Liquidacao Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 764.7577.6434.9870

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO EM QUE FOI CONSIDERADA A POSSIBILIDADE DE O SEGURADO RECEBER OS ATRASADOS REFERENTES AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO CONCOMITANTE COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, DE ACORDO COM A TESE ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.013 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À COISA JULGADA, DIANTE DO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS EM CONJUNTO COM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TÍTULO JUDICIAL IMUTÁVEL. RESPEITO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.013/STJ. 1.

A despeito da tese firmada posteriormente em sede de Recurso Repetitivo, no Tema 1.013/STJ, esse era o entendimento consolidado nesta Egrégia Câmara Especializada à época da prolação do v. aresto e o título executivo judicial transitou em julgado aos 16/5/2019. 2.Há, portanto, coisa julgada, sendo vedada a modificação do v. acórdão na fase executiva, a fim de se permitir o pagamento dos atrasados no lapso em que o agravado retornou à atividade laborativa remunerada. Nesse sentido, ... ()

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Doc. 240.4271.2823.9183

702 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Complementação de aposentadoria. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Ao decidir a controvérsia, a Corte de origem anotou: «De se ponderar, inicialmente, que, embora já tenha decidido nos autos dos Embargos à Execução 0008043- 44.2006.4.02.5101, enquanto juiz convocado na 5ª Turma Especializada, parâmetros para execução do julgado do título formado no bojo da ação ordinária 0715265-37.1900.4.02.5101, tal decisão, evident... ()

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Doc. 173.2035.0002.4100

703 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciados administrativos 3 e 7 do STJ. Liquidação por artigos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicabilidade da Súmula 344/STJ. Sucumbência recursal.

«1. O Tribunal de origem asseverou que a liquidação se procederá por simples cálculos aritméticos, uma vez que o título executivo judicial definiu o lapso temporal que abrange o município ora recorrido, mostrando-se inafastável os preceitos da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, verifica-se que a tese referente à violação à coisa julgada, bem como os arts. 494, 502, 503, 505 a 508, 509, § 2º e 798, I, b, do CPC/2015, não foram debatidos pelo Tribunal a quo, incidindo os óbices das Sú... ()

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Doc. 176.5243.9823.7397

704 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PARCELA «SALÁRIO-HABITAÇÃO». BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional cons... ()

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Doc. 140.4040.1002.4500

705 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Análise do recurso especial. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Coisa julgada material. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 503. Cumprimento espontâneo do julgado. Inovação. Embargos de declaração. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Inexiste violação do , I e II, na medida que não se vislumbra nenhuma omissão no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não é possível acatar as alegações do recorrente de que ocorreu coisa julgada material e de que não haveria necessidade de instauração de liq... ()

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Doc. 592.5200.1075.3909

706 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CRITÉRIO DE REAJUSTES. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO SIGNIFICADO E DO ALCANCE DO ASSENTADO NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO .

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois esta Sétima Turma do TST tem reiteradamente decidido que não há transcendência da causa nas hipóteses em que a discussão de violação à coisa julgada exige a intepretação do significado e do alcance das disposições assentadas no título executivo. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 230.3130.7220.2138

707 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial não elaborado documentos necessários. Ausência de decisão. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência. Apuração do valor devido. Impossibilidade. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional e violação à coisa julgada. 2 - Hipótese em que o laudo pericial necessário à instrução da liquidação de sentença por arbitramento, cuja elaboração foi determinada em 7/5/2004, não foi sequer iniciado em decorrência da resistência das partes em apresentarem os documentos que o perito judicial considerou indispensáveis para ... ()

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Doc. 670.9931.5413.2364

708 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme dispõe o , § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". Reiterada a determinação na Súmula 266/TST, segundo a qual «A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de senten... ()

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Doc. 240.5270.2984.5535

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo definida no título executivo. Valor da condenação. Coisa julgada. Cumprimento provisório de sentença relativo aos honorários advocatícios. Necessidade de prévia liquidação do título exequendo. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A o contrário do afirmado nas razões recursais, o valor da condenação não se confunde com valor da causa e, além disso, a alteração, em sede de cumprimento de sentença, da base de cálculo sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios implica ofensa à coisa julgada, tendo em vista, inclusive, que o próprio recorrente reconhece que ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 2 - Partindo dessa premissa, verifi... ()

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Doc. 177.9612.2004.1100

710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Execução. Juros moratórios. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao , II, de 1973 Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. As matérias referentes a suposta violação do , § 3º, III, , § 10, III, e - Código de Defesa do... ()

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Doc. 142.9432.8001.0100

711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissolução e liquidação de sociedade. Responsabilidade de sócio. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agr... ()

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Doc. 334.1798.4859.8469

712 - TJSP. Liquidação por arbitramento. Homologação de cálculo. Termo inicial de apuração do valor da indenização. Matéria já decidida. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão no mesmo processo, sob pena de violação da coisa julgada formal. Decisão mantida. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.

