reais) - é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerado insignificante. 2 - A incidência de qualificadora consistente no arrombamento de residência revela a maior reprovabilidade da conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 3 - A habitualidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.4876.6609.9352

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença proferida em ação monitória - Indeferimento de pedido de arrombamento e uso de força policial para penhora e avaliação de bens no endereço do executado, residente em outra unidade da Federação - Competência do Juízo deprecado para decidir sobre as medidas coercitivas necessárias à efetivação da carta precatória - Juízo deprecante que não possui atribuição para disciplinar os meios de execução do ato - Cabe ao Juízo deprecado avaliar a viabilidade e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1161.0605.9799

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. CP, art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II. Ausência de avaliação do valor dos bens furtados. Rompimento de obstáculo. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância.

1 - Hipótese em que o auto de exibição/apreensão, embora enumere os bens objeto do delito imputado (3 canecas grandes de aço, 1 bíblia religiosa, 2 assadeiras de aço, 2 panelas de pressão usadas, 10 panelas de aço, 2 caldeirões de ferro e 2 frigideiras), não indica o valor dos referidos bens. 2 - A ausência de avaliação acerca do valor dos bens furtados impede a análise da pretensão de reconhecimento da atipicidade material pela insignificância, dada a impossibilidade de se af... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6298.4817

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Maior reprovabilidade da conduta do agente. Atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem furtado cuja avaliação (R$ 350,00) supera os 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Acusado que registra ações penais em andamento, também pela suposta prática de delitos patrimoniais. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância 2 - O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no REsp. 1.99... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2295.8681

55 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto duplamente qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação dos CP, art. 1º e CPP art. 158. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Res furtivae. Um botijão de gás, bem cujo valor não se revela ínfimo. Referencial acima de 21% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade da bagatela.

1 - O Tribunal de origem asseverou que, no caso dos autos, o valor do bem subtraído não pode ser considerado como de pequena monta, pois perfaz mais de 21% do valor do salário mínimo da época dos fatos, R$ 937,00, conforme laudo de avaliação indireta de fl. 103. [...] Ademais, há periculosidade social na ação perpetrada pelos réus, estando longe de se caracterizar como um indiferente penal. Ora, o furto foi duplamente qualificado - praticado em concurso de pessoas e mediante arrombame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7187.6900

56 - STJ. Crédito rural. Correção monetária no mês de março/90.

«Os precedentes do STJ afirmam que «em relação ao mês de março/90, a dívida resultante de financiamento rural com recursos captados de depósitos em poupança deve ser atualizada segundo o índice de variação do BTNF. Ante o atrelamento contratual, é injustificável aplicar-se o IPC, para a atualização da dívida, se os depósitos em poupança, fonte do financiamento, foram corrigidos por aquele índice», sendo certo que o percentual a ser aplicado é o de 41,28% (RSTJ 79/155).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1940.4002.1800

57 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Desvirtuamento. Furto de latas de cerveja avaliadas em R$ 61,00. Princípio da insignificância. Não aplicação. Recidiva do paciente em crimes patrimoniais. Qualificadora de arrombamento. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, a fim de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6010.1500

58 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de produto rural. Alegação de excesso de encargos e de atrelamento ao dólar americano. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Título de crédito resultante de financiamento de insumos para pagamento com o produto plantado e colhido. Regramento da Lei 8929/94. Impossibilidade material de vinculação a moedas ou a variação de preços em bolsas de mercadorias. Instrumento contratual da cédula de produto rural que não se confunde com o contrato de compra e venda da cédula. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1852.0002.2200

59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 155. Furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo (arrombamento). Objeto avaliado em aproximadamente 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A prática do delito de furto cometido mediante escalada e rompimento de obstáculo indica a maior reprovabilidade do comportamento do réu, a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. A conduta de subtrair bem avaliado em aproximadamente 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos não é dotada de mínima ofensividade e a lesão ao bem jurídico tutelado não é inexpressiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância ao caso. Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1985.4565

60 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo arrombamento. Res furtiva de pequeno valor (R$ 220,00). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Réu reincidente. Prejuízos à vítima. Precedentes.

