DOC. 237.2159.3840.0984

TJSP. Agravo em Execução. Pleito almejando reforma de decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto. Viabilidade. Lapso temporal devidamente cumprido pelo agravante. Exame criminológico favorável, em sua maior parte, fornecendo elementos positivos acerca do quadro evolutivo pelo sentenciado, o qual demonstra razoável assimilação de terapêutica penal, desfrutou o regime intermediário sem qualquer intercorrência e não registra falta disciplinar recente (última de 2016). Requisitos preenchidos. Provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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