Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Posse de munição de arma de fogo. Produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados. Comércio e destinação de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, em desacordo com a lei. Ordem Denegada.  I. Caso em exame.  1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente preso em flagrante pela posse de munição de arma de fogo, comercialização e depósito de defensivos agrícolas não registrados, não autorizados e falsificados, comercialização e destinação de resíduos ou embalagens vazias de defensivos agrícolas, tudo em desacordo com a legislação pertinente. II. Questão em discussão.  2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegada ausência de periculum libertatis e a possibilidade de tratamento médico adequado no sistema prisional. III. Razões de decidir.  3. A primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente não garantem liberdade provisória quando há elementos que justificam a custódia cautelar. 4. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em indícios de autoria e materialidade delitiva, além de risco à ordem pública e à instrução criminal, devido à reincidência e envolvimento em organização criminosa. 5.  Documentos médicos apresentados referem-se à intercorrências pretéritas e não indicam a adoção de tratamentos ou medicações de uso contínuo e necessárias até a presente data. Não demonstrado que o tratamento médico não possa ser realizado na unidade prisional, tampouco que não esteja sendo contemporaneamente dispensado. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado.  IV. Dispositivo e tese.  7. Ordem denegada.

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852 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS À SALA COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO EMBARGANTE, REFERENTES AO PERÍODO DE 05/02/2019 A 05/05/2019, ALÉM DAQUELAS QUE VENCESSEM NO CURSO DA AÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO EMBARGANTE QUE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA APARELHAR A EXECUÇÃO. DE ACORDO COM O art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: «SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: (...) X - O CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS". NO CASO CONCRETO, HÁ VASTA PROVA DOCUMENTAL NO PRESENTE FEITO E NO APENSO, NOTADAMENTE, AS ATAS ASSEMBLEARES DOS ANOS DE 2018 E 2019, DIVERSOS BOLETOS DE COBRANÇA, ALÉM DE CÓPIA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, QUE PERMITEM A AFERIÇÃO, POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DO VALOR DA COTA CONDOMINIAL MENSAL DEVIDA PELA UNIDADE PERTENCENTE AO ESPÓLIO ORA APELANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA, PORQUE NÃO TROUXE O ESPÓLIO EMBARGANTE JUNTO À INICIAL, QUALQUER PLANILHA APONTANDO O MONTANTE QUE ENTENDIA DEVIDO. NÃO ERA SUFICIENTE APENAS A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXECUTADO ESTARIA EQUIVOCADO. O DEVEDOR, AO SE INSURGIR CONTRA O CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR, TEM A OBRIGAÇÃO DE INDICAR, COM PRECISÃO, OS ERROS QUE AFIRMA EXISTIR, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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854 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE PARTE DE TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRETENSÕES INDEPENDENTES DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI, COM REFLEXO NAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES, E DE REFATURAMENTO DE CONTA, COM BASE NA CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO DE 2020 NÃO CONDIZ COM A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL, TENDO SIDO PRATICADA COM EXCESSO. DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI OS AUTOS QUE, ENTRETANTO, DEMONSTRA A INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI. HISTÓRICO DE AFERIÇÃO DE CONSUMO QUE REVELA PADRÕES QUE REFORÇAM A NECESSIDADE DE REFATURAMENTO E REVISÃO DOS VALORES COBRADOS, DIANTE DO REGISTRO DE CONSUMO ÍNFIMO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2016 E ZERADO A PARTIR DE 2018 ATÉ DEZEMBRO DE 2019. CONSUMO OBSERVADO QUE, CONSOANTE AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM, DENOTA A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO PELO SERVIÇO PRESTADO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE UM IMÓVEL, AINDA QUE APENAS OCASIONALMENTE OCUPADO, MAS GUARNECIDO POR EQUIPAMENTOS QUE DEMANDAM ENERGIA ELÉTRICA, APRESENTE CONSUMO ÍNFIMO OU ZERADO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS CONSECUTIVOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONSUMO SIGNIFICATIVO POR PERÍODO PROLONGADO, ASSOCIADA À OMISSÃO DO AUTOR EM INFORMAR À CONCESSIONÁRIA SOBRE TAL SITUAÇÃO, QUE DENOTA UMA CONDUTA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À RÉ. ALÉM DISSO, O HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NÃO INDICAM QUALQUER PRÁTICA ABUSIVA OU ILÍCITA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA QUE PUDESSE GERAR SOFRIMENTO OU ABALO EMOCIONAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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856 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAZAMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo condomínio-réu, ao propósito de afastar sua responsabilidade pelo vazamento de água na unidade residencial de propriedade do autor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a aptidão da prova produzida para amparar as alegações do autor e os pedidos de reparação de danos. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial firme ao consignar que a origem do vazamento era uma obstrução na prumada de esgoto da edificação, na coluna em que situado o imóvel do autor. 4. O condomínio deve responder pela conservação e manutenção das áreas comuns da edificação, aí incluídos os encanamentos verticais, de condução de esgoto e água para as unidades residenciais. Violação do dever de zelar pelo bom funcionamento dos serviços. Omissão verificada, por isso que desobstruído o esgoto cerca de sete meses depois de comunicado o síndico, após a propositura da demanda. 5. Danos materiais e morais configurados. 6. Julgamento extra petita, no que toca à condenação do réu à devolução dos valores pagos pelo autor a título de aluguel de outro imóvel, que se reconhece ex officio. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido, reconhecida, de ofício, nulidade parcial da sentença. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.331, § 2º e art. 1.348, V, ambos do Código Civil; e art. 141 e CPC, art. 492.