1 - A conduta imputada à Paciente - furto de um aparelho de som automotivo, avaliado em R$ 220 (duzentos e vinte reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2 - Tratando-se de furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. Aquele, eventualmente, pode caracterizar o pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.1559.9613.6192

61 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE APARELHOS ELETRÔNICOS - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR -

Apólice contratada que prevê cobertura apenas para as hipóteses de roubo e furto qualificado mediante arrombamento - Presente, ainda, cláusula que exclui expressamente a indenização para danos decorrentes de furto simples - Cláusulas redigidas com clareza e em destaque - Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva - Ausência de afronta ao CDC - Sentença de improcedência mantida - Negado provim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3443.6005.1000

62 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto circunstanciado. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Bem avaliado em R$ 150,00. Arrombamento de obstáculo. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7913.3719

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, praticado durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Ação penal em curso na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífico entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - A prática de furto qualif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9005.7700

64 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 423 do CPP, 861 e 866, ambos do CPC/1973. Justificação criminal. Provas novas. Inexistência. Pretensão de refazimento de provas que já foram avaliadas. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, « 'não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas' (STF, HC 76.664, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998)» (RHC 36.511/PR, Rel. Ministra ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.7977.6300.7109

65 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Desapropriação por utilidade pública. Município de Niterói. Obras de ampliação da pista de rolamento da Avenida Marques do Paraná. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do ente público, quanto ao valor da justa indenização e aos juros compensatórios. In casu, para dirimir a questão referente à contraprestação devida pelo expropriante, foi determinada a produção de prova pericial, que utilizou o método comparativo de dados de mercado com regressão múltipla, utilizando o software INFER, versão 3.2, no qual o valor de mercado do imóvel é encontrado pela comparação de valores de compra e venda de outras propriedades semelhantes, de preferência na mesma região, conforme esclarecimento do perito. Prova técnica que tem amparo na Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis - NBR 14.653. Esclarecimentos prestados que informam que foi adotada a variável padrão, na elaboração dos cálculos, que engloba a acessibilidade da edificação, ressaltando que algumas amostras se referem a prédios que não possuem elevadores e que em outras o acesso se dá somente a partir do primeiro pavimento. Inocorrência de erro ou equívoco por parte do expert nomeado pelo Juízo, que se trata de figura equidistante das partes, e que fez uso de metodologia indicada pela norma regulamentadora, com critérios objetivos e respeitando as premissas do caso em comento. Juros compensatórios que se destinam a compensar danos correspondentes a lucros cessantes sofridos pelo proprietário. Demandados que não produziram qualquer prova da ocorrência de prejuízos. Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, que modificou o regime jurídico dos consectários legais nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Provimento parcial do presente recurso, para o fim de excluir os juros compensatórios da condenação, modificando-se o julgado, em sede de remessa necessária, para determinar que, a partir de 09 de dezembro de 2021, haja aplicação única da taxa Selic, para os consectários legais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7133.3500

66 - STJ. Crédito rural. Correção monetária. Capitalização de juros. Elevação da taxa.

«Em relação ao mês de março de 1990, a dívida resultante de financiamento rural com recursos captados de depósitos em poupança deve ser atualizada segundo o índice de variação do BTNF. Ante o atrelamento contratual, é injustificável aplicar-se o IPC, para a atualização da dívida, se os depósitos em poupança, fonte do financiamento, foram corrigidos por aquele índice. É admitida a capitalização mensal dos juros em operação de crédito rural, na conformidade da regra exc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 688.2717.5291.2230

67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de inventário e determinou a retificação do valor da causa para corresponder ao valor total dos bens e direitos objeto da partilha. A agravante, idosa de 80 anos, sobrevive com um salário-mínimo e não possui liquidez imediata dos bens do inventário, que incluem imóvel, veículo e aplicação financeira. Pleiteia a manutenção do valor originalmente dado à causa, ao a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4005.4100

68 - STJ. Indeferimento de pedido de substituição e ampliação de rol de testemunhas. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do , na primeira fase do procedimento do júri o momento adequado para o arrolamento de testemunhas pelo Ministério Público é na denúncia, e pela defesa na resposta à acusação. 2. Uma vez indicadas pelas partes as pessoas que pretendem que sejam ouvidas em juízo, não se pode admitir a sua substituição no curso do processo sem que haja justificativas plausíveis, sob pena de se tumultuar a fase instrutória e desequilibrar a paridade que deve haver entre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5312.9005.3000

69 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por policiais. Qualificadora corroborada por outros meios de prova. Ilicitude não verificada.

