TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de segurança buscando a anulação de autos de infração e de embargo de obra em imóvel pertencente a loteamento aprovado em 1982 (Sítios de Recreio Portal do Vale). Sentença concedendo a ordem. Apelação do Estado de São Paulo. Sem razão. Inaplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental (Súmula 613 do C. STJ) que não deve ser interpretada isoladamente, mas considerando o ordenamento jurídico como todo, em especial, e para o caso, o art. 6º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que dispõe sobre o ato jurídico perfeito. Loteamento aprovado em conformidade com a legislação aplicável à época (art. 2º «g» do CF de 1965 na sua redação original e Lei Municipal de Marília 1890/1971 - mais protetiva). Ato jurídico perfeito. Necessidade de aplicação da legislação vigente à época da instituição do loteamento. Inteligência do art. 40 da Lei Estadual 15.684/2015. Apelação desprovida
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