TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 4.425, DE 9 DE MAIO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE POÁ, QUE «INSTITUI NO MUNICÍPIO DE POÁ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS» - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM A NORMATIVA FEDERA E ESTADUAL - «O MUNICÍPIO É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE O MEIO AMBIENTE COM A UNIÃO E O ESTADO, NO LIMITE DO SEU INTERESSE LOCAL E DESDE QUE TAL REGRAMENTO SEJA HARMÔNICO COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELOS DEMAIS ENTES FEDERADOS» - TESE DO TEMA 145 DE REPERCUÇÃO GERAL DO E. STF. PRINCÍPIO DA CAUSA DE PEDIR ABERTA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º E DOS §§ 1º E 4º DO ART. 7º SUSCITADA PELO D. SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - DISPOSITIVOS QUE APENAS ESTABELECEM, ABSTRATA E GENERICAMENTE, A POSSIBILIDADE DE FIRMAR CONVÊNIO E FORMALIZAR CONTRATO SEM FIXAR A OBRIGAÇÃO DE SUA EFETIVAÇÃO AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE
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