«1 - Nos termos do , quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. 2 - O exame técnico deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica - ex vi do , §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal - , exatamente como ocorre na presente hipótese, consoante se observa no auto de exame de corpo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3145.0004.6200

70 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perito na comarca. Laudo indireto. Possibilidade. Patrimônio da vítima vulnerável, em face do arrombamento de porta de sua residência. Inexigibilidade de que aguarde indefinidamente a realização de perícia direta. Evidências aptas a justificar a hipótese. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, este Superior Tribunal tem admitido, em hipóteses peculiares, tais como a ausência de perito na comarca, o laudo de avaliação indireta do rompimento de obstáculo, devendo as instâncias ordinárias justificar a excepcionalidade com o necessário sopesamento de elementos concretos emanados dos autos. Precedentes. 2 - O Recorrente foi condenado pela prática de furto qualificado pelo rompimento de ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.9206.0296.6965

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que não é o caso do autos - Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido - Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros pelo óbi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8830.8270

72 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Furto qualificado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual o agravante pleiteia a aplicação do princípio da insignificância. 2 - O Tribunal a quo destacou que o delito foi praticado em 30/6/2023, com o salário mínimo vigente de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), e o objeto do crime avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), valor superior a 10% do salário mínimo, não sendo considerado ínfimo. 3 - A decisão de primeir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.0547.9115.5947

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - ITCMD - Primeiras declarações apresentadas no processo - - Em conformidade com o art. 21 do Decreto Estadual 46.655, de 01/04/2002, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis» e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei 10.992, de 21-12-01: «para fins de apuração e informação do valor de transmissão judicial - causa mortis, o contribuinte deverá apresentar à repartição fisca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8673.0801

74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes praticado durante o repouso noturno. Reincidência. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade no caso concreto. Ação penal em curso na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífico entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - A prática de furto qualif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9055.9001.3600

75 - STF. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Consequências do crime. Motivação suficiente. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição. Fração proporcional e adequada.

«1. Inviável reputar negativo o vetor do com fundamento exclusivo nos elementos constitutivos e descritivos do crime. Desse modo, impõe-se o decotamento da avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade, porquanto a indicada potencial consciência da ilicitude e exigência de conduta diversa constituem pressupostos da culpabilidade como elemento do crime. 2. De outro lado, constata-se exatidão no sopeso da circunstância negativa da consequência do crime. Is... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2150.4698.7313

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Justificação criminal. Indeferimento do pedido. Ausência de prova nova. Agravo regimental não provido.

1 - A justificação criminal é procedimento destinado à obtenção de prova nova para subsidiar futuro ajuizamento de revisão criminal, não se prestando para reinquirição de testemunhas já ouvidas no processo de condenação ou para arrolamento de novas testemunhas. 2 - Neste caso, a defesa buscou instaurar o procedimento com o objetivo de trazer aos autos prova de que o veículo conduzido pelo agravante teria sofrido falha mecânica, de modo que o agravante perdeu o controle da direç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0035.9005.3000

77 - STJ. Agravo regimental no recuros especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«- Para aplicação do princípio da insignificância é necessário que a conduta praticada atenda aos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; d) lesão jurídica inexpressiva. - In casu, não foram preenchidos todos os requisitos, porquanto o objeto furtado foi avaliado à época em valor superior a 17% do salário mínimo, bem como o modo como o delito foi praticado, arromba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.4192.7211.3163

78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça em ação de arrolamento sumário, sob o fundamento de que a herança deve arcar com as custas processuais e ITCMD, independentemente da situação financeira dos herdeiros. Os recorrentes alegam insuficiência de recursos, vivendo em condições de extrema pobreza. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros têm direito à gratuidade da Just... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2032.1008.4600

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência. Dosimetria. Pena-base. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1 - O STF já consagrou o entendimento no sentido de ser possível a aplicação do princípio da insignificância, desde que observada a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2 - No caso, todavia, o recorrente f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.6371.7623.7554

