Tempo A Disposicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5855.7013.0200

851 - TST. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência.

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Doc. 190.1063.4002.7600

852 - TST. Recurso de revista. Horas de sobreaviso. Motorista. Alojamento. Não configuração. Não conhecimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o tempo de permanência de motorista de transporte de passageiros interestadual no interior de alojamento da empresa, descansando entre uma viagem e outra, não caracteriza tempo à disposição do empregador, não integrando a jornada de trabalho para fins de pagamento de horas extraordinárias. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e da , § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9292.5008.6300

853 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Minutos que antecedem a jornada de trabalho.

«No que diz respeito aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, esta Corte já pacificou a questão acerca do critério de apuração dos controles de frequência e de horas extras, por meio da edição da Súmula 366/TST. Assim, todo o período registrado no cartão de ponto configura tempo à disposição do empregador, sendo irrelevante a discussão acerca da natureza das atividades desenvolvidas pelo empregado nos minutos residuais da jornada de trabalho, se destinado à ... ()

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Doc. 369.1234.7841.7979

854 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

No 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". TEMPO À DISPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE FIXA O PERCENTUAL SUPERIOR (65%) PARA AS HORAS TRABALHADAS ATÉ ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática («per relationem»), e remete-se o agravo de instrumento para análise... ()

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Doc. 696.1466.1031.5161

855 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.467/17. 1. A Lei 13.467/2017 alterou de forma significativa a disciplina jurídica das horas in itinere . De acordo com a nova redação do CLT, art. 58, § 2º, «[o] tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregado ». 2. Na hipótese, o advento da nova lei se deu com o contrato de trabalho já em curso. 3. De acordo com os arts. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 912 da CLT, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, somente alcançando atos e fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, aos fatos jurídicos aplica-se a norma material vigente ao tempo de sua ocorrência. 4. Partindo-se de tal premissa, tem-se que o reconhecimento à percepção das horas in itinere, é direito que se renova a cada dia, desde que existente o fato jurídico que lhe dá causa. Dessa feita, suprimido referido direito com a vigência da Lei 13.467/2017, a sua percepção se limita a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 732.4589.1127.7600

856 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCEDÊNCIA.

Alega a reclamada que não foram preenchidos todos os requisitos constantes no para a configuração da equiparação salarial. No entanto, em sentido contrário, o tribunal de origem concluiu que o reclamado e paradigma exerceram a mesma função, com mesma perfeição técnica e com salários distintos, restando configurada a hipótese prevista no Nesse contexto, a análise da premissa levantada pela recorrente só poderia ser feita através do revolvimento de fat... ()

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Doc. 410.9719.4491.9722

857 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO INTERNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONOSTRADA. 1.

Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. O caso em exame não tem aderência à tese fixada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral). Deveras, conforme se verifica da leitura da cláusula da norma coletiva transcrita no acórdão recorrido, convencionou-se que não seriam considerados à disposição do empregador o tempo... ()

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Doc. 562.2131.2364.2692

858 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Hipótese em que o Tribunal Regional, ao valorar o acervo fático probatório, concluiu que havia identidade de funções e mesma perfeição técnica entre o reclamante e os paradigmas. Também salientou que a nomenclatura conferida aos cargos não elide o direito à equiparação salarial, bastando a comprovação da identidade de tarefas. Diante da premissa fática descrita, a decisão regional está em consonância com a Súmula 6, IIIe VIII, do TST. Incidência dos óbices do art. 896, § ... ()

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Doc. 185.8710.2001.3900

859 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme. Súmula 366/TST.