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857 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. AGRAVANTE QUE CUMPRE SANÇÃO DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A), COM O TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 03/09/2028. EM QUE PESE A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, INEXISTE NOS AUTOS PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO OPINANDO SOBRE EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME. PARECER PSIQUIÁTRICO QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE NÃO HÁ PATOLOGIA QUE IMPEÇA O BENEFÍCIO (APARENTEMENTE REFERINDO-SE AO BENEFÍCIO DA VPL). NÃO OBSTANTE O APENADO OSTENTE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO CLASSIFICADO COMO «EXCEPCIONAL» E TENHA IMPLEMENTADO O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA CONCESSÃO DA BENESSE, CERTO É QUE HÁ DIVERSOS FATORES QUE INDICAM A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME, TAIS COMO: A GRAVIDADE DO CRIME PERPETRADO (ESTUPRO DE VULNERÁVEL), O QUAL POSSUI NATUREZA HEDIONDA E FOI PRATICADO CONTRA SUA PRIMA, DE 11 ANOS DE IDADE; O REMANESCENTE DA PENA (4 ANOS); A FALTA DE REGISTROS DE ATIVIDADES LABORATIVAS E/OU EDUCACIONAIS NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL E A AUSÊNCIA DE JUÍZO CRÍTICO PELO APENADO ACERCA DE SUAS GRAVES CONDUTAS. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER RESPONSABILIDADE QUANTO AOS ATOS PRATICADOS, IMPUTANDO A CULPA DE SUA CONDENAÇÃO À SUA PRIMA, QUE TERIA AGIDO POR VINGANÇA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS PREVISTOS EM LEI E AINDA NÃO ESTÁ APTO PARA RETORNAR AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE, SOB PENA DE SE COLOCAR EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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858 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

859 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71 ausência de identidade de desígnios. Acórdão fundamentado. Reanálise fático-probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Demais argumentos. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

860 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Disparos de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Disparos contra policiais militares. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. CP, art. 329, caput. Lei 10.826/2003, art. 15, caput. Lei 10.826/2003, art. 16, caput.

861 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tese de inépcia da denúncia quanto às condutas de posse de arma e associação para o tráfico de drogas. Denúncia geral. Possibilidade. Não indicação da data exata do início da associação. Crime permanente. Data da cessação da conduta expressamente apontada na inicial acusatória. Inépcia não configurada. Ordem de habeas corpus denegada.

862 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Presença de enfermeiro em unidade de saúde. Lei de responsabilidade fiscal. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência do STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

863 - TJRJ. E M E N T A

864 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Ilegalidade em parte. Continuidade delitiva impossibilidade. Concurso material. Ordem concedida de ofício.

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. AUTORA PORTADORA DE MIELITE TRANSVERSA E LESÃO ÓPTICA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. PROVA PERICIAL QUE APONTA DOENÇA AUTOIMUNE. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO NARRADO E A DOENÇA DIAGNOSTICADA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA PRESENCIAL DESNECESSÁRIA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. LEGITIMIDADE DA RECUSA DA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

866 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR NEGADA. DEVIDO AUXÍLIO MÉDICO PRESTADO NA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

867 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - QUESTÃO MERITÓRIA - MÉRITO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU RECONHECIMENTO DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - INADEQUAÇÃO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO.