80 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA IMPUTANDO AO PACIENTE A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AFASTANDO A TIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, A SUA LIBERDADE, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS, POR DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NARRA A DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE NO DIA DOS FATOS, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, E MEDIANTE ESCALADA, NO INTERIOR DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O PACIENTE TENTOU SUBTRAIR, COISAS ALHEIAS MÓVEIS, CONSISTENTES EM 01 (UMA) BOLSA PRETA NO ESTILO SACOLA, 01 (UMA) FURADEIRA, 01 (UMA) SACA ROLAMENTO, 01 (UM) ALICATE, 01 (UM) MARTELO, 01 (UMA) BALANÇA, 01 (UMA) CHAVE DE FENDA E 01 UMA) CHAVE PHILIPS, TUDO DE PROPRIEDADE DO ALUDIDO COMÉRCIO. A QUESTÃO SOBRE A AVALIAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEVERÁ ESTAR PAUTADA NO RECONHECIMENTO CONJUGADO DOS SEGUINTES CRITÉRIOS: MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, DIZ RESPEITO AO MÉRITO E DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3006.5300

81 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas da acusação. Preclusão. Nulidade não verificada. Magistrado destinatário da prova. Verdade real. Prejuízo não comprovado. No mais, ão enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, conforme já devidamente decidido anteriormente, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto a avaliação da conveniência e imprescindibilidade da prova para o deslinde da causa se inclui na esfera de discricionariedade do d. Magistrado. III - A Jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «verif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9788.9930.4146

82 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5251.5004.2400

83 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da insignificância.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de rep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.1015.0113.4609

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (), o que não é o caso dos Espólios recorrentes - Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos aos her... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1338.9567

85 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Justificação criminal. Indeferimento do pedido. Ausência de prova nova. Agravo regimental não provido.

1 - A justificação criminal é procedimento destinado à obtenção de prova nova para subsidiar futuro ajuizamento de revisão criminal, não se prestando para reinquirição de testemunhas já ouvidas no processo de condenação ou para arrolamento de novas testemunhas. 2 - Neste caso, a defesa buscou instaurar o procedimento com o objetivo de trazer aos autos depoimentos dos corréus que teriam delatado o agravante, mas, agora, pretendem se retratar. No entanto, o Tribunal destacou que a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8861.8001.0800

86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Obrigação de pagar. Gratificação de produtividade (paga por unidade de serviço. Us). Médicos. Vinculação ao salário mínimo até o adimplemento da obrigação de fazer. Cabimento. Utilização dos critérios de cálculo definidos nos embargos à obrigação de fazer.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, ao prover o agravo interno da parte autora, concluiu que se a executada/UNIÃO fora obrigada a fazer segundo determinados critérios, estes devem também servir de parâmetro para a apuração dos respectivos atrasados. 2. Não existe a figura da «coisa julgada continuativa», ao menos na concepção adotada pelo acórdão hostilizado. Assim, se na obrigação de implantar o então recorrente nada opôs, que previu o atrelamento ao salário mínimo defi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5249.0669

87 - STJ. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Ação preparatória de justificação criminal.indeferimento. Ausência de prova nova. Agravo regimental não provido.

1 - A justificação criminal é procedimento destinado à obtenção de prova nova para subsidiar futuro ajuizamento de revisão criminal, não se prestando para reinquirição de testemunhas já ouvidas no processo de condenação ou para arrolamento de novas testemunhas. 2 - Neste caso, após examinar o pleito defensivo, o Tribunal indeferiu o pedido de justificação criminal, sob o fundamento de que o pedido formulado foi genérico, deixando de indicar em que medida o depoimento constitui ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2818.4902

88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Delito cometido com rompimento de obstáculo e em concurso de agentes. Reincidência. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Res furtiva. Valor. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão da conduta praticada pelo Agravante, já que o delito de furto foi perpetrado mediante concurso de agentes e rompimento de obstáculo. E, segundo a jurisprudência desta Corte, «a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância» (HC 351.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.4249.1518.8292

89 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO DE MERCEOLOGIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DIGITAL DO RÉU ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO LESADO. DELITOS ANTERIORES NA MESMA REGIÃO E COM SIMILAR MODUS OPERANDI. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARROMBAMENTO COMPROVADO POR PERÍCIA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. DECOTE DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO. PRELIMINAR. LAUDO DE MERCEOLOGIA ¿

sem razão a Defesa ao suscitar a nulidade processual decorrente da ausência do Laudo de Avaliação dos bens subtraídos, pois a materialidade delitiva pôde ser comprovada por outros meios de prova, tais como o registro de ocorrência e a prova testemunhal. DECRETO CONDENATÓRIO - A materialidade e a autoria delitivas do crime de furto circunstanciado pelo rompimento de obstáculo restaram plenamente alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra do lesado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.3933.3129.0607

