STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Não foram encontrados nos autos a procuração ou o substabelecimento do subscritor do presente agravo regimental, o que foi, inclusive, certificado nos autos pelo Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (fls. 277 e/STJ), razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Incide, na hipótese, a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
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