868 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO. I.

869 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação, roubo majorado e furto. Dosimetria das penas. Primeira fase. Penas-base de todos os delitos exasperadas por fundamentação idônea. Circunstâncias do delitos desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Fração de aumento que obedeceu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância dos preceitos legais e jurisprudenciais desta corte de justiça. Basilares que permanecem inalteradas. Precedentes. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Inviabilidade. Concurso de crimes. Reiteração delitiva. Crimes de espécies distintas. Modos de execução diferenciados e ausência de liame subjetivo entre as condutas. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, relator Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. Na hipótese, constata-se que as sanções básicas do paciente foram exasperadas em 1/2, com fundamento no desvalor conferido às circunstâncias do delito.. In casu, constato que houve motivação idônea para justificar o desvalor dessa vetorial em maior extensão, haja vista que os crimes ocorreram em concurso de pelo menos vinte indivíduos, fortemente armados com pistolas e fuzis, que chegaram a disparar em carros de populares que por ali passavam (e/STJ, fl. 59); some-se a isso que houve intensa e profissional premeditação para as práticas delitivas, pois eles estiveram na cidade antes da data dos fatos, analisando os detalhes e fizeram uso de reféns (três) que foram roubados e tiveram suas liberdades restritas, além de ficarem sob a mira de uma arma e de serem levados para o local dos delitos, nos quais os agentes usaram explosivos e efetuaram vários disparos. Os agentes também causaram enormes prejuízos aos bancos, que tiveram seus caixas eletrônicos danificados com artefatos explosivos e à loja foto persin, que teve sua porta e vitrine de vidro quebrados, além de causarem enormes traumas nos moradores da pacata cidade de santa rita do passa quatro/SP (e/STJ, fl. 72).. Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada nem na vetorial negativada, tampouco no incremento operado, haja vista a intensidade do dolo, gravidade e a maior periculosidade das condutas perpetradas pelo paciente e os demais corréus. Precedentes.. O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a jurisprudência desta corte superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).. Na espécie, verifica-se que primeiro, em local e data incertos, foram cometidos os delitos de receptação e, posteriormente foi praticado o roubo perpetrado contra os ofendidos marco martinho, josé adão valente e cleyton eduardo alves da silva (em concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas), em local distinto e com modo de execução diverso dos delitos posteriores, pois este aconteceu ainda quando o paciente e os corréus trafegavam pela rodovia zequinha de abreu, em direção à cidade de santa rita do passa quatro, local onde, posteriormente, foram praticados os furtos. Já nessa cidade, o paciente e os corréus praticaram dois furtos qualificados pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, utilizando-se de artefatos explosivos e barras de ferro, contra duas instituições financeiras distintas. Banco do Brasil e banco santander, e na sequência, outro furto também qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, contra a loja foto persin, desta feita, mediante a quebra da porta e das vitrines de vidro da loja; dessa forma, em relação aos crimes de receptação, roubo e furtos, não há que se falar em continuidade delitiva, pois não são crimes de mesma espécie.. No tocante aos três furtos, não estão preenchidos os requisitos objetivos relativos ao modo de execução, além de faltar o liame subjetivo a indicar a unidade de desígnios necessários à sua configuração, pois a corte paulista consignou expressamente que apesar da prática de crimes da mesma espécie, na mesma ocasião, as vítimas são diversas e denota-se que foram cometidos em situações escolhidas independentemente de qualquer vínculo causal entre elas, caracterizando, assim, a reiteração criminosa.

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870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas), furtos qualificados (rompimento de obstáculo, concurso de agentes, emprego de explosivos) e receptação. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de furto. Não preenchimento dos requisitos necessários. Agravo regimental não provido.

871 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Classificação de unidade consumidora. Ausência de prequestionamento quanto aa Lei 8.171/91, art. 1º. Súmula 211/STJ. Oposição de embargos declaratórios sem apontar afronta ao CPC, art. 535 nas razões do especial.

872 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Ato pré-processual. Nomeação de defensor. Interesses do paciente resguardados. Fundamentação idônea para fixação da medida cautelar. Indicação de condições da unidade de acautelamento para acompanhamento médico. Internação em clínica particular. Ausência de comprovação de insuficiência de tratamento fornecido pelo estado. Incidente de sanidade mental em andamento. Inevidência de delonga.

