DOC. 172.4845.5001.7500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença exarada antes da vigência do CCB/2002. Coisa julgada. Juros moratórios. Art. 406 do cc. Cabimento. Alteração das premissas firmadas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há violação à coisa julgada quando o título exequendo fora exarado antes da vigência do CCB/2002 e, na execução do julgado, determina-se a incidência dos juros de mora no percentual previsto na lei nova.

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