TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstâncias judiciais. Pena mínima. Não registrando a agente fatores em seu desabono, e conformado o ilícito a sua versão mais cotidiana, a pena-base há de ser estimada em seu valor legal mínimo. Redutor legal específico. Regime aberto. Substituição. Cuidando-se de traficância mais cotidiana de 37 gramas de cocaína, praticada por jovem confessa, primária e sem maus antecedentes, cabe assisti-la com a redução máxima do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, bem como a substituição da pena prisional, se o caso a ser inicialmente cumprida no regime aberto, por penas restritivas de direitos. Revisão conhecida e deferida para reduzir e amenizar a pena aplicada
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito