DOC. 162.2954.6002.6800

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ausência de cadeia completa de procuração (incluindo-se substabelecimento) outorgada à advogada que subscreveu a petição de recurso especial.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ - STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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