Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Data-base para futura progressão ao regime aberto. Excesso de prazo na apreciação do pleito anterior, objetivando o regime semiaberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não o dia da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.

802 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito almejando reforma de decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto. Viabilidade. Lapso temporal devidamente cumprido pelo agravante. Exame criminológico favorável, em sua maior parte, fornecendo elementos positivos acerca do quadro evolutivo pelo sentenciado, o qual demonstra razoável assimilação de terapêutica penal, desfrutou o regime intermediário sem qualquer intercorrência e não registra falta disciplinar recente (última de 2016). Requisitos preenchidos. Provido

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803 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Admissibilidade - Necessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto ou aberto, nos termos da Resolução 474/2022 - Precedentes. Ordem concedida

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804 - TJSP. «habeas corpus». Decisão que converteu pena restritiva de direito em privativa de liberdade e estabeleceu, dentre as obrigações, a prestação de serviços à comunidade. Descabimento, pois a sentença estabeleceu o regime inicial aberto, sem especificar condição especial. Impossibilidade da aplicação do Lei 7210/1984, art. 115 (LEP). Hipótese em que a pena restritiva de direitos tem natureza substitutiva e autônoma que não dá ensejo à alteração, na fase de execução da pena. Violação ao direito do encarcerado em ter observados os parâmetros estritos da condenação. Determinação para que seja afastada a condição especial de prestação de serviços à comunidade para fruição do regime aberto, no resgate da pena privativa de liberdade. Ordem concedida para esse fim.

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805 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória, pelo CP, art. 180, fixando regime prisional inicial aberto e uma pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo - pleito de absolvição por falta de dolo na conduta. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - réu que foi preso em flagrante na posse de veículo produto de crime. Policiais que relataram como localizaram e apreenderam o veículo, após o réu empreender fuga e ocultar o veículo. Conjunto probatório desfavorável. Dolo do delito de receptação configurado. Inviabilidade de absolvição ou de desclassificação para a conduta culposa. Condenação mantida. Dosimetria da pena - pena-base fixada no mínimo legal. Nas demais fases, sem alteração. Manutenção da pena restritiva de direitos. Regime inicial aberto mantido. Recurso da Defesa desprovido

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806 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Recurso defensivo objetivando a redução da pena-base, o reconhecimento do arrependimento posterior e a fixação do regime aberto - Acolhimento parcial - Envolvimentos criminais pretéritos que não se prestam para negativar a conduta social do réu - Tema repetitivo 1077 do STJ - Pena-base reduzida ao mínimo legal, sem reflexo na pena final estabelecida na origem - Arrependimento posterior não configurado - Confissão que se deu após a atuação policial, não se verificando qualquer voluntariedade do apelante - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e regime aberto suficientes, diante da primariedade e menoridade do réu que, inclusive, demonstrou algum «arrependimento» ao confessar o crime - Recurso parcialmente provido.

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807 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos. Agravo conhecido. Provimento do recurso especial.

808 - STJ. Pena. Regime de cumprimento. Roubo de um aparelho celular mediante imobilização da vítima em concurso de agentes. Pena-base fixada em quatro anos. Inexistência de perigo concreto à integridade física do ofendido. Desproporção entre a conduta criminosa e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Rigor excessivo. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, nos termos do pedido, apenas para determinar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. CP, arts. 33, § 2º, 59 e 157, § 2º, II.

809 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência. Aumento em 1/4. Necessidade de fundamentação. Pedido de estabelecimento de regime prisional inicial aberto. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

810 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação. Roubo duplamente circunstanciado. Uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Tentativa. Regime prisional inicialmente fechado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Possibilidade do regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

811 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

812 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º, E 148, § 2º, AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES APONTADAS ¿ FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ¿ CÁRCERE PRIVADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE RESTARAM AMPLAMENTE CARACTERIZADA. PLEITO MINISTERIAL. RECRUDESCIMENTO DA DOSIMETRIA. SEM RAZÃO. OS ELEMENTOS FAZEM PARTE DO TIPO, NÃO SENDO, PORTANTO, CABÍVEL A MODIFICAÇÃO. ¿ DO REGIME. REVISÃO DE OFÍCIO. ABRANDADO O REGIME PARA O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ¿C¿, DO CP, DIANTE DA PRIMARIEDADE DO SENTENCIADO. NO QUE TANGE À ISENÇÃO DAS CUSTAS O PLEITO DEVE SER REALIZADO JUNTO AO JUÍZO EXECUTOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, DE OFÍCIO, ABRANDADO O REGIME PARA O ABERTO.