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Doc. 354.3988.4433.7491

713 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. REAJUSTE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ÍNDICE APLICÁVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. -

Em se tratando de reajustes em planos de saúde coletivos anterior à Lei 9.656/98, não se aplicam os índices determinados pela ANS. - O colendo STJ firmou entendimento no sentido de que, constatada a abusividade dos reajustes praticados, não sendo aplicáveis os índices estabelecidos pela ANS, a apuração do percentual adequado deve ocorrer em sede de liquidação de sentença, ocasião em que o equilíbrio contratual pode ser estabelecido com base em cálculos atuariais.

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Doc. 308.0418.4731.7040

714 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADC 58, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA ... ()

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Doc. 230.3200.8256.8528

715 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida após a entrada em vigor do CCB/2002. Alteração nas taxas de juros de mora ou correção monetária. Ofensa a coisa julgada. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568/STJ. Pre... ()

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Doc. 250.4011.0235.9736

716 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e ofensa à coisa julgada. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Rever as conclusões quanto o cerceamento de defesa e à ofensa a coisa julgada demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido p... ()

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Doc. 207.3804.6001.8700

717 - STJ. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Diferenças de urv. Parcelas extemporâneas. Forma de cálculo do imposto de renda. Apuração em separado. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou: «Veja-se que a sentença que condenou o Estado à devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda incidente sobre as parcelas de URV pagas à autora não estabeleceu a metodologia de cálculo a ser adotada, portanto inexiste ofensa à coisa julgada. Tampouco desbordou o juiz dos limites da inicial. Ainda, necessário ressaltar que foi realizada perícia no presente caso (fls. 241/246), que confirmou os cálculos a... ()

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Doc. 210.7131.1815.7696

718 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Reconhecimento de vínculo estatutário. Alegação de ofensa à coisa julgada. Interpretação do título executivo judicial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Procede a alegação de que no Agravo em Recurso Especial a aplicação da Súmula 83/STJ foi impugnada. Consequentemente, merece provimento o Agravo Interno, para que seja conhecido e examinado o Agravo em Recurso Especial. 2 - Na liquidação de julgado que determinou a reintegração do recorrente aos quadros da Caixa Econômica Federal, surgiu controvérsia, com grande reflexo na definição do crédito exequendo, sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes. Decidiu o Tribunal... ()

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Doc. 327.9799.6964.5110

719 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PAGAMENTOS OCORRIDOS ANTES DA SENTENÇA. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM LIQUIDAÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Agravantes alegam cobrança indevida de valores já pagos, necessidade de perícia contábil, desproporcionalidade de possível penhora e violação ao devido processo legal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) ve... ()

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Doc. 220.8261.2887.4772

720 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Liquidação de sentença. Erro de cálculo. Coisa julgada material. Extensão dos efeitos. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial interposto contra agravo de instrumento pretende fazer prevalecer interpretação de título judicial que determinaria a restituição de todos os débitos realizados em conta corrente que não constasse de contrato entre o correntista e a instituição financeira. 2 - A melhor interpretação do título executivo judicial é extraída da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo transitado em julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o p... ()

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Doc. 172.4845.5001.7500

721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença exarada antes da vigência do CCB/2002. Coisa julgada. Juros moratórios. Art. 406 do cc. Cabimento. Alteração das premissas firmadas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há violação à coisa julgada quando o título exequendo fora exarado antes da vigência do CCB/2002 e, na execução do julgado, determina-se a incidência dos juros de mora no percentual previsto na lei nova. 2. Não tendo a apelação tratado da questão relativa à taxa dos juros de mora fixada na sentença, não houve a devolução da matéria ao tribunal, de modo que se considera decidida a questão na data em que prof... ()

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Doc. 150.8295.0001.8000

722 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Embargos infringentes. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Efeito translativo. Possibilidade. 2. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Contrato. Compra e venda. Rescisão. Parcelas pagas. Restituição. Eficácia restituitória. Ex officio. Decisão judicial. 3. Agravo parcialmente provido.

«1. É possível o conhecimento de questões de ordem pública em embargos infringentes, por força do efeito translativo (Precedente específico: REsp 304.629/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 16/3/2009). 2. Conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior, a rescisão judicial do contrato de compra e venda implica, ex officio, a restituição das partes ao estado anterior (eficácia restituitória con... ()

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Doc. 193.7134.1003.5300

723 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Execução de sentença ilíquida. Análise de cálculos, de parecer técnico e de coisa julgada. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência de liquidação da decisão executada. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de cálc... ()

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Doc. 241.1011.1515.8777

724 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

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Doc. 668.4169.8888.3598

725 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA.

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. Na decisão monocrática foi aplicada por analogia a OJ 123 da SBDI-2 do TST, segundo a qual a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e as decisões na execução, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. No agravo, porém, a parte alega que atendeu... ()

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Doc. 837.4725.3059.3339

726 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A insurgência da parte esbarra na coisa julgada e no contexto fático probatório delineado no acórdão recorrido, pois a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada. Incidência do óbice contido na Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST, por não se evidenciar dissonância patente entre a decisão recorrida e o título executivo. Incólume, portanto, o , XXXVI. Mantida... ()

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Doc. 462.1210.3691.6239

727 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em obediência ao decidido pelo e. STJ. Decisão guerreada que declarou liquidada a sentença, constituindo o crédito em favor da autora. Inconformismo manifestado pelo banco executado que não prospera. Não se identifica o alegado excesso de execução, eis que a exequente promoveu seus cálculos em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial, não se admitindo qualquer alteração por ocasião da liquidação, sob pena de violação à garantia da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 143.8790.0002.1200

728 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de apuração de haveres. Liquidação de sentença. Utilização de balanços patrimoniais posterios. Violação à coisa julgada. Inexistência. Impossibilidade probatória. Balanço patrimonial fraudado.artigos analisados. 128, 460 e 475-G do cc e 1.031 do cc.

«1. Ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada em 6/7/1995. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/1/2013. 2. Demanda em que se discute a existência de violação à coisa julgada decorrente da determinação de utilização de balanços patrimoniais posteriores à exclusão dos sócios em perícia para elaboração de balanço de determinação. 3. O balanço de determinação tem por objetivo apurar o valor real e atual do patrimônio empresari... ()

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Doc. 143.8841.6005.6200

729 - STJ. Sociedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de apuração de haveres. Liquidação de sentença. Utilização de balanços patrimoniais posterios. Violação à coisa julgada. Inexistência. Impossibilidade probatória. Balanço patrimonial fraudado.artigos analisados. 128, 460 e 475-G do cc e 1.031 do cc.

«1. Ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada em 6/7/1995. Recurso especial concluso ao Gabinete em 8/3/2013. 2. Demanda em que se discute a existência de violação à coisa julgada decorrente da determinação de utilização de balanços patrimoniais posteriores à exclusão dos sócios em perícia para elaboração de balanço de determinação. 3. O balanço de determinação tem por objetivo apurar o valor real e atual do patrimônio empresaria... ()

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Doc. 195.1684.5001.9400

730 - STJ. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, V e VI e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , § 1º, IV, V e VI e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «o lapso prescricional para a execução da sentença contra a Fazenda Pública só tem início quando finda a liquidação, que é fase do processo de conhecimento» (fls. 174, e/STJ). Contud... ()

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Doc. 185.3922.0003.2300

731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 535/1973. Não configuração. Ausência de omissão. Liquidação de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada. Premissa de que os cálculos elaborados pela perícia contábil estão em conformidade com o julgado em liquidação. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1030.1173.9652

732 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença.Inexistência de saldo em conta vinculada do FGTS. Inviabilidade prática de apurar diferenças de correção monetária.»liquidação zero". Violação à coisa julgada. Inocorrência. Precedente (REsp 802.011, min. Luiz fux, dj 19/02/09).Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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Doc. 186.4994.5002.1400

733 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros moratórios. Aplicação de ofício na fase de liquidação de sentença. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - É possível a inclusão dos juros de mora na liquidação quando omissa a condenação. Precedentes. 3 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «os juros moratórios são consectários lógicos e ex lege da condenação, devendo o julgador agir, nesse seara, até mesmo d... ()

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Doc. 841.2411.4730.9781

734 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE SALARIAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA.

1. A empresa ré (executada) sustenta ofensa à coisa julgada em relação ao reajuste do mês de junho de 2006 oriundo de reajuste coletivo e, em relação ao reajuste salarial do mês de maio de 2011 decorrente de acordo coletivo. 2. A Corte Regional, em sede de agravo de petição, consignou: - devida a aplicação dos reajustes convencionais sobre as diferenças apuradas no período anterior e posterior à incorporação do complemento (112) ao salário normal (100), conforme constou expres... ()

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Doc. 240.3220.6222.6941

735 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros legais. Título executivo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo. 2 - «Nos termos da jurisprudência do STJ: proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministr... ()

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Doc. 240.3220.6181.2575

736 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros legais. Título executivo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo. 2 - «Nos termos da jurisprudência do STJ: proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministr... ()

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Doc. 240.3220.6869.5158

737 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros legais. Título executivo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo. 2 - «Nos termos da jurisprudência do STJ: proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministr... ()

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Doc. 240.3220.6386.0763

738 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros legais. Título executivo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo. 2 - «Nos termos da jurisprudência do STJ: proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministr... ()

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Doc. 240.3220.6153.4137

739 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros legais. Título executivo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo. 2 - «Nos termos da jurisprudência do STJ: proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministr... ()

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Doc. 136.4215.4005.0000

740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão caracterizada. Limites da coisa julgada. Precatório/requisição de pequeno valor. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.143.677/RS, firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. 2. Existindo determinação expressa na sentença exequenda quanto ao termo final de incidência de juros moratórios, este deve prevalecer, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Omitin... ()

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Doc. 678.1468.9140.9345

741 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. EFICÁCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A reclamada tem por pretensão recursal a declaração de inexigibilidade parcial do título executivo. Defende que «mesmo definitivo o título executivo, não caberá cobrança de qualquer parcela salarial se a decisão que lhe deu fundamento se baseou na tese posteriormente declarada incompatível com a CF/88 pelo STF". O TRT negou provimento ao agravo de petição da reclamada, sob o fundamento de que «a liquidação observou fielmente o disposto no titulo judicial transitado em julgado, n... ()

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Doc. 146.6924.8001.2300

742 - STJ. Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Título executivo e coisa julgada. Execução por quantia certa de sentença eminentemente desconstitutiva.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial a fim de reformar o acórdão, que consignou: «considerando que a parte agravante, em sua ação de conhecimento, não postulou a devolução de qualquer valor, mas apenas a anulação da penalidade aplicada, não pode vir em sede de liquidação de sentença, invocar questão que não foi objeto de pedido». 2. A demanda ajuizada questiona a sanção como um todo e busca sua desconstituição. Sem adentrar vetu... ()

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Doc. 240.5270.2520.5251

743 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial. Inércia. Nova perícia. Coisa julgada. Ofensa. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 165.2057.4258.7671

744 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento ao recurso da empresa ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 196.5440.8002.6600

745 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda de pessoa física. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada. Liquidação de sentença. Cálculo. Precedente. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Vista Regimental dos autos requerida para analisar os argumentos trazidos, em sustentação oral, em que se pleiteou a aplicação de entendimento firmado no julgamento do REsp 1.118.429 e do REsp 1.158.207. 2 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação de Cobrança em que se discute a aplicação do regime de caixa em detrimento do regime de competência por ocasião da apuração e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o pagamento de parcelas relativas a URV (exercícios de 2... ()

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Doc. 210.9240.9387.2851

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Perícia judicial. Homologação dos cálculos. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Ofensa à coisa julgada. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há violação ao e , tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático probatórios contidos nos autos, concluiu que o cumprimento da sentença observa os limites fixados pela coisa julgada. Desse modo, a desconstituição das premis... ()

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Doc. 230.7040.2492.1607

747 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Base de cálculo. Alteração. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Erro material. Preclusão. Coisa julgada. Vício rescisório. Recurso especial provido.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais. 2 - Recurso especial interposto em: 02/09/2022. Concluso ao gabinete em: 08/03/2023. 3 - O propósito recursal consiste em definir se configura-se como erro material a mudança da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado para adequá-los à determinação legal. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo ... ()

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Doc. 1688.3931.0692.2300

748 - TJSP. Agravo de instrumento provido para determinar a aferição da correção dos cálculos de liquidação acolhidos na origem, haja vista a necessidade de observância da coisa julgada e a possibilidade de correção dos erros materiais enquanto não encerrada a fase de cumprimento, inobstante não tenha a agravante exequente sobre eles se manifestado no prazo que lhe fora concedido - Sem condenação Ementa: Agravo de instrumento provido para determinar a aferição da correção dos cálculos de liquidação acolhidos na origem, haja vista a necessidade de observância da coisa julgada e a possibilidade de correção dos erros materiais enquanto não encerrada a fase de cumprimento, inobstante não tenha a agravante exequente sobre eles se manifestado no prazo que lhe fora concedido - Sem condenação sucumbencial.

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Doc. 702.8619.6549.9344

749 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JUROS DE MORA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional decidiu as matérias em estrita observância aos limites da coisa julgada, com base na aplicação de legislação infraconstitucional . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a trasncendência da matéria, incabível avançar no exame da tese de violação aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, XXIX, da CF/88), sendo ce... ()

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Doc. 661.3123.8091.3077

750 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NOS AUTOS DE DISSÍDIO INDIVIDUAL. PROGRESSÃO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. COISA JULGADA.

Cinge-se a controvérsia a respeito da execução de título formado em dissídio individual. Extrai-se do acórdão regional que o título executivo expressamente afastou a compensação entre as progressões concedidas pelo PCCS/95 com as asseguradas por norma coletiva aos empregados dos Correios. Ao excluir dos cálculos de liquidação de sentença a autorização de compensação, a Corte Regional observou o disposto no , XXXVI, pois a pretensão da executada encontra óbice... ()

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