Horario De Trablho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1031.7200

701 - TST. Jornada laboral. Cálculos.

«1. O agravante alega que a consideração da jornada diária de 8h48min para o cálculo das horas extras afronta o , XIII, que garante jornada laboral de 8 horas diárias e 44 semanais. 2. O Colegiado local, cotejando a sentença exequenda e a petição inicial, concluiu pela correção dos cálculos do perito, que considerou como extraordinárias todas as horas trabalhadas aos sábados e aquelas que ultrapassaram 8h48min de segunda a sexta feira, em observância ao comando exeq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.6693.3249.6963

702 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. VEDAÇÃO DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que «o simples fato de a reclamante exercer função externa não constituiria obstáculo a que a ela fosse reconhecido o direito a horas extras. Somente se a função externa de que se ocupava a reclamante fosse incompatível com a fixação de horário de trabalho, a ela não poderiam ser deferidas horas extras". A Corte de origem decidiu que foi comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.3618.0394.7386

703 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . PERÍODO DE 01/01/2017 A 27/06/2017. APLICAÇÃO DO CLT, art. 58, § 2º. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que até a sede da reclamada, bem como o retorno, o local de trabalho era de difícil acesso. Verificou, pela prova pericial, que o reclamante levava 1 hora e 35 minutos no percurso de ida ao trabalho, além de igual tempo no trajeto de volta para casa. Frisou que «o transporte público para o deslocamento entre a cidade de Camacho (local de residência do reclamante) até a reclamada (São Sebastião do Oeste), não atendia ao reclamante face à incompatibilidade dos horários dos ônibus com a da jornada de trabalho do reclamante» . As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que o local era de fácil acesso, servido por transporte público compatível com o horário de trabalho do reclamante. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4001.5400

704 - TRT3. Aviso-prévio. Jornada de trabalho. Redução. Aviso prévio trabalhado. Redução da jornada em 2 horas. Falta ao serviço por 7 dias. Opção do empregado.

«O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. É facultado ao empregado mensalista trabalhar sem a redução das 2 horas diárias, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 dias corridos, na hipótese do inciso II, do (Exegese do ). Neste contexto, impõe-se a nulid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.9323.6793.7350

705 - TJSP. Posse de arma com numeração suprimida - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réu confesso - Sem insurgência nesses pontos. Reprimenda bem dosada, sem reclamo de alteração - Regime aberto acertado. Substituição da pena aplicada por prestação de serviços e prestação pecuniária - Reforma - Possibilidade - Incompatibilidade do cumprimento de prestação de serviços com o horário de trabalho do réu - Adequação para prestação pecuniária e multa. Provimento recursal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5910.3005.3200

706 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Jornada de trabalho. Período não abrangido pelos cartões de ponto. Média dos horários consignados nos referidos documentos.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.0100.5293.5989

707 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. OMISSÃO CONFIGURADA.

Esta 8ª Turma negou provimento aos primeiros embargos de declaração opostos pelo reclamante, abordando exclusivamente o tema «correção monetária», sem manifestação quanto à alegada omissão quanto aos minutos que sucedem à jornada de trabalho. Por sua vez, verifica-se do acórdão proferido por esta Turma no julgamento do agravo que, de fato, não houve exame da insurgência quanto à pretensão de horas extras decorrentes dos minutos que sucedem à jornada de trabalho. Necessário,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.4398.5504.2345

708 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DO CARÁTER PUNITIVO NÃO COMPROVADA. EXAME DE FARTA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A tese recursal defendida pela reclamante é a de que a alteração de turno determinada pela empresa teve caráter punitivo. Todavia, essa pretensão está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das provas constantes dos autos. O Regional consignou que a troca do horário noturno para o diurno foi motivada pela necessidade de a autora laborar no mesmo horário da chefia imediata para correção de comportamentos inadequados no desempenho das atividades, não soluc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.0003.8200

709 - TST. Recurso de revista. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada.

«Extrai-se do acórdão o fato de que, embora o reclamante cumpra jornada externa, ficou comprovada, por meio da prova emprestada, a possibilidade de efetivo controle da jornada de trabalho por meio de roteiros de montagem, ligações e ordens de serviços que eram assinadas pelos clientes com o registro do horário de saída do montador. A jurisprudência desta Corte apresenta-se no sentido de que, se houver a possibilidade de controle da jornada do empregado que exerce suas funções externam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.1347.4536.4705

710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO AO CONDUZIR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RECONVENÇÃO OFERTADA PELO MUNICÍPIO, COM PRETENSÃO DE CONDENAR O AUTOR RECONVINDO A PAGAR OS DANOS DO VEÍCULO.

Acidente automobilístico sofrido por servidor público do Município de Murutinga do Sul, motorista de ambulância. Alegação do autor de que o acidente ocorreu no horário de serviço e que faz jus à reparação de danos, decorrentes de traumatismo craniano, perda parcial de audição e visão e amputação de um membro superior. Sentença de improcedência do pedido do autor e do pedido formulado na reconvenção. Inconformismo apenas do autor. Descabimento. Incerteza quanto à efetiva ocor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4963.5004.2600

711 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Morte. Policial militar. Fora do horário de trabalho. Dever funcional. Reação à assalto em estabelecimento comercial. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, quando demonstrado que o óbito do policial segurado ocorreu em situação em que ele agiu em razão de seu dever funcional, ainda que fora do seu horário ou local de trabalho, a cobertura securitária é devida. 2. Inviável rever as conclusões do Tribunal de origem acerca do contexto em que ocorrido o falecimento do policial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4006.6000

712 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Quantum indenizatório. O TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório, o que não se verifica in casu. O regional, com amparo no contexto fático-probatório, reconheceu a conduta lesiva da reclamada, ao submeter seus empregados a tratamento desrespeitoso, vexatório e abusivo, tanto na forma de relacionamento como na supervisão de resultados. Constata-se que o valor da compensação por danos morais arbitrado pelo Tribunal Regional, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois levou em consideração a capacidade financeira do ofensor e da parte lesada, a gravidade do dano, bem como a finalidade pedagógica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Jornada de trabalho. Regime de sobreaviso.

«O quadro fático delineado pelo TRT evidencia que, embora comprovado o fornecimento de aparelho celular pela reclamada e o atendimento eventual de demandas fora do horário de trabalho, não ficou comprovado que o reclamante tinha obrigação de «atender o chamado do empregador a qualquer momento, após o término da jornada de trabalho e nos períodos de descanso (suas testemunhas foram uníssonas quanto a não haver labor aos sábados e domingos)». Para se entender que tal cenário tem o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.5053.1848.3134

713 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DECADÊNCIA REJEITADAS - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença concessiva da segurança em Mandado de Segurança impetrado por servidora pública, visando à anulação de decisão administrativa que declarou ilícita a acumulação de dois cargos de Técnico de Enfermagem, um junto ao Estado de Minas Gerais e outro ao Município de Itabirito/MG. II. Questão em discussão 2. Preliminares 2.1. Ilegitimidade passiva - Ato administrativo i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5733.8001.0500

714 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Acumulação de cargos. Área da saúde. CF/88, art. 37, XVI, «c». Necessidade de comprovação da compatibilidade de horários ocorrida no caso concreto. Provas nos autos. Alegações de omissão. Inexistentes. Tentativa de rediscutir o mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu a segurança em writ impetrado com o objetivo de anular portaria de demissão, por alegada acumulação ilegal de cargos. 2. O acórdão embargado consignou que havia compatibilidade de horários do ponto de vista fático, da seguinte forma: «as provas documentais demonstram que os impetrantes possuem a seguinte carga horária: (a) Carlos Alfredo dos Santos Rodrigues: 62,5 horas semanais, com horários compatíve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.0832.8923.6693

715 - TST. DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 1.

Agravo contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do autor. 2. O , caput dispõe que «É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1006.0300

716 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Referido limite foi disciplinado pela Lei 11.738/08, que dispõe, em seu artigo 2º, que os entes públicos não poderão fixar vencimento inicial das carreiras do magistério em valor inferior ao piso salarial nacional quando a carga horária do profissional for de 40 horas. 3. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1006.2500

717 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Referido limite foi disciplinado pela Lei 11.738/08, que dispõe, em seu artigo 2º, que os entes públicos não poderão fixar vencimento inicial das carreiras do magistério em valor inferior ao piso salarial nacional quando a carga horária do profissional for de 40 horas. 3. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1006.1600

718 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Referido limite foi disciplinado pela Lei 11.738/08, que dispõe, em seu artigo 2º, que os entes públicos não poderão fixar vencimento inicial das carreiras do magistério em valor inferior ao piso salarial nacional quando a carga horária do profissional for de 40 horas. 3. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.4476.8241.5303

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Obrigação de fazer. Servidora pública estadual. Pretensão de redução de 50% da jornada de trabalho para apoio e assistência a filha autista, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo salarial. Direito reconhecido na Lei 8.112/1990 e estendido aos servidores municipais e estaduais. Tema 1.097, do Supremo Tribunal Federal. Redução do percentual para 25% da atual jornada semanal que se mostra mais adequada. Decisão que não concede a tutela de urgência reformada, par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.1001.8000

720 - TRT2. Horas extras. Apuração horas extras. Empregado horista. As horas pagas pela reclamada observaram apenas os registros contidos nas fichas de controle de horário de trabalho. Na presente hipótese, fora constatado que as horas efetivamente trabalhadas pela autora não foram registradas nas fichas de controle de horário. Em consequência, as horas extras ora reconhecidas não foram pagas pela reclamada, sendo devido à reclamante, ainda que horista, o pagamento das horas efetivamente trabalhadas acrescidas do respectivo adicional de 50%.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.5821.2886.2169

721 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DE HORÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. 1 .

No caso em análise, o Tribunal Regional consignou que havia a possibilidade de controle de jornada, pois as informações relativas às viagens realizadas pelo empregado eram passadas constantemente à empresa. Constam as seguintes premissas fáticas: 1) «que os caminhões possuem GPS, tendo a empresa acesso aos dados de GPS"; 2) «que e empresa consegue identificar quando o caminhão está parado ou em movimento, o que descaracteriza o trabalho externo» ; 3) «que no caso de rodovias federa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.1672.3177.4235

722 - TJSP. Agravo em execução - Regime Aberto - Flexibilização de condição que lhe foi imposta por ocasião da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Indeferimento - Recurso objetivando o restabelecimento de pena alternativa ou a alteração do horário de recolhimento noturno para o exercício de atividade empresarial - Superveniência de desligamento do agravante da sociedade empresária e retorno ao trabalho autônomo - Restabelecimento da prestação pecuniária não submetido à apreciação pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0004.6500

723 - TRT3. Hora extra. Participação. Curso. Horas extras. Cursos «treinet». Tempo à disposição do empregador.

«O tempo dedicado pelo trabalhador em cursos promovidos pelo empregador, denominados Treinet, fora do horário de trabalho e cuja realização é obrigatória, deve ser remunerado como hora extra, por configurar tempo à disposição do empregador, nos termos do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7711.6000.7400

724 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Reintegração. Indenização. Gestante. Garantia provisória de emprego. Nova coloção no mercado de trabalho.

«Com efeito, o que se busca com a garantia provisória concedida à gestante prevista no art. 10, inciso II, alínea «b», do ADCT, é proteger a maternidade, assegurando a tranquilidade e o bem-estar da futura mãe e, por consequência, do nascituro, preservando-lhe o direito à manutenção do emprego contra despedida arbitrária, em decorrência da especial situação fática em que se encontra, e porque consabido que a mulher grávida tem maior dificuldade prática de se realocar no mercad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5002.7000

725 - TST. Horas extras. Labor externo. Motorista de carreta. Possibilidade de controle de jornada. Existência de tacógrafo e rastreamento via satélite.