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813 - TJSP. Agravo em Execução. Prática de crime doloso enquanto em regime aberto. Insurgência da Defesa contra decisão que regrediu o sentenciado ao regime semiaberto, e determinou a perda dos dias remidos no patamar máximo. Pleito absolutório. Subsidiariamente, quer a aplicação da perda dos dias remidos na fração mínima. Não cabimento. O fato de o agravado ter sido preso em flagrante pela prática de crime doloso enquanto usufruía do regime aberto autoriza sua regressão a regime mais rigoroso. Prática de novo delito que foi confirmada por sentença condenatória, sendo dispensado o trânsito em julgado para caracterização da falta, conforme entendimento fixado na Súmula 526/STJ e no Tema 758 do STF. Reconhecimento da falta grave que é de rigor, nos termos da LEP, art. 52. Regressão ao regime semiaberto que se justifica ante a prática de delito cometido sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Perda dos dias remidos na razão de 1/3, com interrupção do lapso para progressão de regime prisional bem fundamentada. Fração da penalidade fixada em patamar máximo que se mostra proporcional à gravidade da conduta. Decisão bem fundamentada. Recurso improvido

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814 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata do delito e recorrência de antiga falta disciplinar. Insuficiência para substituir avaliação do juízo das execuções. Exame criminológico. Desnecessidade. Restabelecimento da decisão de primeiro grau. Parecer favorável do MPf. Ordem concedida.

815 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Regime prisional alterado de semiaberto para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Paciente primário e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Condenação inferior a quatro anos de reclusão. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação idônea para justificar o agravamento do regime prisional. Agravo regimental não provido.

816 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM INCLUSÃO DO APENADO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 

817 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM INCLUSÃO DO APENADO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 

818 - STJ. Redimensionamento da pena reclusiva. Regime prisional e substituição. Crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa. Fixação do modo aberto devida em relação ao paciente e alguns dos condenados. Permuta suficiente e socialmente recomendável quanto ao paciente e alguns dos réus. Benesses não recomendadas quanto a dois sentenciados.

819 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. ÚTLIMO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Agravante cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, possui boa conduta carcerária, não ostenta registro do cometimento de falta disciplinar e, ainda, obteve resultado favorável no exame criminológico, com avaliação psicossocial. Ação penal em andamento não constitui fundamento idôneo para indeferimento da benesse em questão, sob pena de violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Agravo defensivo provido, para deferir ao sentenciado a progressão ao regime aberto.

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820 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstâncias judiciais. Pena mínima. Não registrando a agente fatores em seu desabono, e conformado o ilícito a sua versão mais cotidiana, a pena-base há de ser estimada em seu valor legal mínimo. Redutor legal específico. Regime aberto. Substituição. Cuidando-se de traficância mais cotidiana de 37 gramas de cocaína, praticada por jovem confessa, primária e sem maus antecedentes, cabe assisti-la com a redução máxima do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, bem como a substituição da pena prisional, se o caso a ser inicialmente cumprida no regime aberto, por penas restritivas de direitos. Revisão conhecida e deferida para reduzir e amenizar a pena aplicada

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821 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Ajuizamento de ação revisional. Pleito de incidência da causa especial de diminuição de pena e imposição de regime aberto. Possibilidade. Réu primário, sem antecedentes, menor de 21 anos à época dos fatos, flagrado trazendo consigo pouca quantidade de droga, para fins mercantis, tratando-se de 20 porções de cocaína, com peso bruto de 14,4 gramas. Redutor indevidamente negado por ocasião da quantidade de droga apreendida. Volume que não indica a dedicação do réu à atividade criminosa. Princípio da individualização da pena prevalente sobre a coisa julgada, na espécie. Aplicação do redutor em patamar máximo. Penas finais em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto. Procedência

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822 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Indeferimento. Lapso temporal devidamente satisfeito. Requisito subjetivo igualmente presente. Sentenciado que possui bom comportamento carcerário, sem falta disciplinar pendente de reabilitação, conta com avaliação anterior favorável e vem cumprindo regularmente sua reprimenda no regime intermediário. Longa pena a cumprir e gravidade dos crimes praticados que não obstam a progressão prisional. Precedentes do Colendo STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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823 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO EM REGIME FECHADO E QUE, EM GRAU DE RECURSO, TEVE REMODULADA A RESPOSTA BEM COMO ABRANDADO O REGIME PRISIONAL. DEFESA QUE SE INSURGIA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO QUE, INADVERTIDAMENTE, NÃO TERIA OBSERVADO A NOVA CENSURA ESTABELECIDA PARA O APENADO EM QUESTÃO, VINDO A PROFERIR DECISÃO PROGREDINDO-O PARA O SEMIABERTO, REGIME ESTE JÁ FIXADO EM GRAU DE RECURSO. PUGNAVA PELA CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE QUE O ORA PACIENTE FOSSE PROGREDIDO PARA O REGIME ABERTO A SER CUMPRIDO NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

824 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Excesso de prazo na apreciação do pleito anterior, objetivando o regime semiaberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecido. Concedida a ordem de ofício.

825 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Excesso de prazo na apreciação do pleito anterior, objetivando o regime semiaberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

826 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupçao de menor e roubo majorado tentado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena pelo número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Súmula 440/STJ. Fixação do regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

827 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Irresignação do réu. Autoria e materialidade criminosas comprovadas. Perigo de dano concretizado. Apelante revel em Juízo e que não faz jus aos institutos despenalizadores devido à reincidência. Dosimetria de pena correta. Regime aberto. Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Irresignação do réu. Autoria e materialidade criminosas comprovadas. Perigo de dano concretizado. Apelante revel em Juízo e que não faz jus aos institutos despenalizadores devido à reincidência. Dosimetria de pena correta. Regime aberto. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, tão somente para afastar a condenação às custas processuais.

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828 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

829 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Sentença. Tentativa de roubo majorado. Regime aberto. Apelação da acusação. Pleito pelo reconhecimento da consumação e regime semiaberto. Tentativa afastada e fixação de regime fechado. Fundamentação concreta. Efeito devolutivo. Vinculação aos limites postos no recurso. Excesso reconhecido. Reformatio in pejus nesse ponto. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

830 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Constrangimento ilegal verificado. Tráfico de drogas. Condenação. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da pena. Avaliação. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena. Preenchimento dos requisitos. Concessão da ordem de ofício.

831 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Regime prisional. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Cabível o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício. Liminar confirmada.

832 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

833 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão ao afastamento da determinação de realização de exame criminológico para fins de progressão ao regime aberto - Concessão de liminar para análise do pleito sem a exigência do exame criminológico - Benefício deferido - Perda superveniente do objeto - Agravo em execução prejudicado

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834 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Descumprimento de obrigações impostas no regime aberto. Decisão que determinou a regressão de regime. Recurso do sentenciado parcialmente provido. Agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave praticada pelo sentenciado, determinando, sem sua prévia oitiva judicial, a regressão ao regime semiaberto. Sentenciado que, em cumprimento de pena no regime aberto, teria descumprido as condições que lhe foram impostas. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido, com decreto de nulidade da decisão agravada e determinação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 478.649, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2019.

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835 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8137/1990, art. 1º, II. Transporte de álcool sem a devida nota fiscal. Alegação de erro na transação. Descabimento. Dolo evidenciado nas provas. Penas mínimas. Substituição da corporal por restritivas de direitos mantida. Regime prisional aberto adequado. Recursos improvidos.

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836 - STJ. Tóxicos. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo Plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STF. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 44.

837 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.