«1. A Súmula 366/TST desta Corte superior encerra tese no sentido de que «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregad... ()

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Doc. 890.9549.3024.0755

860 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MINUTOS RESIDUAIS - Súmula 366/TST. Súmula 429/TST. A discussão dos autos versa o pagamento de horas extras, a título de minutos residuais, a despeito da existência de norma coletiva dispondo no sentido de que a chegada antecipada do empregado ao local de trabalho, por sua conveniência, não seria computada na jornada de trabalho. Embora a Corte regional tenha se fundado em normas coletivas que expressamente excluem o tempo despendido no início e ao final da jornada de trabalho, contraditoriamente, consignou que a prova dos autos demonstrou que o reclamante não dispendia esse tempo em atividades particulares e/ou de mera conveniência pessoal, mas, sim, em atividades preparatórias para o trabalho, como a troca de uniforme. A jurisprudência desta Justiça Especializada firmou entendimento no sentido de que o tempo gasto pelo empregado na troca de uniformes e lanche antes e após a jornada de trabalho configura tempo à disposição do empregador, consoante o disposto nas Súmula 366/TST e Súmula 429/TST. No caso, tendo em vista que a chegada antecipada do empregado ao local de trabalho se destinava à troca de uniforme, constata-se tratar-se de verdadeiros atos preparatórios à prestação de serviços, em benefício da empresa, o que não se qualifica como mera conveniência do empregado. A cláusula coletiva foi expressamente transcrita no acórdão regional, dispondo que: « As empresas que permitem a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como transações bancárias próprias, serviços de lanche ou de café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação do ponto antes ou após 5 (cinco) minutos do inicio ou fim da jornada efetiva de trabalho, estarão isentas de considerarem esse tempo como período à disposição da empresa". Desse modo, a partir da premissa fática de que os minutos residuais dispendidos pelo reclamante eram gastos na troca de uniformes, nos termos em que delimitado na moldura descrita no acórdão regional (portanto, sem mácula à Súmula 126/TST), é impertinente a discussão sobre validade ou invalidade da norma coletiva em comento, visto que a premissa fática mencionada importa a não subsunção da situação de fato ao enunciado da cláusula coletiva, que reporta expressamente ao uso do tempo « para fins particulares» ou «qualquer outra atividade de conveniência dos empregados» . Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 125.8682.9000.7800

861 - TRT3. Jornada de trabalho. Cursos de aprimoramento profissional. Realização fora da jornada contratual. Horas extras devidas. CLT, arts. 4º e 59.

«A capacitação profissional adquirida por meio da participação obrigatória da empregada em cursos e treinamentos virtuais promovidos pelo Banco réu reverte-se em prol do próprio empregador, já que o aprimoramento alcançado acarreta maior eficiência da trabalhadora, passando a instituição a contar com mão-de-obra mais qualificada. Esse raciocínio leva à conclusão de que o período despendido nesses estudos é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art... ()

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Doc. 810.4684.3080.8004

862 - TST. I - AGRAVO CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. TRANSBORDO. ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA RECLAMADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior, a despeito da interpretação conferida ao , no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, firmou entendimento de que se considera como tempo à disposição o período em que o empregado aguarda condução fornecida pelo empregador antes e após a jornada de trabalho. 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto ao dever de remunerar essetempocomo hora extraordinária, nos casos em que ultrapassados, no total, 10 minutos da jornada de ... ()

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Doc. 165.9683.9000.2000

863 - TRT4. Pernoite obrigatório. Caminhão. Horas extras.

«Indevida a condenação em horas extras ou ao pagamento de indenização, decorrentes do pernoite no veículo, ou sua guarda, durante o período em que o empregado pernoitava na cabine do caminhão, na medida em que as horas relativas ao pernoite do motorista de caminhão, quando feito na respectiva cabine, não caracterizam tempo à disposição do empregador. Não se trata o caso dos autos de permanência do autor em vigília, mas de repouso dentro do veículo. [...]»

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Doc. 245.9157.8889.6409

864 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. O TRT considerou inválida a cláusula normativa que «dispõe sobre não integrar a jornada diária de trabalho, o tempo despendido para banhos a serem tomados, obrigatoriamente, antes e após a jornada, bem como o horário facultativo ... ()

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Doc. 316.3515.6432.0258

865 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE . LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Esta 4ª Quarta Turma já fixou entendimento no sentido de que com a vigência daLei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido. III. Nesse passo, quanto às «horas in itinere « decidiu-se que o seu pagamento, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, deve observar a alteração da redação do , § 2º, no senti... ()

