STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão ocorrência. Honorários de sucumbência. Acórdão contraditório do tribunal de origem. 'reformatio in pejus'. Não ocorrência. Impossibilidade de se interpretar o julgado por partes.
«1. Existência de omissão acerca distribuição dos encargos sucumbenciais pelo Tribunal 'a quo', procedendo-se ao saneamento do 'decisum'.
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