Precatorio Previdenciario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.7934.5005.5600

751 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação previdenciária. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Não ocorrência. Irretroatividade. Possibilidade. Revisão da pena. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - A tese relativa à insuficiência probatória para a condenação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por implicar revisão do conjunto fático-probatório, providência inadmissível no recurso especial. 2 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos na , são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, ... ()

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Doc. 250.4290.6443.9943

752 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas. Direito penal. Direito processual penal. Corpus apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuições previdenciárias. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Confissão do débito e início da ação fiscal. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal somente é permitido - em habeas corpus ou em seu recurso ordinário - quando evidenciada de plano e sem necessidade de dilação probatória a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo. Precedentes. 2 - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (súmula 438/STJ).... ()

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Doc. 150.2024.3002.3900

753 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Incabível, no caso. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Precedente. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Violação da cláusula de reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Custas processuais devidas na Justiça Federal. Lei 9.289/1996, art. 4º, I e parágrafo único. INSS. Isenção que não o exime, quando vencido, da obrigação de reembolsar as custas eventualmente recolhidas pela parte vencedora.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Admite-se a renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontra o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. 3. Questão submetida ao regime do CPC/1973, art.... ()

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Doc. 210.7010.9289.1600

754 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C Súmula 490/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito do firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito cont... ()

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Doc. 195.1963.0859.1210

755 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor em razão de contrato de empréstimo consignado. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a parte ré à devolução, em dobro, das parcelas descontas do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo do banco réu. Com razão em parte. Incidência do CDC... ()

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Doc. 851.8797.8962.1694

756 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor em razão de contratos de empréstimos consignados. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a inexistência do contrato e condenar a parte ré à devolução, em dobro, das parcelas descontas do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo do banco corréu. Com razão em parte. Preliminar. Il... ()

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Doc. 194.8920.1008.6000

757 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Cômputo de tempo de serviço como aspirante à vida religiosa. Analogia aluno-aprendiz. Relação de emprego. Revisão.

«1 - Compulsando as razões recursais, verifica-se que o recorrente não aponta quais são os dispositivos da Lei 8.213/1991 que teriam sido violados. A deficiência de fundamentação, no que se refere à falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos, justifica a aplicação ao Recurso Especial do óbice da Súmula 284/STF. Consequentemente, o conhecimento do recurso, seja interposto pela alínea «a», seja pela «c» do permissivo constitucional, exige necessariamente a indi... ()

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Doc. 136.6593.1000.8600

758 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Contribuições previdenciárias devidas pelo empregador rural no regime anterior à Lei 8.212/1991. Trabalhadores que não exercem atividade rural. Encargos devidos à previdência urbana. Pedreiro. Atividade essencialmente urbana. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos e 2. No regime anterior à Lei 8.212/1991, o empregado de empresa rural que prestasse serviços eminentemente urbanos estaria sujeito ao regime previdenciário urbano. Considera-se, para vinculação a este, a natureza da atividade efetivamente desempenhada pelo empregado, e não a de seu empregador.... ()

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Doc. 176.5434.5007.0900

759 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Coisa julgada. Preclusão pro iudicato. Modificação. Reexame de decisão constante de outros autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 177.2140.2004.6200

760 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos à execução. Desconto do período trabalhado. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Questão decidida com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF» (AgRg no REsp 919.239/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 3/9/2007... ()

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Doc. 157.2453.4001.2500

761 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Adoção do valor fixado em perícia judicial como base de cálculo da verba honorária. Aplicação da parte final do Medida Provisória 303/2006, art. 1º, § 4º. Inespecificidade dos arestos apresentados a confronto. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de fixação de honorários advocatícios decorrente da extinção do processo em razão de adesão a programa de parcelamento de débitos previdenciários, em que a Corte de origem adotou como base de cálculo da verba honorária o valor apurado pela perícia contábil, com amparo na parte final do 1º, § 4º, da Medida Provisória 303/06, segundo a qual os honorários advocatícios serão de 1% sobre o valor do débito consolidado, «desde que o juízo não estabeleça outro mon... ()

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Doc. 770.7875.3748.8562

762 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Josmar Alves de Souza contra decisão que impossibilitou o processamento de requisitório de pequeno valor, determinando a expedição de precatório para pagamento de complementação --- valor controverso --- de precatório já pago, em ação acidentária contra o INSS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na forma de pagamento do saldo residual, se mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). III... ()

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Doc. 141.1841.6001.6100

763 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.1841.6001.6200

764 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 186.9791.1007.7500

765 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2 - Recurso especial desprovido.»