90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1132 DO STJ). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO IMPLICA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO REGULAR, VIDE ART. 239, §1, DO CPC. ARROMBAMENTO DO VEÍCULO QUE SEGUIU TODOS OS TRÂMITES ESTABELECIDOS NO ARTS. 536, §2 E 845, § 1 E §2, DO CPC. ANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE A EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEMANDA A INSTAURAÇÃO DE EFETIVO CONTRADITÓRIO E DE EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO SER AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA 380/STJ QUE GARANTE QUE «A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR". PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4012.0100

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Tentativa. Fração de redução. Reexame. Agravo improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Para além do valor do objeto da tentativa de furto - TV avaliada em R$ 500,00 - correspondente à mais de 70% do salári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2031.7004.4700

92 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de rep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.5586.1081.6886

93 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 155, PARÁGRAFO 4º, I C/C art. 14, II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, COM OU SEM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.

Ação Mandamental na qual a Impetrante pretende obter, em suma, a concessão da ordem para relaxar ou revogar a prisão preventiva do Paciente, alegando, em síntese: atipicidade material da conduta princípio ante o princípio da insignificância, ausência do periculum libertatis e violação aos princípios da homogeneidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2. Primeiramente, cumpre destacar que a prisão cautelar não ofende a presunção de inocência, sendo neste sentido o entendimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6005.1800

94 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 155 § 4º, I e IV do CP. Furto duplamente qualificado. Negativa da autoria. Provas suficientes para embasar a condenação. Depoimento de testestemunhas e confissão de menor infrator. Meio de prova válido e idôneo. Pedido de redução da pena-base aplicada. Análise das circunstâncias do CP, art. 59. Justificativas génericas e fundamentos inerentes ao tipo. Redução da pena-base. Recurso provido parcialmente. Decisão por unanimidade.

«1. Destaco que a materialidade e autoria do delito em tela restam plenamente comprovadas pelo Auto de Apresentação e Apreensão às fls. 07 e 13, Termo de Restituição à fl. 15, Auto de avaliação às fls. 32/33, confissão do menor infrator e depoimento das testemunhas. 2. Restou sobejamente comprovado a efetiva cooperação na prática delituosa, pela unidade de propósitos vinculando o recorrente e o réu Jospe Isael de Andrade Silva e adolescente apreendido, dirigidos ao resultado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8553.9801

95 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Subtração de bem de valor não expressivo (1 botijão de gás). Inexpressividade da lesão jurídica. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por furto qualificado de 1 botijão de gás avaliado em R$ 280,00, afastando a aplicação do princípio da insignificância com base no valor da res furtiva, no fato de o crime ter sido cometido mediante arrombamento e no histórico de processos pendentes por delitos da mesma espécie. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em definir se, diante da subtração de bem de valor co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6670.0646

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Res furtiva avaliada em R$ 490,00. Valor superior a 30% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Reiteração delitiva. Desprovimento.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Tratando-se de furto praticado mediante arrombamento, de objetos avaliados em R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais),... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3004.9200

97 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Ilegalidade manifesta (inexistência). Furto qualificado (mediante arrombamento e durante o repouso noturno). Princípio da insignificância (inaplicabilidade).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Sedimentada se encontra a orientação jurisprudencial por este Superior Tribunal e pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, como causa de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.7568.2432.1272

98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça aos autores em ação de arrolamento comum, sob o fundamento de que a herança deve arcar com as custas processuais e o ITCMD, independentemente da situação financeira dos herdeiros. Os recorrentes alegam insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a existê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.4410.4503.7173

99 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A querelada foi acusada de deteriorar, por motivo egoístico, bens pertencentes à querelante, causando prejuízo avaliado em R$ 4.791,96. A ação penal privada foi julgada improcedente em primeira instância, absolvendo a querelada com base no , VII. A querelante recorreu, buscando a condenação da querelada. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a querelada é responsável pelo dano qualificado aos bens da querelante, tendo praticado crime, conforme previs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.9449.7836.1427

100 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Maicon e Maurício foram denunciados por tentativa de furto qualificado, mediante arrombamento e concurso de pessoas, de um celular avaliado em R$ 1.000,00, pertencente à Ótica Nissi Mei. Maicon foi condenado à pena de um ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, enquanto Maurício foi absolvido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de condenação de Maurício com base na qualificadora de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações