DOC. 250.4290.6443.9943

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas. Direito penal. Direito processual penal. Corpus apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuições previdenciárias. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Confissão do débito e início da ação fiscal. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal somente é permitido - em habeas corpus ou em seu recurso ordinário - quando evidenciada de plano e sem necessidade de dilação probatória a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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