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Doc. 143.3331.1001.2400

766 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4703.0001.1400

767 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.8790.0001.4600

768 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.9414.4001.6000

769 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.1960.7001.6400

770 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.2294.0001.7700

771 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Data de elaboração de cálculos e efetivo pagamento do precatório. Não incidência. Entendimento firmado no Resp1.143.677/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito do , firmou entendimento no sentido de que «os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 168.2682.7000.9900

772 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2.. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.2682.7001.2200

773 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6091.0399.1241

774 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Prova pericial. Benefício acidentário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 465. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de acidente de trabalho. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial, não foi conhecido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se pr... ()

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Doc. 211.0250.9332.6718

775 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária pretendendo haver benefício de aposentadoria por idade rural. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à autora, desde a data do requerimento administrativo. II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para manter o reconhecimento de atividade rural somente no lapso de 15/8/2013 a 15/8/2016, afastando a determinação de concessão do benefício, e cond... ()

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Doc. 220.9160.6993.4441

776 - STJ. previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Genitora. Filho falecido. Dependência econômica não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - A Súmula 229 do extinto TFR dispõe: «A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva". 2 - É certo que a lei não contempla gradação na dependência econômica, bastando a sua comprovação. Entretanto, a Corte a quo, com base no acervo fático probatório, concluiu que, à época do falecimento do filho da recorrente, todos na casa possuíam renda, inclusive o pai do instituidor «(...) ... ()

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Doc. 241.1081.0168.4910

777 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Auxílio-Acidente. Cumulação. Impossibilidade. Ausência de comprovação da anterioridade da moléstia incapacitante à edição da Lei 9.528/97. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com as alterações do art. 86, § 2o. da Lei 8.213/91, promovidas pela Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral. 2 - Entretan... ()

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Doc. 230.4041.0783.6126

778 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Coisa julgada. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia revisão do auxílio-acidente. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Pretende o agravante afastar a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ à espécie. Para tanto, sustenta que não pretende discutir a existência ou não de coisa julgada, mas sim os seus limites. III - O reexame da decisão reco... ()

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Doc. 240.1080.1626.4287

779 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Débito previdenciário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Presunção. Cancelamento da venda do imóvel adquirido de boa-fé. Improcedência do pedido. Falta de prequestinamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282 e 356, ambas do STF. Prentesão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos pela UTC Participações S/A. à execução fiscal ajuizada pela União contra Metal Forty S/A. Conservas Alimentícias para cobrança de débitos previdenciários, objetivando o cancelamento da averbação de ineficácia da alienação do imóvel adquirido de boa-fé pela embargante. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao ... ()

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Doc. 210.8150.7680.2776

780 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação do trabalho rural, durante o período de carência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem concluiu, à luz do conjunto probatório dos autos, que «comprovado o exercício de serviço rural pelo autor no período de 01/01/1974 a 31/03/1979, bem como no período de 30/05/2007 a 01/12/2015 (data da audiência de instrução e julgamento). Todavia, (...) a soma desses períodos não é suficiente à aposentação rural pretendida pelo au... ()

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Doc. 210.8150.7365.5295

781 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Segurada especial. Qualidade. Prorrogação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A concessão de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença, pressupõe, além da carência e da incapacidade, a manutenção da qualidade de segurado, a qual pode ser estendida pelos prazos de prorrogação definidos em lei (). 2 - Caso em que a instância ordinária asseverou que a qualidade de segurada não foi reconhecida no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, pois dele constou que o termo final de seu último contrato de trabalho se deu em 13/12/199... ()

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Doc. 210.7131.0147.6975

782 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. A sentença trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material quando fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. 2 - Na presente hipótese, a Corte de origem concluiu que o documento carreado aos autos não se presta como indício de prova material, não havendo qualquer outro indício de prova que comprove o tempo de serviço que se quer ver rec... ()

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Doc. 198.6092.6000.4000

783 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Emenda Constitucional 20/1998. Direito adquirido. Perfazimento de mais de trinta anos de serviço antes de 15/12/1998. Comprovação por meios idôneos. CPC/2015, art. 427.