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Doc. 190.1072.4008.7900

866 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência

«Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se destinarem a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. A despeito da alteração do , § 9º, «e» e da revogação do pelo Decreto 6.727/2009, esta Eg. Corte mantém o entendimento de que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição, em razão de sua natu... ()

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Doc. 1697.3193.6874.7751

867 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO art. 58, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Corte Regional consignou que «a redação que lhe foi atribuída pela Lei 13.467/2017 não obsta que, em situações excepcionais, de incontroversa dificuldade de acesso e indisponibilidade de transporte, como no caso dos autos, seja deferido o pagamento extraordinário do tempo de deslocamento. Entendeu que, nesses casos, mantém-se a aplicação da inteligência repercutida na súmula 90 do c. TST» (pág. 597). A Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 58, §2º, da CLT que estabelecia que o tempo de deslocamento até o local de trabalho e para o seu retorno, quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução, era considerado tempo à disposição do empregador. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88e 6º da LINDB, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho teve início após a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a redação do art. 58, §2º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do Reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 58, § 2º, e provido.

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Doc. 892.0684.1096.7684

868 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. SINDICATO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO.

Não se concede trânsito a Recurso de Revista para o exame de matérias não prequestionadas, tampouco para análise de temas em relação aos quais não se mostra possível, a par dos termos do acórdão regional, configurar ofensa aos dispositivos indicados pela parte. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA NEGOCIADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TEMA 1.046 DO STF. HIPÓTESE DE DISTIGUISHING . No caso em exame, o Regional pontuou que ... ()

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Doc. 490.7881.8275.6972

869 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PERÍODO CONTRATUAL COM INÍCIO E TÉRMINO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS PARA O LABOR E DE RECOMPOSIÇÃO AO TÉRMINO DA JORNADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR.

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE Acórdão/STF, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou ... ()

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Doc. 592.8338.1520.3199

870 - TST. I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS (35 MINUTOS). SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1 . 046 . INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA SÉTIMA TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL.

I. Com relação ao tema, esta Sétima Turma firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva em que se exclui do cômputo da jornada de trabalho os minutos residuais despendidos pelo empregado até o limite de 30 (trinta) minutos diários. II. Na decisão unipessoal, foi provido o recurso de revista para declarar a validade da norma coletiva e excluir a respectiva condenação ao pagamento de minutos residuais arbitrada em 35 minutos pelo Tribunal de origem . III. Diante de aparente co... ()

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Doc. 295.7542.3787.5542

871 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. HORAS DE SOBREAVISO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE DISTRIBUIDO. SÚMULA 126/TST. 3. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. SÚMULAS 126 E 431, AMBAS DO TST. 4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULAS 126 E 219, III, AMBAS DO TST. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Condenação em conformidade com o previsto na legislação processual civil. inviável se cogitar de ofensa aos dispositivos indicados. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 392.5326.0043.2242

872 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (REITER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. HORAS EXTRAS. HORAS EM ESPERA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. STF-ADI-5.322/DF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA (MARFRIG GLOBAL FOODS S/A.) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que o contrato de... ()

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Doc. 896.3053.5097.9225

873 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA LEI 13.015/2014.

Nos termos do §2º do , aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Possível violação do art. 5º, LV, da CF, nos termos exigidos no Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RE... ()

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Doc. 696.9435.5618.2499

874 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERICULOSO. CONTATO PERMANENTE COM INFLAMÁVEIS. SÚMULAS 126 E 364, AMBAS DO TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. INÍCIO E TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR A LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA COMPROVADA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULAS 126 E 437, I E III, AMBAS DO TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 3. HORAS DE TRANSBORDO. TEMPO À DISPOSIÇÃO E MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO EM SINTONIA COM A SÚMULA 366/TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 4. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. HORAS TRABALHADAS. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NA NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 976.6036.4360.9324

875 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE EXCLUIU O PAGAMENTO DOS MINUTOS GASTOS NO CAFÉ MATINAL. TEMPO REGISTRADO NOS CARTÕES DE PONTO 1 -

Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença que considerou que, por todo o período imprescrito, o tempo de desjejum de 20 minutos, após o registro no controle de ponto, deveria ser contabilizado na jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. 2 - Diversamente do que alega a reclamada, não é o caso de aplicação da Súmula 126/TST, visto que elementos fático probatórios necessários... ()

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Doc. 248.4534.4452.5950

876 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR.

