DOC. 163.7853.5010.1500

TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Irresignação contra sentença que indefere a inicial e julga extintos embargos à execução de título extrajudicial. Recebimento no efeito apenas devolutivo. Alegação do executado de que o prosseguimento da execução poderá lhe causar grave dano, de difícil ou incerta reparação. Desacolhimento. Existência de título executivo que, em análise perfunctória, se mostra certo, líquido e exigível. CPC/1973, art. 520, V. Adequação da decisão já ao tempo da antiga redação do aludido dispositivo legal, sendo tal sistemática confirmada na alteração decorrente da edição da Lei 8950/94. Recurso desprovido.

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