838 - STJ. execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visita. Visitante que cumpre pena em regime aberto. Circunstância que não obsta o direito de visita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

839 - TJSP. Apelação Criminal - tráfico de entorpecentes - sentença condenatória nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, com fixação de regime inicial aberto e penas restritivas de direitos. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, ou, o direito de permanecer em liberdade, e, ainda, a redução da pena de multa. Pleito de recurso em liberdade - prejudicado. R. sentença que permitiu o recurso em liberdade, fixando regime inicial aberto e penas substitutivas Inexistência de recurso Ministerial buscando alteração. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante. Apreensão de 01 tijolo de maconha e um invólucro da mesma substância, contendo Tetrahidrocannabinol (THC), (peso líquido de 174,7 gramas). Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão das drogas e uma balança. Conjunto probatório que demonstrou a ocorrência de tráfico de drogas. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, aplicação do redutor de pena, em fração máxima. Não cabimento de afastamento ou redução da pena pecuniária aplicada. Regime prisional inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso da Defesa improvido

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840 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente progressão ao regime aberto. Pedido prejudicado. Pedido de desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. writ parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

841 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovadas pelo corpo probatório constante nos autos. Condenação mantida. Pena devidamente fixada em 04 (quatro) anos de reclusão. Réu primário. Alteração do regime prisional. Regime inicial aberto. Art. 33, § 2º, «c», do CPb. Inteligência da Súmula 719/STF. Pena pecuniária acima do mínimo legal sem motivação específica. Redução, de ofício, para o mínimo de 10 dias-multa. Apelo provido. Decisão unânime.

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842 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Pretensão de fixação do regime aberto. Superveniente perda de objeto. Ausência dos requisitos para a substituição por pena restritiva de direitos. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ. Hc parcialmente conhecido, e, nesta parte, denegada a ordem.

843 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade de fundamentação genérica. Aplicação das sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Regime aberto adequado. Parecer favorável do Ministério Público federal. Agravo conhecido e recurso especial provido.

844 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RÉU QUE PEGOU EMPRESTADO VEÍCULO DA VÍTIMA, VIAJOU SEM AUTORIZAÇÃO, ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE E, APÓS, DEIXOU O BEM DANIFICADO EM PODER DE TERCEIRO - ANIMUS REM SIBI HABENDI SUFICIENTEMENTE DELINEADO - PROVA SÓLIDA DA AUTORIA - PENA MÍNIMA EM REGIME ABERTO COM ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

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845 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Existência de provas suficientes para a condenação. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base. Inexpressiva quantidade de droga para exasperação. Fixação no mínimo legal. Possibilidade. Regime inicial fechado fixado em razão da gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Possibilidade de fixação do regime aberto com substituição da pena. Recurso parcialmente provido.

846 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Regime aberto. Uso monitoramento eletrônico. Prejudicado. Livramento deferido sem o uso de tornozeleira. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos.Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ

847 - TJSP. Apelação criminal - Peculato - Sentença condenatória pelo CP, art. 312, caput, fixando regime inicial aberto, pena superior a um ano de reclusão, com apenas uma pena restritiva de direitos. Recurso da Defesa pela absolvição por falta de provas, ou a fixação de pena no mínimo legal. Materialidade a autoria comprovadas - Ré que, ocupando cargo de Escrivã de Polícia, recebeu a quantia de R$ 1.28000, oriunda de pagamento de fiança recolhida, lavrado o auto de recolhimento. Porém, o depósito judicial não foi realizado. Ré que não atendeu intimação na fase extrajudicial para apresentar esclarecimentos, e em juízo, negou ter pegado esse valor. Banco que informou que não houve recolhimento do referido valor. Ré que ostenta vários procedimentos similares. Delegada de Polícia ouvida em Juízo que afirmou que a ré não recolheu o valor fixado a título de fiança. Dolo em se apropriar da quantia em dinheiro devidamente configurado. De rigor a condenação pelo crime de peculato. Laudo pericial que atestou semi-imputabilidade. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base ora reduzida ao mínimo legal. Súmula 444/STJ. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, redução da pena, em razão da aplicação do art. 26, parágrafo único do CP. Regime inicial aberto inalterado. Substituição da pena por apenas uma restritiva de direitos mantida. Manutenção, por ausência de recurso Ministerial buscando a aplicação de duas penas restritivas de direitos, nos termos do vigente art. 44, § 2º, do CP Recurso da Defesa parcialmente provido, para reduzir a pena final, nos termos do voto

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848 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Benefício negado. Agravo em execução. writ substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Via inadequada. Regime aberto obstado. Inadimplemento do requisito subjetivo. Gravidade do delito e longevidade da pena. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem de ofício.

849 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

850 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.