873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NA QUAL BUSCOU FOSSE DECLARADA A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. APELA O AUTOR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE.

875 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes em unidade prisional. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

876 - TJDF. Seguridade social. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Servidor público. Adicional de insalubridade. Auxiliar de assistência social. Vigia. Albergue para adultos em situação de rua. Preliminar de cerceamento de defesa. Não publicação da decisão que homologou a perícia. Rejeitada. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. Existência de laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Pagamento retroativo. CPC/2015, art. 479.

877 - TJDF. Seguridade social. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Servidor público. Adicional de insalubridade. Auxiliar de assistência social. Vigia. Albergue para adultos em situação de rua. Preliminar de cerceamento de defesa. Não publicação da decisão que homologou a perícia. Rejeitada. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. Existência de laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Pagamento retroativo. CPC/2015, art. 477.

878 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

879 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERDA DA VISÃO DECORRENTE DE AÇÃO POLICIAL EM PRESÍDIO. MOTIM. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

880 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Fundamentação válida. Imprescindibilidade da medida. Prorrogações. Legitimidade. Degravação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte agravante.

882 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para sessões de fisioterapia. Reembolso de despesas médicas. Prótese. Honorários médicos. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela ré. 1.Contrato antigo e não adaptado. Inaplicabilidade da Lei 9656/98. Entendimento STF na ADI 1931. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. No caso, a implantação dos materiais era imprescindível, sem a qual a cirurgia não teria qualquer utilidade. A negativa de fornecimento dos materiais implicava na negativa do tratamento e, em última análise, frustrava a finalidade do contrato. Aplica-se, por analogia, o entendimento expresso na súmula 93, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cobertura para prótese devida. 2.Reembolso dos honorários médicos. Ré não apresenta todos os documentos indicados em contrato para realização do cálculo. Violação ao dever de informação. Cláusula obscura. Impossível aferir o cálculo do reembolso. Inexistência de comprovação de que os reembolsos se deram conforme o contrato. Inteligência dos arts. 46 e 51, X, CDC. Práticas abusivas. Conduta da ré em desacordo com as normas que regem a boa-fé, função social do contrato e onerosidade excessiva. Inteligência dos arts. 421, 422, 478, 479 e 480 CC. Reembolso integral devido. 3.Prova do efetivo pagamento pelo paciente é exigência válida para reembolso de despesas pelo plano de saúde. Comprovantes juntados pelo autor. Ausência de impugnação específica pela ré. Tem-se como comprovados os pagamentos de todas as despesas objeto da demanda. 4.Documentos indicam que o autor realizou sessões de fisioterapia, não de pilates. Cobertura devida. 5.Aplicação da taxa Selic para atualização do valor da condenação. Impossibilidade. Taxa que possui natureza remuneratória, não moratória. Demanda foi iniciada antes da vigência da Lei 14.905/24. Apelação não provida

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883 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. Quantidade reduzida de drogas. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

884 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante da Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Risco de reiteração delitiva. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

885 - STJ. Administrativo. Internacional. Habeas corpus. Expulsão de estrangeira. Comprovação. Hipóteses excludentes de expulsão. Dois filhos Brasileiros, sob guarda da genitora. Princípio da proteção integral da criança e adolescente. Ordem concedida.

886 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

887 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

888 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante da Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

889 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

890 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

891 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos aos corréus.

892 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Pacientes condenados à pena corporal de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Acórdão recorrido que manteve a não aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, ante a quantidade e nocividade da droga apreendida. Possibilidade. Circunstâncias em que ocorreram o delito apontam que os acusados dedicam-se a atividades criminosas. Impossibilidade de substituição da pena. Patamar superior a 4 anos. Regime prisional fechado mantido com base na gravidade concreta do delito. Elevada quantidade de droga. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

893 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata dos fatos. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Agente primário, com bons antecedentes e residência fixa. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

894 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

895 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

896 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

897 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata dos fatos. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Agente primário com residência fixa. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

898 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

899 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Não aplicação. Fração devidamente motivada. Regime prisional fechado. Fundamentação do regime mais gravoso que também se alicerçou na gravidade concreta do tipo penal violado. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

900 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Quantidade não expressiva. Condições pessoais favoráveis. Paciente jovem sem qualquer outra anotação criminal ou infracional. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.