«Nos termos da , I, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Dessa forma, o fato de o trabalhador prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no inciso I da , visto que é relevante a comprovação de que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fiscalização do seu horário de tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9022.2700

726 - TST. Controles de jornada. Veracidade parcial. Horas extras.

«O Regional manteve a sentença, em que se atribuiu «veracidade parcial aos registros», condenando a reclamada ao pagamento de apenas uma hora extra por dia trabalhado, em relação ao lapso temporal em que a autora prestava serviços desconectada do sistema. Consignou que os registros de ponto são variáveis, informam o cumprimento de horas extras e se aproximam do horário informado na inicial, «apresentando diversos lançamentos de ingresso próximos às 9h e saídas após às 17h, aprox... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1010.7300

727 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante, embora trabalhasse em atividade externa, estava sujeito a controle e fiscalização de horário pelo empregador, o que afasta o seu enquadramento na exceçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6935.8001.9400

728 - TRT3. Redução da hora noturna. Norma de ordem pública e de carater cogente. Observância obrigatória.

«A hora noturna é reduzida, ou seja, tem duração menor que a hora normal, em razão do desgaste que o trabalho em tal horário provoca na saúde do laborista. A hora ficta noturna visa a reduzir o tempo de trabalho nessa circunstância, fazendo com que o número de horas laboradas em horário noturno se equivalha a montante superior, se comparadas com o período diurno. Trata-se, portanto, de norma relativa à saúde e segurança do trabalho, revestida de caráter de ordem pública e de apli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8004.3200

729 - TST. Recurso de revista. Petrobras. «complemento da rmnr». Base de cálculo. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Parcelas computadas na apuração do respectivo montante.

«1. Nos moldes delineados pelo § 3° da cláusula n° 35 do acordo coletivo firmado pela Petrobras, «será paga sob o título de 'Complemento da RMNR' a diferença resultante entre a 'Remuneração Mínima por Nível e Regime' de que trata o caput e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal. Acordo Coletivo de Trabalho e a Vantagem Pessoal. Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR». 2. Muita polêmica se formou em to... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0016.7800

730 - TST. Horas extras. Carga horária semanal de 40 horas. Divisor 200. Inaplicabilidade da norma coletiva.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no tocante a que, no caso de carga horária de trabalho semanal de 40 horas, há de se aplicar o divisor 200, como consequência lógica da redução de jornada, consoante regras inscritas no ,c/c o art. 58 - mesmo havendo previsão, em norma coletiva, de que o divisor aplicável seja 220. Ocorre, diversamente do que argumenta o obreiro, ter o Regional decidido em consonância com o entendimento desta Corte, porquanto concluiu ser aplicáv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.1256.9597.6600

731 - TJSP. Pedido de Redução de jornada de trabalho ou recálculo de vencimentos. Servidor readaptado com alteração de carga horária. Improcedência. Mantida a remuneração correspondente ao cargo de origem. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8005.9500

732 - TST. Adicional noturno. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o trabalho exercido em horário noturno era remunerado com o adicional correspondente. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4002.5200

733 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo para repouso e alimentação. Pré-assinalação. Ausência de prova robusta em sentido contrário.

«A Súmula 338/TST, III, desta Corte dispõe que são inválidos os registros de entrada e saída uniformes nos cartões de ponto, hipótese em que se opera a inversão do ônus da prova relativamente às horas extras. No caso dos autos, entretanto, o que se discute é a regular concessão do intervalo intrajornada, o que não é alcançado pela invalidade nos horários de entrada e saída, e consequente inversão do ônus probatório, uma vez que a lei determina a pré-assinalação do períod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.2013.0798.6469

