STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inscrição em dívida ativa e indevido ajuizamento de execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ilicitude da cobrança, por se tratar de débito cuja exigibilidade encontrava-se suspensa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 29/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
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