Auto De Infracao De Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1050.5779.7939

751 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Aplicação de multa de trânsito. Impedimento administrativo de licenciamento de veículo. Acórdão recorrido. Inexistência de comprovação de notificação. Reconhecimento de nulidade da infração discutida. Entendimento diverso. Reexame de fatos. Matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, CTB), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281, CTB), conforme se depreende da recém editada Súmula 312/STJ. 2 - Tal posicionamento foi ratificado pelo REsp. Acórdão/STJ, deste Relator, submetido ao Colegiado pelo regime do introduzido... ()

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Doc. 608.5817.0521.8329

752 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -

Desnecessidade, na espécie, de comprovação «a posteriori» - Documentos juntados aos autos que permitem a identificação do valor passível de repetição, conforme rol de multas apresentado pelo próprio Município, comprovada, ainda, a propriedade do veículo, à época da infração - Sentença mantida. Apelo não provido

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Doc. 153.9805.0029.4200

753 - TJRS. Direito público. Empresa. Composição gráfica. ICMS. Fato gerador. Ausência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Auto de infração. Valores. Depósito. Levantamento. Possibilidade. Recurso. Não conhecimento. Apelação cível e reexame necessário. Recursos adesivos. Direito tributário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Interposição de apelação e recurso adesivo. Descabimento. Recurso adesivo visando a reforma da sentença. Utilização somente pela parte que não recorreu da sentença, e não como subterfúgio para contornar a inadmissibilidade da apelação. Reprodução de anterior apelação, não recebida porque intempestiva. Descacabimento. Conhecimento parcial.

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Doc. 915.2057.1073.6999

754 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA FORMA DO ART. 257, § 7º DO CTB - PROVA, ADEMAIS, INSUFICIENTE A DEMONSTRAR PELA VIA JUDICIAL O EFETIVO AUTOR DAS INFRAÇÕES - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE OBSTA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO APENAS PELA REVELIA DE CORRÉU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 418.7251.6462.3011

755 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Necessidade de dupla notificação em infração de trânsito. Inteligência do art. 280 e seguintes do Código Nacional de Trânsito e Súmula 312 do C. STJ. Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1097. Administração Pública que não comprovou a remessa da correspondência ao endereço constante no cadastro do Órgão Público. Nulidade dos autos de infração e penalidades impostas. Precedente. Sentença d... ()

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Doc. 627.3097.4776.1156

756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de trânsito - Condutor infrator identificado no momento da autuação - Notificações legais enviadas apenas ao proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa - Pretensão de declaração da insubsistência do ato administrativo e cancelamento da multa - Sentença que denegação da ordem - Manutenção - No momento na lavratura do auto de infração, o condutor foi devidamente notificado da autuação - Inteligência do , VI - Ademais, sempre que a pen... ()

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Doc. 240.9040.1424.9556

757 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Nulidade do ICMS. Revalidação. Auto de infração. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Súmula 280/STF. Enunciado 83 do STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelo agravante, em face do Estado de Minas Gerais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar a nulidade do ICMS e da multa de revalidação cobrados no auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar os pedidos improcedentes os pedidos iniciais. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Contudo, no caso em exame, co... ()

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Doc. 135.5374.5002.5000

758 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Ação penal. Crime tributário. Lançamento definitivo do crédito. Pressuposto. Súmula vinculante 24/STF. 3. Propositura de ação anulatória. Ausência de óbice à continuidade das investigações. Independência entre as esferas cível e penal. 4. Peculiaridades do caso. Ação cível julgada procedente. Nulidade do auto de infração. Obrigação tributária declarada inexistente. Aguardando julgamento de reexame necessário 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando-se a liminar, para suspender a ação penal 2003.61.81.008480-8 até o trânsito em julgado da ação anulatória.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 626.2485.6626.7222

759 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando a transferência de pontuação de infração de trânsito para terceiro, alegando que o veículo era conduzido por seu pai no momento da autuação. O impetrante admitiu a indicação extemporânea do real condutor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência de pontuação de infração de trânsito após o prazo legal, considerando a presunção de legitimidade do ato... ()

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Doc. 468.9594.6833.0238

760 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DE SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO -

Pretensão de declaração de nulidade do AIT 1DE049720-1, referente a multa por recusa de submissão ao teste do etilômetro pelo apelante enquanto dirigia veículo de propriedade de terceiro - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelante que alega não ter sido devidamente cientificado da infração de trânsito - Documentos acostados aos autos que demonstram que o apelante teve ciência da autuação, pois a notificação foi enviada para... ()

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Doc. 651.9363.1706.7637

761 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO.

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Doc. 771.1503.4118.4864

762 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TRÂNSITO - OBTENÇÃO DE CÓPIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA MEDIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Produção antecipada de provas. Pretensão à apresentação de cópia do inteiro teor de procedimento administrativo para aplicação de penalidade por infração à legislação de trânsito. Pretensão que não se coaduna com as hipóteses legais de cabimento (art. 381, I a III, CPC). Parte que apresentou pedido administrativo de indicação do condutor do veículo objeto do auto de infração. Ausência de interesse processual. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 416.2070.2784.1638

763 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO NÃO LICENCIADO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXAME DA PROVA PRODUZIDA PELAS PARTES - PEDIDO IMPROCEDENTE - AUTOR QUE, A DESPEITO DE TER RECOLHIDO O IPVA E A TAXA DE LICENCIAMENTO, NÃO COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO CRV APÓS AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, O QUE, À VISTA DO Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO NÃO LICENCIADO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXAME DA PROVA PRODUZIDA PELAS PARTES - PEDIDO IMPROCEDENTE - AUTOR QUE, A DESPEITO DE TER RECOLHIDO O IPVA E A TAXA DE LICENCIAMENTO, NÃO COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO CRV APÓS AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, O QUE, À VISTA DO DISPOSTO EM LEI, OBSTOU A EXPEDIÇÃO DO CRLV-E - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 229.5681.5937.1237

764 - TJSP. SOBRESTAMENTO DO FEITO -

Desnecessidade - Aplicação imediata da tese fixada na decisão paradigma - Irrelevância do trânsito em julgado - Precedentes - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito - Infrações cometidas com veículo de propriedade de pessoa jurídica - Ausência de identificação do condutor infrator - Necessidade de dupla notificação (uma da lavratura do auto de infração e outra da imposição da penalidade) - Sentença de parcial ... ()

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Doc. 886.7537.1426.5977

765 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança. Auto de Infração por violação ao Recusa em efetuar o teste etilômetro (bafômetro). Teste de alcoolemia. 1. Insurgência do impetrante. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. V. aresto que negou provimento ao recurso. Alegação de erro material consubstanciado na equivocada interpretação dada ao pois a infração de trânsito preconizada no referido artigo seria de cunho material e não de mera conduta, exigindo, por c... ()

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Doc. 550.8755.8580.1572

766 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Auto de Infração. Dirigir sob Influência de Álcool. Processo Administrativo 905/2023. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente entre a data da infração e a instauração do processo administrativo. Inadmissibilidade. A prescrição intercorrente refere-se ao prazo de 3 (três) anos entre a instauração do processo administrativo e a aplicação da penalidade, conforme disposto no art. 24, III da Resolução 723/2018. Hipótese em que não houve transcurso do prazo da pre... ()

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Doc. 316.0784.9292.1029

767 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO.

Cuida-se de mandado de segurança em que requer o impetrante a anulação do Auto de infração 1DC959928, sendo autuado por infração gravíssima constante do A despeito da não realização de qualquer procedimento, confessou a autora a recusa na realização do teste de etilômetro quando da abordagem policial. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 153.9805.0018.1400

768 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Recurso administrativo. Interposição. Julgamento. Pendência. Imposto sobre veículo automotor. Ipva. Bom motorista. Desconto. Impossibilidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Inocorrência. Estado. Legitimidade passiva. Tributário. Ipva. Desconto do bom motorista. Legitimidade passiva. Estado do rio grande do sul.

«1. O Estado do Rio Grande é a parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa ao reconhecimento do direito ao desconto do IPVA. Hipótese em que o autor não pede a desconstituição de processo administrativo de imposição de penalidade por infração ao trânsito. 2. A Lei Estadual 11.400/99 instituiu isenção parcial do IPVA para o contribuinte, condutor e proprietário de veículo automotor, que não tenha praticado infração ao trânsito no exercício anterior. 3... ()

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Doc. 210.8131.1179.2449

769 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo dnit. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência do dnit. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º e na Lei 9.503/97, art. 21, VI (CTB). Jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Sustentação oral. Art. 153, parágrafo único, do RISTJ. Incidência. Inaplicabilidade do disposto no art. 160, § 2º, do RISTJ. Honorários de advogado. CPC/2015, art. 85, § 8º. Razoabilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 227.5113.9853.6575

770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Preliminares rejeitadas. 2. MULTA DE TRÂNSITO lavrada em face de um dos autores durante o período em que cumpria pena de suspensão do direito de dirigir - Ausência de indicação do condutor infrator no prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro - A pontuação na CNH é medida sancionatória personalíssima - Preclusão na esfera administrativa que não afasta o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o real responsável pelo cometime... ()

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Doc. 183.2495.7000.1500

771 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Anulação da penalidade. Dupla notificação. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Código de Trânsito Brasileiro exige que o infrator seja notificado na ocasião da lavratura do auto de infração (, VI), para a apresentação da defesa prévia, bem como no momento da aplicação da pena, a fim de que se defenda e ofereça o recurso cabível (mesmo Código, art. 281). 2 - Hipótese em que a Corte a quo declarou a nulidade do procedimento administrativo para a imposição de multa de trânsito, em razão de os agravados não terem sido notificados da h... ()

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Doc. 576.5168.7751.6730

772 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA FORMA DO ART. 257, § 7º DO CTB - PROVA, ADEMAIS, INSUFICIENTE A DEMONSTRAR PELA VIA JUDICIAL O EFETIVO AUTOR DAS INFRAÇÕES - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE OBSTA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO APENAS PELA REVELIA DE CORRÉU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 565.2577.6281.0553

773 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Sandro Aparecido Vilhoni contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da 115ª Ciretran de Regente Feijó, visando à decretação da prescrição quinquenal de infração de trânsito e à suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se há prova pré-constituída de irregularidade na suspensão do direito de dirigir do impetrante, considerand... ()

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Doc. 786.3295.7541.4366

774 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 585.6263.4250.3554

775 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Infrações de trânsito cometidas com veículo de propriedade de pessoa jurídica - Ausência de identificação do condutor infrator - Necessidade de dupla notificação (uma da lavratura do auto de infração e outra da imposição da penalidade) - Entendimento sedimentado pelo Eg. STJ no julgamento do Tema . 1097 - Nulidade ... ()

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Doc. 930.0486.6753.0429

776 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autos de infração de trânsito. Ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN. Autoridades autuadoras diversas. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 588.5670.3338.5955

777 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Infração de trânsito. Recusa ao teste de bafômetro. Aplicação das penalidades do condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos no §3º do Autuação que imputa ao Impetrante a prática de infração autônoma prevista no §3º do Infração autônoma, sem vínculo com efetivo estado de embriaguez. Dever da Administração de exercer a fiscalização no trânsito para segurança de todos. O Impetrante não trouxe ... ()

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Doc. 112.0564.6597.4283

778 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Não comprovação dos pressupostos da impetração. Infração de trânsito pela recusa à submissão ao teste etilômetro. Violação ao art. 277, §3º c/c Alteração de entendimento, diante do tema 1.079 do STF, que reconheceu a constitucionalidade do dispositivo. Prevalência do precedente vinculante, que confere higidez ao auto de infração lavrado pela recusa em se submeter ao teste etilômetro. Prescrição. Não configuração. Inteligência dos arts. 22 e 23 da Resol... ()

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Doc. 156.6382.6002.4700

779 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Antecipação da suspensão dos efeitos de autos de infração e imposição de multa de trânsito lavrados por sociedade de economia mista. Possibilidade. Existência de forte discussão a respeito da delegação de poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado. Imposição das penalidades que poderá ocorrer no caso de improcedência da ação, ausente prejuízo no aguardo do julgamento da lide proposta por pessoa física autuada. Decisão antecipatória mantida. Recurso da empresa de trânsito não provido.

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Doc. 276.2909.0624.9446

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Anulação de penalidades por infração de trânsito e IPVAs e transferência de titularidade de veículo. Parte autora alega que alienou veículo de sua propriedade no ano de 2014, vindo a receber multa de trânsito atrelada ao veículo alienado no ano de 2017. No que diz respeito à pretensão de anulação da infração, o DETRAN-RJ é parte ilegítima, uma vez que o auto de infração foi lavrado por órgão diverso (Prefeitura da cidade de São Paulo). Desne... ()

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Doc. 961.7519.7192.4752

781 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Alegação de ausência de notificação do processo administrativo. Inocorrência. Nulidade não verificada. CTB que não exige aviso de recebimento das notificações enviadas, bastando a comprovação da postagem para o endereço cadastrado. Impetrante que, ademais, é responsável por manter atualizado seu endereço no cadastro do órgão de trânsito. Desídia da parte. Ato administrativo correto. Inteligência do Res... ()

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Doc. 706.7449.8012.0091

782 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INFRAÇÕES COMETIDAS POR CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto por condutor autuado por infração de trânsito, sob alegação de nulidade das notificações, enviadas apenas aos proprietários dos veículos, apesar de a infração ser de responsabilidade do condutor. Pleito também para afastamento da condenação por litigância de má-fé, imposta em razão de alegada utilização de narrativa genérica e contraditória em várias ações similares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir s... ()

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Doc. 210.6241.1863.8885

783 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Infração de trânsito. Autuação. Veículo. Ação declaratória de negativa de propriedade. Polo passivo. Ente público. Legitimidade da União. Verificação no âmbito do incidente. Impossibilidade.

1 - Ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional, a competência da Justiça Federal é definida em razão das pessoas que figuram nos polos da demanda (ratione personae), à luz da , I, sendo irrelevante a natureza da controvérsia sob o enfoque do direito material ou do pedido formulado na demanda. 2 - Hipótese em que a ação a declaratória de negativa de propriedade foi proposta contra os adquirentes do veículo e a União, em virtude de a autuação ter... ()

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Doc. 244.5220.5552.0131

784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO. INDICADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

Apelo tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração de multa e do respectivo procedimento administrativo que imputou ao impetrante a penalidade de suspensão do direito de dirigir. 1.Demonstração documental de que as notificações quanto à instauração do processo administrativo foram regularmente expedidas pelo Detran para o endereço cadastrado do impetrante, com lista de postagem junto aos correios. Inexistência de violação ao contradit... ()

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Doc. 313.8290.9240.2058

785 - TJSP. Apelação cível. Ação de reintegração na posse e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da lide ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Trânsito em julgado da sentença que homologou a desistência da fase executiva ocorreu em 21/02/2019. Termo inicial para o cômputo da prescrição deve ser contado da data do trânsito em julgado da sentença homologatória da desistência. Ação de reintegração na posse cumulada com perdas danos. Não aplicação do prazo previsto pelo art. 206, §3º, IV e V do Código Civil. Ausência de previsão legal específica de prazo prescricional. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Prazo não esgotado. Novo incidente de cumprimento de sentença foi iniciado em 14/07/2023. Possibilidade da propositura de novo incidente reconhecida quando do julgamento do recurso de apelação 1018454-24.2022.8.26.0007. Caso em que mesmo que reconhecida a data do trânsito em julgado da sentença na ação de conhecimento, a prescrição não restaria caracterizada. Sentença proferida nos autos 0037558-34.2013.8.26.0007 transitou em julgado em 21/03/2017. Interpretação da Súmula 150/STF. Sentença reformada para afastar a prescrição. Determinado o regular andamento do cumprimento de sentença. Litigância de má fé. Não configuração de nenhuma das hipóteses elencadas nos, do CPC, art. 80. Expedição de ofícios ao Ministério Público e à OAB. Descabimento. Falta de evidências imediatas de qualquer infração cometida pelo advogado da parte executada. De qualquer modo, nada impede que o interessado tome as providências que entender cabíveis. Resultado. Recurso provido parcialmente.

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Doc. 153.6951.5779.9206

786 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO/DESBLOQUEIO PRONTUÁRIO

Pretensão do impetrante de que a autoridade coatora retire do seu prontuário os pontos indevidamente lançados, referentes a auto de infração, bem como se abstenha de instaurar portaria para suspensão/cassação do direito de dirigir - Pontos lançados antes do trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa - Sentença concessiva da segurança mantida - Aplicação dos arts. 265 e 290, parágrafo único, do CTB, bem como do art. 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN - Precedentes... ()

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Doc. 279.4293.0637.7790

787 - TJSP. Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos devidamente aplicada na origem - Recurso desprovido

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Doc. 210.8131.1175.0778

788 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo dnit. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência do dnit. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º e na Lei 9.503/97, art. 21, VI (CTB). Jurisprudência do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Retorno dos autos à origem, para exame, no caso concreto, das demais questões suscitadas na inicial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração. Cópia da filmagem da sessão de julgamento. Pleito indeferido, pelo presidente da Primeira Seção. Jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema de fundo. Sustentação oral. Art. 153, parágrafo único, do RISTJ. Incidência. Inaplicabilidade do disposto no art. 160, § 2º, do RISTJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 888.1336.7210.8979

789 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E DE MULTAS BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido regular notificação quanto a estas e, quanto às infrações da pessoa jurídica pela não indicação do condutor, pela ausência de dupla notificação quanto a elas - Sentença de procedência em parte para anular as autuações objeto dos autos, lavradas com fundamento no art. 257, §8º, do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Ne... ()

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Doc. 316.6347.7060.7932

790 - TJRJ. Apelação Cível. Decisão Monocrática. Ação de anulação de ato administrativo. Infração por infração às regras de trânsito. Sentença de procedência. Recursos interpostos por autarquia estadual de trânsito e por ente federativo municipal. Recursos distribuídos após 07/02/2023, quando se deu a vigência da Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, que alterou o Regimento Interno desta Corte, determinando caber às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que a temática debatida verse sobre anulabilidade de atos administrativos, o que é o caso dos autos. Impõe-se o declínio da competência para processamento e julgamento dos recursos, nos termos do art. 6º-C, II, do Regimento Interno. Declínio de Competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

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Doc. 211.7444.3000.4400

791 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Multa. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela legalidade do procedimento administrativo, consignando expressamente... ()

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Doc. 397.9154.4823.2526

792 - TJSP. Ação Indenizatória - Danos morais e materiais - Veículo removido pela CET devido ao cometimento de infração de trânsito - Penhora do veículo nos autos de Execução de título extrajudicial que não consiste em condição suspensiva para realização de atos administrativos não vinculados ao processo judicial 0130660-70.2009.8.26.0001 - Inexistência de vinculação entre a penhora do bem no processo judicial de execução de dívida bancária e o ato administrativo que determinou a apreensão do automóvel devido ao cometimento de infração de trânsito - Excessiva demora do requerente em providenciar a liberação do veículo apreendido, ultrapassado o prazo estabelecido pelo CTB, art. 328 - Remoção do veículo para o pátio e posterior leilão em hasta pública realizados conforme disposição legal e mediante regular notificação do proprietário do bem - Ausência de responsabilidade civil da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo por danos materiais e morais - Recurso não provido