Tendo a prova pericial registrado que o reclamante laborava exposto a temperatura solar superior aos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da NR 15, forçoso concluir que a decisão encontra-se em perfeita sintonia com o item II da Orientação Jurisprudencial 173 do SBDI-1 do TST. Precedentes. Incidência dos óbices processuais do , § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido, em relação ao tema. TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O... ()

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Doc. 1697.3193.9043.2659

877 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional reformou o entendimento da origem para acrescer à condenação da reclamada o tempo destinado ao lanche, sob o fundamento de que, ultrapassado o limite de 10 minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo destinado não somente aos deslocamentos dentro da empresa e aos atos de preparação, como troca de uniforme, preparação de EPIs, mas também do tempo destinado ao lanche. Neste cenário, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo CLT, art. 58, § 1º, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do art. 4º da norma celetista. Assim dispõem as Súmula 366/TST e Súmula 423/TST. Registre-se que a questão não foi examinada pela Corte Regional sob o enfoque da existência e validade de norma coletiva quanto ao tempo destinado ao lanche , tampouco o Regional foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia, neste particular, a ausência de prequestionamento da matéria , atraindo a Súmula 297/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST no feito. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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Doc. 137.8130.2000.5600

878 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA Lei 11.496/2007. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ALUSIVAS AO PERÍODO GASTO NA «RENDIÇÃO». SÚMULA N° 366 DO TST.

«1. Segundo a diretriz da Súmula n° 366 do TST, -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal-. 2. Na hipótese dos autos, a Turma não conheceu da revista interposta pela reclamada, no particular, mantendo a decisão regional q... ()

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Doc. 103.1674.7452.2300

879 - TRT2. Jornada de trabalho. Pernoite. Horas extras. Motorista carreteiro. Precedentes de jurisprudência. CLT, art. 59.

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Doc. 142.1045.1001.5000

880 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Horas in itinere. Negociação coletiva. Pagamento de forma simples e sem reflexos. Renúncia a parte da remuneração. Impossibilidade.

«A nova investida de flexibilização quanto ao pagamento da parcela, mediante determinação de seu pagamento de forma simples e sem reflexos, exorbita os limites da negociação coletiva. Trata-se de cláusula normativa que impõe à parcela significativa redução, a ponto de confundir-se com a renúncia ao seu percebimento. As horas in itinere, por consistirem tempo à disposição do empregador, nos termos do , integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência,... ()

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Doc. 638.0387.5559.3486

881 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se, no acordão do órgão fracionário, que o mérito do recurso de revista não foi examinado, dada a aplicação de óbice processual. Assim, considerando que a análise do mérito foi obstada por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade... ()

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Doc. 137.8102.9001.3000

882 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Transação.

«Na hipótese dos autos, a Turma desta Corte tratou da questão relativa à transação no agravo de instrumento da reclamada, o qual foi desprovido em razão da aplicação do óbice da Súmula/TST 126 quanto ao particular. Nesse passo, o recurso de embargos não merece prosperar quanto ao particular, em face da incidência do disposto na Súmula 353/TST, com a redação que lhe emprestou a Resolução 189/2013 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de embargos não conhecido. Os períodos ... ()

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Doc. 777.9646.4031.8428

883 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MINUTOS RESIDUAIS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em relação aos temas em epígrafe, por aplicação do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que os EPI s não foram suficientes para neutralizar os agentes insalubres (ruído, radiações ionizantes, agentes químicos); e, quanto aos minutos residuais, o Regional aplicou o entendimento da Súmula 338, I, desta Corte em relação ao período em que nã... ()

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Doc. 654.8627.3997.6027

884 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS QUE ANTECEM A JORNADA CONTRATUAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366/TST. A Súmula 366/TST, ao preconizar que o empregado tem direito às horas extraordinárias, relativamente ao período que exceder a dez minutos diários para marcação do ponto, consigna expressamente ser irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo trabalhador durante o respectivo período. Esse já era o posicionamento adotado por esta Subseção, no julgamento do recurso de embargos E-ED-RR - 107700-77.2002.5.03.0027, DEJT de 07/10/2011, no qual igualmente firmado o entendimento de ser irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, sendo aplicável indistintamente o entendimento contido no referido verbete sumular, mesmo em sua redação anterior de 2003. O caso em análise trata do tempo livre entre a marcação do ponto e o início da jornada contratual, registrado nos cartões de ponto, não considerado no cômputo para fins de apuração de horas extras. Nesse contexto, deve ser reformado o acórdão turmário na parte que concluiu que o fato de o autor confessar que «não se ativava fora do horário contratual», afasta a incidência da Súmula 366/TST. Recurso de embargos conhecido e provido.

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Doc. 898.3754.4957.0367

885 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA PREVENDO O ELASTECIMENTO PARA ATIVIDADES PESSOAIS DO EMPREGADO, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO, TROCA DE UNIFORMES E HIGIENE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A REUNIÕES. SÚMULA 366/TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

Na hipótese, em análise ao conjunto fático probatório, a Corte Regional registrou expressamente que «a norma coletiva é cristalina em apontar que tal elastecimento da jornada somente pode ser destinado a atividades em benefício pessoal do empregado, tais como alimentação e higiene, e não para reuniões. E, sendo incontroverso que, nos horários debatidos, o autor estava nas dependências da empresa, caberia a ela comprovar fato obstativo ao seu direito à percepção de horas extras, ... ()

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Doc. 940.1228.0500.1806

886 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017 TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA A

decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do reclamante. No recurso de revista, o reclamante apontou ofensa ao e demonstrou, de forma explícita e fundamentada, por quais razões o acórdão regional afrontou esse dispositivo de lei. Logo, ao contrário do que alega a agravante, o recurso de revista atendeu ao disposto no art. 896, «c, « § 1º-A, II e III, da CLT. Conforme a jurisprudência d... ()

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Doc. 156.5405.6000.5300

887 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Extrapolação habitual. Duração do intervalo intrajornada.

«Conforme disposto no «caput» do , se a duração da jornada exceder de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. No mesmo sentido, o item IV da súmula 437 do TST, segundo o qual, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. No presente caso, foi reconhecido ao reclamante o pagamento 30 minutos extras, a título de chegada anteci... ()

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Doc. 177.6637.9798.6182

888 - TST. AGRAVO. FALTA DE DIALETICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 422/TST, I. 1. Em decisão unipessoal, foram confirmados os óbices erigidos no Tribunal Regional, motivo pelo qual se afastou a transcendência do recurso de revista. 2. Vejam-se os óbices erigidos: quanto ao adicional de insalubridade invocou-se o óbice da Súmula 333/TST, quanto ao tempo à disposição afastou-se a violação constitucional aventada, quanto ao intervalo intrajornada invocaram-se os óbices da Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297/TST, quanto à contribuição confederativa invocou-se o óbice do art. 896, § 7º da CLT e quanto ao FGTS afirmou-se não cumpridos os itens I e IV da Súmula 337/TST. 3. O agravante limita-se a defender a inconstitucionalidade da transcendência como critério de admissibilidade do recurso de revista, além de afirmar a transcendência do seu apelo, mas não ataca os óbices erigidos pela Corte regional e que justificaram o trancamento do recurso de revista. 4. A falta de impugnação específica faz incidir o óbice da Súmula 422 I, do TST.

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Doc. 110.7858.8656.6988

889 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. DESLOCAMENTO INTERNO - INTERVALO INTRAJORNADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - REDUTOR DE 30% - DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA «C» DO E ITEM III DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não d... ()

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Doc. 770.2179.2354.3872

890 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - PREPARO DE FERRAMENTAS - AGUARDO NA DISTRIBUIÇÃO DOS EITOS - TROCA DE TALHÃO/EITO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O

tempo em que o empregado permanece preparando ferramentas, aguardando a distribuição dos eitos e a mudança da área de corte da cana-de-açúcar (troca de talhão) é considerado à disposição do empregador, sendo devido o respectivo pagamento, porquanto, nesse período, nada recebe o empregado remunerado por produção. Julgados. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Ao julgar a ADI 5.766, o E. STF declarou a inconstitucionalidade ... ()

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Doc. 287.4181.0034.0700

891 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista e a sustentar que as matérias oferecem transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua r... ()

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Doc. 181.9292.5002.2900

892 - TST. Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência.

