DOC. 183.2032.1008.4600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência. Dosimetria. Pena-base. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1 - O STF já consagrou o entendimento no sentido de ser possível a aplicação do princípio da insignificância, desde que observada a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).

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