734 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. JORNADA DE TRABALHO. LIMITE DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional destacou que a condenação teve como supedâneo horário declinado na petição inicial, bem como o depoimento pessoal do empregado, o qual informou que sempre chegava mais cedo ao trabalho e saía mais tarde, por determinação do empregador, afirmação corroborada pela testemunha indicada pela própria recorrida. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7380.8000

735 - TRT2. Relação de emprego. Vendedor externo. Representação comercial. Contrato de trabalho. Efetivo empregado formalmente classificado como representante comercial. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«É empregado o vendedor externo que, muito embora inscrito nos órgãos públicos competentes, sendo sócio de empresa de representação comercial e emitindo notas fiscais de serviços para o recebimento de seus pagamentos, trabalhe mediante comparecimento diário à sede da empregadora, em horários por ela determinados, participando de reuniões e recebendo ordens de serviço dos gerentes quanto à programação de vendas, relatórios e visitas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.0703.5778.5527

736 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. PLANTÕES EXTRAS. BASE DE CÁLCULO.

O objeto da ação. Revisão do cálculo dos plantões extras da jornada especial de trabalho. Servidor submetido à jornada de trabalho, em regime de escala por plantões, com prestação de serviços em horário variável e duração máxima de doze horas. Irregularidade de jornada e horas extras remuneradas pelo regime especial de trabalho - RET, com adicional de 50% sobre o vencimento. Incidência dos plantões extras sobre o vencimento base do cargo de guarda civil. Inteligência do Lei Com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.9144.4044.9735

737 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL QUE, MAJORITARIAMENTE, MANTEVE O INDEFERIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TRABALHO EXTERNO. VOTO MINORITÁRIO QUE CONFERIA PROVIMENTO AO AGRAVO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO QUE CONDUZIU A DECISÃO. EMPREGADOR QUE TAMBÉM FIGURA COMO APENADO. FISCALIZAÇÃO PREJUDICADA. POSSÍVEL CONVERGÊNCIA NEGATIVA DE INTERESSES. INFORMAÇÕES QUE PODEM NÃO REFLETIR O REAL LABOR DESENVOLVIDO, A EFETIVA CARGA HORÁRIA EXERCIDA E A OBSERVÂNCIA DE REGRAS. IMPARCIALIDADE DO EMPREGADOR. AUSENTE GARANTIA DO ALCANCE DOS OBJETIVOS DO INSTITUTO DO TRABALHO EXTERNO. EMBARGOS DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7546.8000

738 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Professor. Instituição federal de ensino. Mudança do regime de trabalho. Dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Impossibilidade. Decreto 94.664/87, art. 14.

«Nos termos do , existem apenas dois regimes de trabalho para a carreira de professor do Magistério Superior nas Instituições Federais de Ensino: (a) dedicação exclusiva, com carga horária de 40 horas semanais; e (b) tempo parcial, com carga horária de 20 horas semanais. Hipótese em que não merece acolhida a pretensão da parte recorrida, professora de universidade federal, de alterar seu regime de trabalho de dedicação exclusiva para 40 horas semanais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9012.0000

739 - TST. Trabalho externo. Possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho. Veículo com rastreador.

«Nos termos da , I, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Do exame do acórdão regional, infere-se a possibilidade de controle da jornada do empregado, pois o veículo utilizado pelo autor era equipado com dispositivo de rastreamento via satélite. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o sistema de monitoramento e rastreamento viabiliza o controle d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5450.5000.2400

740 - STJ. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional de saúde. Carga horária superior a 60h. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte tem o entendimento de que é razoável e proporcional a limitação de 60 horas semanais estabelecida pelo Acórdão TCU 2.133/2005 e pelo Parecer GQ-145/98 da AGU à jornada de trabalho dos servidores que se submetam acumuladamente a mais de um regime de trabalho. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1805.1002.0200

741 - STJ. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional de saúde. Carga horária superior a 60h. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte tem o entendimento de que é razoável e proporcional a limitação de 60 horas semanais estabelecida pelo Acórdão TCU 2.133/2005 e pelo Parecer GQ-145/98 da AGU à jornada de trabalho dos servidores que se submetam acumuladamente a mais de um regime de trabalho. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1036.5200

742 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto da jornada de trabalho.

