DOC. 316.0784.9292.1029

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO.

Cuida-se de mandado de segurança em que requer o impetrante a anulação do Auto de infração 1DC959928, sendo autuado por infração gravíssima constante do CTB, art. 165-A.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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