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Doc. 460.1374.6059.0798

793 - TJSP. Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Recusa em se submeter ao teste etilômetro. Pretensão de nulidade por ausência de sinais externos de embriaguez. Inocorrência. Infração de mera conduta. Precedentes. Constitucionalidade do CTB, art. 165-Areafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Recurso da decisão da JARI ao CETRAN Ementa: Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Recusa em se submeter ao teste etilômetro. Pretensão de nulidade por ausência de sinais externos de embriaguez. Inocorrência. Infração de mera conduta. Precedentes. Constitucionalidade do CTB, art. 165-Areafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Recurso da decisão da JARI ao CETRAN pressupõe a apreciação de seu mérito. Recurso do autor que não foi conhecido pela intempestividade. Ocorrência de coisa julgada administrativa que encerra o duplo grau e torna definitiva a decisão naquela esfera. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 863.0866.4954.4030

794 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ENCAMINHADAS À AUTORA, CUJA ANULAÇÃO PRETENDE. 1.

Sentença com julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação às infrações registradas pelo Município do Rio de Janeiro e com julgamento de parcial procedência do pedido para determinar a anulação do auto de infração Q29266772, expedido pelo 3º réu, Município de Mesquita. 2. Evidente a insubsistência das autuações, em razão da distinção entre o veículo identificado pelo equipamento de fiscalização e o automóvel de propriedade da autora, ou se... ()

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Doc. 710.6844.3319.5395

795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PLACA CLONADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POR MEIO DA QUAL OBJETIVA O RECORRENTE A SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES CONSTANTES EM SUA CNH. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio da qual objetiva o recorrente, sob alegação de clonagem da placa de sua motocicleta, a suspensão ou anulação das infrações constantes em sua carteira de habilitação. 2. Detran/RJ que, na qualidade de órgão de trânsito com ingerência sobre o banco de dados relacionado às multas de trânsito e às pontuações na habilitação do condutor, tem a incumbência de providenciar a troca da placa do veículo no cas... ()

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Doc. 923.6228.3730.7631

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito - Multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículos, fundamentadas na ausência de indicação do condutor infrator - Preliminar de conexão rejeitada em primeiro grau - Não há identidade entre as ações seja em relação ao pedido, seja em relação à causa de pedir, uma vez que cada auto de infração se refere a um fato específico. - A pretensão de reconhecimento da c... ()

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Doc. 294.9602.6013.8407

797 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.097 DO C. STJ -

Autos de infração de trânsito, impostos à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (multas NIC), eivados de nulidade, porquanto não observaram a necessidade de dupla notificação - Incontroverso que a Municipalidade não realizou a dupla notificação, conforme próprio teor da contestação e documentos que a acompanham - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.097 que deve prevalecer - Superação da tese em sentido contrário ... ()

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Doc. 343.2789.8936.1682

798 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - MULTAS APLICADAS A PESSOA JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.097 DO STJ.

Procedimento comum com pedido de anulação de multas por infração à legislação de trânsito e repetição de indébito. Veículos de propriedade de pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor infrator. Discussão sobre a validade da multa acessória. Necessidade de dupla notificação (arts. 280, 281 e 282 CTB). Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.097 do STJ. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido

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Doc. 307.9757.2972.6493

799 - TJSP. Mandado de Segurança objetivando anulação dos autos de infração e procedimentos administrativos de cassação do direito de dirigir, ao fundamento de que não recebeu a segunda notificação. Alegação, ainda, de que não teria cometido a infração, mas sim terceiro condutor. Sentença denegatória da segurança. Recurso do impetrante buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Autoridade que comprovou o envio das notificações ao impetrante, para o endereço cadastrado na repartição de trânsito. Impetrante que não comprova a indicação de terceiro condutor em momento oportuno. Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir que não padece de irregularidade ou ilegalidade. Recurso desprovido, por maioria de votos

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Doc. 190.3530.1001.0400

800 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Notificação da autuação. Ausência. Endereço desatualizado. Matéria não prequestionada. Nulidade do ato. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Carece de prequestionamento a análise do disposto no , § 1º, visto que a oposição dos embargos de dec... ()

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