«1. A teor do que dispõe a , a Aposentadoria por Tempo de Serviço será devida, cumprida a carência exigida em lei, àquele segurado que completar, no mínimo, 30 anos de tempo de serviço, se homem. 2. As modificações relativas à aposentadoria previdenciária, introduzidas através da Emenda Constitucional 20/1998, não atinge aqueles segurados que tenham cumprido os requisitos para a fruição do benefício até o dia 15/12/1998. 3. Do conjunto probatório a... ()

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Doc. 195.1235.5000.2800

784 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Segurada especial. Qualidade. Prorrogação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A concessão de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença, pressupõe, além da carência exigida em lei e da incapacidade, a manutenção da qualidade de segurado, a qual pode ser estendida pelos prazos de prorrogação definidos em lei, que, para o contribuinte individual, é de seis meses (, VI). 2 - Caso em que a instância ordinária asseverou que o início da incapacidade se deu após o término do prazo semestral e que a recorrente possui somente ... ()

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Doc. 198.1220.5006.1700

785 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Benefício por incapacidade. Desconto de período contribuído. Impossibilidade. Exercício de atividade concomitatante não comprovado. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o exercício de atividade laboral concomitante com o recebimento do auxílio-doença não foi comprovado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «A alegada atividade laborai con... ()

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Doc. 134.5101.6002.1800

786 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerado. 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral. Conceito amplo de ex-combatente. Certidão emitida pelo ministério da marinha. Comprovação. Documento idôneo. Precedentes

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Precedentes. 2. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obs... ()

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Doc. 177.2363.2001.7500

787 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Regime geral. Certidão de tempo de serviço rural. Atendimento, pela autarquia, da determinação exarada em decisão judicial transitada em julgado. Falta de interesse de agir. Fundamento não impugnado. Revisão da matéria fático-probatória.

«1. Violação do não configurada. 2. A parte recorrente aduz que é direito seu obter certidões perante os órgãos públicos e que, portanto, tem direito de obter a certidão de tempo de serviço rural. 3. No entanto, o acórdão recorrido assevera que «a autarquia previdenciária comprovou, inclusive por declaração, a averbação do tempo de serviço rural, efetuado em razão de determinação judicial nos autos de número 5006735-78.2011.404.7000 (Evento 1, OU... ()

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Doc. 221.2120.7803.4747

788 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Qualidade de segurado para fins de concessão de benefício previdenciário. Doença preexistente ao ingresso no RGPS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese de que a doença incapacitante é anterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2140.8141.1389

789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pleito de absolvição sumária. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostentava provas aptas ao prosseguimento da ação penal pelo crime de estelionato previdenciário, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 158.1762.0002.0300

790 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a prova acostada aos autos demonstra que os males que incapacitam a segurada são preexistentes ao seu reingresso no sistema previdenciário, por demandar revolvimento do acervo probatório, não pode ocorrer em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.7201.7001.7200

791 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Perda da qualidade de segurada. Prova, reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que os males que acometem a autora são preexistentes à sua nova filiação ao regime previdenciário, por demandar revolvimento do acervo probatório, não pode ocorrer em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0392.5000.5000

792 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício. Indeferimento. Dano moral. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de caracterização de danos morais, mas mero dissabor proveniente de falha do ente previdenciário no procedimento de concessão do benefício postulado, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 100.7341.2687.8930

793 - TJSP. Apelação. Cartão RMC. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo banco réu. Relação jurídica não comprovada. Fraude evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Restituição de indébito. Descabimento. Ausência de prova de descontos a título de RMC no benefício previdenciário da autora. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório bem fixado em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. 288.1677.1206.7591

794 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Réu que promoveu descontos no benefício previdenciário da Autor. Ação julgada improcedente. Alegação do Autor de que não se associou ao Réu, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório colacionando documentos assinados fisicamente (págs. 129 e 134). Documentos apresentados, pelo Réu, que atestam pela regularidade da contratação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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Doc. 193.8082.8003.4800

795 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Prescrição. Causa interruptiva. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do material cognitivo constante nos autos, concluiu pelo afastamento da prescrição do benefício previdenciário, em razão da existência de causa interruptiva do prazo prescricional. Nesse contexto, a inversão do julgado exige nova incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável em Recurso Especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 195.5395.1003.9700

796 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desistência de aposentadoria. Requerimento de reafirmação da der. Análise de processo administrativo junto INSS. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar o que consta de processo administrativo junto ao INSS, bem como se e quando houve o saque do benefício previdenciário pela parte recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 161.5471.8001.1900

797 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Qualidade de segurado para fins de concessão de benefício previdenciário. Doença preexistente ao ingresso no RGPS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que a doença incapacitante é anterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.6670.1000.5700

798 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Qualidade de segurado para fins de concessão de benefício previdenciário. Doença preexistente ao ingresso no RGPS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que a doença incapacitante é posterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6691.3000.7100

799 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Indeferimento. Dano moral. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre o alegado dano e o ato de indeferimento do benefício em questão. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.4705.5001.7900

800 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Qualidade de segurada para fins de concessão de benefício previdenciário. Doença preexistente ao ingresso no RGPS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que a doença incapacitante é posterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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