«Nos termos do acórdão recorrido, havia controle indireto da jornada de trabalho do reclamante pelo empregado, com conhecimento dos horários em que o autor pegava o caminhão na empresa e retornava da CEASA (Súmula 126/TST). Ademais, a recorrente não indica expressamente qual inciso do teria sido supostamente violado, o que não se admite, nos termos da Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6007.1200

743 - TRT3. Motorista. Hora extra. Motorista. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada. Horas extras devidas.

«O fato de o empregado exercer externamente suas atividades não lhe retira, por si só, o direito às horas extras. A exceção prevista , I se limita às atividades externas cujo horário de prestação seja incompatível com qualquer controle do empregador, porque sujeita à direção exclusiva do empregado ou porque materialmente impossível o controle direto da jornada - o que ficou definitivamente esclarecido com a redação dada a tal preceito consolidado pela Lei 8.966/94, q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1094.5300

744 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Professor. Aglutinação de turmas. Carga horária. Aresto inespecífico. Súmula n° 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, a Turma registrou ser incontroverso que o reclamante, desde o início da contratação, ministrava aulas em turmas aglutinadas, não constando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1088.9400

745 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Jornada de trabalho. Labor externo.

«O Regional, pelo reexame soberano da prova dos autos, concluiu pela não incidência do art. 62, I, do TST e da existência de labor em sobrejornada. Dessa forma, a modificação do julgado enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do apelo, nos termos da Súmula 126/TST. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que o comparecimento do reclamante na empresa no início e no final da jornada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6000.9500

746 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Ampliação da jornada mediante negociação coletiva. Extrapolação do limite de oito horas diárias. Impossibilidade.

«Estatui o art. 7º, XIV, da CR «jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva». O labor realizado, ainda que mediante alternância de apenas dois turnos, que compreendam, no todo ou em parte, os horários diurno e o noturno, implica a caracterização desse regime, nos termos da OJ 360 da SBDI-1 do TST. De igual forma, a teor da Súmula 423 do Colendo TST, não é possível à negociação coletiva ampliar para patamar sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.0000.3800

747 - TST. Recurso de revista. Acúmulo de funções. Motorista/cobrador de ônibus.

«A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a cumulação de tarefas de motorista e cobrador são funções as quais se complementam entre si, exercidas no mesmo horário de trabalho, não demandando esforço superior ao aceitável ou conhecimento específico mais complexo do que aquele inerente à função principal, que justifiquem o pagamento de diferenças salariais ao trabalhador. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0001.0900

748 - TRT3. Hora in itinere. Prova. Horas in itinere. Ônus da. Prova.

«O , § 2.º define como horas in itinere o tempo despendido pelo empregado até o trabalho e para seu retorno, quando o empregador fornece o transporte a local de difícil acesso ou não servido por transporte público. Na distribuição do ônus da prova quanto a essa matéria, compete à empregadora demonstrar que o trajeto é servido por transporte público regular, em horário compatível com a jornada de trabalho, fato impeditivo do direito do autor (, inciso II).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.1087.7466.6735

749 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). O DECRETO ESTADUAL 49.448/2012 AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA, NÃO INFERIOR A 1/3 DA JORNADA TOTAL DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008, PERTINENTE À RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. CPC, art. 373, I. SEM PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO PROFESSORES ESTADUAIS, BEM COMO DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À JORNADA NORMAL DE TRABALHO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 597.1843.6883.8158

750 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). O DECRETO ESTADUAL 49.448/2012 AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA, NÃO INFERIOR A 1/3 DA JORNADA TOTAL DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008, PERTINENTE À RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. CPC, art. 373, I. SEM PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO PROFESSORES ESTADUAIS, BEM COMO DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À JORNADA NORMAL DE TRABALHO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações