DOC. 210.7050.3769.4322

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência. Recurso repetitivo. Julgamento pendente. Suspensão de processo em trâmite no STJ. Impossibilidade. Embargos de declaração. Protelatórios. Multa.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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