«A natureza jurídica do aviso prévio indenizado não se destina a remunerar trabalho prestado nem a retribuir o empregado pelo tempo à disposição do empregador, e sim a indenizar o empregado em razão da rescisão do contrato. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que os valores pagos a esse título não se enquadram no conceito de salário de contribuição, e, portanto, não estão sujeitos a recolhimento previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e... ()

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Doc. 891.9068.4091.2708

893 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422/TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre cômputo do tempo à disposição na jornada de trabalho e previsão normativa de incorporação do DSR ao salário, por óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I e da Súmula 126/TST. 2. Contudo, não tendo sido combatidos os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se a Parte do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. 3. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices indicados no despacho, razão pela qual este merece ser mantido, e, revelando-se manifestamente infundado, atrai os obstáculos do art. 1.021, §4º, do CPC, que permite a aplicação de multa de 5% do valor corrigido da causa à Agravante, em prol do Reclamante Agravado . Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa.

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Doc. 11.3264.6000.1400

894 - TRT2. Jornada de trabalho. Uso de BIP ou celular. Sobreaviso não caracterizado. Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I. CLT, arts. 58, 59 e 244, § 2º.

«O uso de BIP e celular não caracteriza jornada em sobreaviso. O uso de BIP ou celular não caracteriza, necessariamente, tempo à disposição do empregador, já que o seu portador pode deslocar-se para qualquer parte dentro e fora do raio de alcance do aparelho. O regime de sobreaviso contemplado na CLT destina-se ao empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a chamada para o serviço a qualquer momento. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI–I.»

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Doc. 142.1281.8004.1800

895 - TST. Contribuição previdenciária. Não incidência. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória.

«A tese adotada no acórdão regional demonstra consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, pacificada no sentido de que, mesmo após a alteração do artigo 28, § 9º, 'e', da Lei 8.212/1991 pela Lei 9.528/97, que suprimiu expressamente o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, parcela que ostenta natureza eminentemente indenizatória e que não se... ()

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Doc. 137.8102.9000.3900

896 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante depois da edição da Lei 11.496/2007. Volkswagen. Participação nos lucros. Pagamento parcelado. Prevalência da negociação coletiva sobre a proibição constante do Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º. Natureza indenizatória da parcela.

«Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que a previsão em norma coletiva de pagamento parcelado de participação nos lucros, não obstante o comando expresso no , § 2º, não altera a natureza dessa parcela, transformando-a em verba salarial, em atenção ao disposto nos incisos XI e XXVI do Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. São devidas horas extraordinárias relativas ao tempo. sup... ()

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Doc. 557.8362.8283.0270

897 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, DA CLT (ANÁLISE CONJUNTA DOS TEMAS). DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

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Doc. 811.3351.4976.6446

898 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA.

O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que r... ()

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Doc. 161.9070.0007.3800

899 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Minutos residuais.

«Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, e... ()

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Doc. 269.9950.1282.0897

900 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 58, § 2º PELA REFORMA TRABALHISTA. O TEMPO DESPENDIDO PELO EMPREGADO DESDE A SUA RESIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA OCUPAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO E PARA O SEU RETORNO, CAMINHANDO OU POR QUALQUER MEIO DE TRANSPORTE, INCLUSIVE O FORNECIDO PELO EMPREGADOR, NÃO SERÁ COMPUTADO NA JORNADA DE TRABALHO, POR NÃO SER TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DO art. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu recurso de revista foi desprovido. A discussão dos autos refere-se à possibilidade de pagamento de horas in itinere a partir da vigência da Lei 13.467, de 11/11/2017, em contrato de trabalho iniciado em data anterior à vigência da referida lei. Conforme consignado na decisão agravada, o pagamento do pagamento de horas ... ()

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